DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.170.700/0001-09, , FREVP00080722024, 773-0; 22.649.666/0001-08, , FREVP00080822024, 773-0; 27.619.658/0001-32, , FREVP00081032024, 773-0; 299.542.518- 55, , FREVP00081102024, 773-0; 367.954.638-69, , FREVP00081342024, 773-0; 42.431.972/0001-80, , FREVP00081422024, 773-0; 74.225.764/0001-11, , FREVP00081822024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00081882024, 773-0; 29.067.113/0372-78, , FREVP00081902024, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00081992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.715.955/0001-19, RXS8F53, FRMEV01484652023, 606-82; 32.105.721/0001- 52, RXP4A58, FRMEV01485702023, 606-82; 024.452.036-43, KMJ3E04, FRMEV01477312023, 606-82; 03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV01016072023, 606-82; 23.317.243/0001-53, EGJ2E35, FRMEV01477952023, 606-82; 05.597.399/0001-53, FUE4255, FRMEV01344472023, 606-82; 38.507.554/0001-52, RFA1I49, FRMEV01385182023, 606-82; 11.884.579/0001-19, RUI7J94, FRMEV01503312023, 606-82; 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV01491612023, 606-82; JBP3I88, FRMEV01516232023, 606-82; 40.679.291/0001-00, MMJ9H47, FRMEV00338242024, 606-82; 33.644.649/0001-02, MHX2H48, FRMEV00338522024, 606-82; 01.273.320/0001-88, JJI0734, FRMEV01245262023, 606-82; 15.228.217/0001-20, QIU8889, FRMEV01438212023, 606-82; 41.835.356/0001-22, OXD0559, FRMEV00130812024, 606-82; 080.642.168-18, BBM3I74, FRMEV00258402024, 606-82; 04.983.701/0001-49, RAD5146, FRMEV00304292024, 606-82; 92.180.983/0001-03, IZH2B75, FRMEV00321792024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHL9J87, FRMEV00334632024, 606-82; RUR3G17, FRMEV00335662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 006.429.499-48, ATA8868, FRMEV01322962023, 606-82; 070.136.676-17, HDI8B24, FRMEV01375592023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RFB4G55, FRMEV01476762023, 606-82; 08.352.952/0001-86, SHX3F07, FRMEV01485852023, 606- 82; 360.872.030-87, AFK9A48, FRMEV01490262023, 606-82; 07.470.498/0001-03, IOC3971, FRMEV01099352023, 606-82; 22.463.970/0001-66, RMT1H77, FRMEV01288152023, 606-82; 80.999.915/0001-91, RXL4G50, FRMEV00933282023, 606- 82; 028.868.549-05, OOV9C98, FRMEV01212132023, 606-82; 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV01470262023, 606-82; FLR3J00, FRMEV01475522023, 606-82; SHS7B77, FRMEV01476292023, 606-82; 38.507.554/0001-52, SHX1F26, FRMEV01382862023, 606- 82; 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV01456062023, 606-82; 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV01508632023, 606-82; ARS6F15, FRMEV01515972023, 606-82; 09.239.925/0001-64, IPA3938, FRMEV00338282024, 606-82; 105.686.436-23, DBL6I21, FRMEV00338542024, 606-82; 09.285.291/0001-86, AKT7C39, FRMEV01155512023, 606- 82; 21.190.367/0001-95, GXM3G39, FRMEV00304182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.376.490/0001-30, INI8F94, FRMEV01305982023, 606-82; 07.622.154/0001- 64, ISP2046, FRMEV00850162023, 606-82; 038.553.776-00, GLI2I34, FRMEV01351362023, 606-82; 02.999.999/0001-50, EIV4152, FRMEV01367342023, 606-82; 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV01382512023, 606-82; LZR5I67, FRMEV01324622023, 606-82; 36.286.544/0001-09, FPH6J45, FRMEV01382742023, 606-82; 02.053.879/0001-65, SPC6H31, FRMEV01239122023, 606-82; 030.298.791-60, FDZ3G60, FRMEV01478182023, 606-82; 02.916.265/0091-16, FXA9D13, FRMEV01479452023, 606-82; 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV01213132023, 606-82; 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV01486942023, 606-82; 49.318.969/0001-02, MMH3015, FRMEV01508042023, 606- 82; ALT1751, FRMEV01508102023, 606-82; 65.435.117/0001-43, DVS9085, FRMEV00338572024, 606-82; 137.676.277-36, SFV3F75, FRMEV00338612024, 606-82; 189.314.726-68, PZR2426, FRMEV00338662024, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCB7D95, FRMEV00339312024, 606-82; 06.134.846/0001-09, GDH5C66, FRMEV01342072023, 606-82; 09.645.964/0001-61, JCI6E68, FRMEV00262292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10680/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 007.787.400-56, JAK1634, FRMEV00692272023, 606-82; 29.822.099/0001-99, QJI5403, FRMEV00747902023, 606-82; 26.095.682/0001-57, FIE1D37, FRMEV00888492023, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIQ5043, FRMEV01171692023, 606-82; QIS3667, FRMEV01182722023, 606-82; RLM1E72, FRMEV01176622023, 606-82; 051.191.616-77, HAM3559, FRMEV01258272023, 606-82; 30.884.762/0001-69, ASP8365, FRMEV01182242023, 606-82; 12.941.147/0001-65, ATQ0096, FRMEV01200562023, 606-82; 43.301.189/0001-65, RYH6E50, FRMEV01182862023, 606-82; 08.941.788/0001-42, PXO8373, FRMEV01192772023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV01213652023, 606-82; 09.213.890/0001-94, KRR7J94, FRMEV01222252023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10593/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e