DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.690.493/0001-63, SFM1D33, EPSMA00752342023, 683-12; 84.968.338/0001- 21, PPA9E16, EPSMA00730472023, 683-13; 02.659.207/0001-06, QJS3F20, EPSMA00762022023, 683-11; 42.150.391/0037-81, JBJ0C13, EPSMA00697512023, 683-11; IZO0E20, EPSMA00777402023, 683-11; 08.793.343/0001-62, RUU1F28, EPSMA00730072023, 683-12; 84.046.101/0579-77, KUT8570, EPSMA00705942023, 683-11; 05.151.518/0016-26, GAF3F06, EPSMA00784732023, 683-12; 26.794.086/0001-65, MPY8C85, EPSMA00768722023, 683-12; ODJ9120, EPSMA00778222023, 683-13; 18.459.628/0031-30, QOZ6438, EPSMA00777962023, 683-13; 60.498.706/0344-85, AYQ2F74, EPSMA00748502023, 683-12; 48.539.407/0002-07, RHW8H60, EPSMA00799032023, 683-13; 13.895.995/0001-48, RUX8I40, EPSMA00583622023, 683-12; RVA4F62, EPSMA00580082023, 683-12; 16.784.001/0001-04, HDH7I28, EPSMA00625842023, 683-12; 09.456.660/0001-56, GZV9503, EPSMA00763022023, 683-12; 01.852.137/0001-37, JAU3G45, EPSMA00775922023, 683-13; 50.564.053/0008-80, RBE4C08, EPSMA00756112023, 683-12; 13.003.051/0006-23, JAJ9I03, EPSMA00774842023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10668/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.895.762/0001-50, GVJ5348, EPSMA00739522023, 683-11; MQV4I36, EPSMA00741492023, 683-11; 02.595.222/0003-91, RHG7J64, EPSMA00755592023, 683-12; 73.410.326/0113-67, MSD4114, EPSMA00788062023, 683-12; 61.602.199/0083-69, SQX2I44, EPSMA00770052023, 683-13; 29.617.631/0001-36, RBI5C93, EPSMA00716502023, 683-12; OCL0H74, EPSMA00782132023, 683-12; QRI1I78, EPSMA00782522023, 683-12; 97.078.463/0007-01, JAY3I54, EPSMA00769842023, 683-12; 19.900.000/0008-42, QIT6877, EPSMA00797072023, 683-12; AOV1C50, EPSMA00786922023, 683-12; QRE4A16, EPSMA00792392023, 683-12; 60.869.336/0104-22, MSI5112, EPSMA00612192023, 683-11; MTA2B29, EPSMA00618372023, 683-13; 73.410.326/0009-18, PCV1559, EPSMA00714452023, 683-12; 06.216.983/0009-31, QRB9802, EPSMA00756522023, 683-12; 17.605.035/0007-42, OAY8298, EPSMA00644382023, 683-13; 00.117.842/0009-85, BEV0114, EPSMA00740932023, 683-12; 60.869.336/0277-40, RNC4I30, EPSMA00781342023, 683-12; DPC8024, EPSMA00772402023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10671/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 042.906.935-98, OZB8498, EPSMA00651542023, 683-13; 04.747.794/0001-02, GVE4298, EPSMA00739732023, 683-12; 02.705.039/0001-30, PPX2J99, EPSMA00719172023, 683-11; 13.479.150/0001-71, RHR0F46, EPSMA00768302023, 683-12; 24.182.969/0001-99, BDF6I81, EPSMA00764732023, 683-12; 01.927.520/0002-98, AVS5E44, EPSMA00777742023, 683-13; 02.064.486/0001-57, OKE3B33, EPSMA00769182023, 683-11; 06.635.659/0001-09, RYD8D98, EPSMA00782802023, 683-12; 00.843.966/0001-90, JBF0G71, EPSMA00779412023, 683-12; 02.635.522/0001-95, IWF2H69, EPSMA00762392023, 683-12; 06.730.693/0002-35, QPB7D69, EPSMA00616902023, 683-12; IUC2I64, EPSMA00617552023, 683-12; 81.592.982/0001-50, QJP6603, EPSMA00590552023, 683-12; 10.920.464/0001-70, CPG9836, EPSMA00724032023, 683-13; FPF8770, EPSMA00721822023, 683-11; 95.812.723/0001-00, QII9948, EPSMA00616702023, 683-11; 34.670.883/0001-69, IZF7J94, EPSMA00750192023, 683-11; IXW8850, EPSMA00731402023, 683-13; 712.436.820-00, IYW7762, EPSMA00751602023, 683-11; 17.635.277/0001-93, OAP0J76, EPSMA00769972023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10672/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.110.304/0001-07, IWX5C56, EPSMA00710142023, 683-12; 60.561.800/0041- 09, SFX0E39, EPSMA00789182023, 683-12; QRK4D80, EPSMA00754932023, 683-12; HIJ9J35, EPSMA00755652023, 683-12; QRJ2A60, EPSMA00622872023, 683-12; QRM3G51, EPSMA00636652023, 683-13; SFQ9D25, EPSMA00622762023, 683-13; 98.513.187/0004-74, QJX6458, EPSMA00736312023, 683-12; 08.065.318/0001-62, RVP7A15, EPSMA00671232023, 683-13; 30.034.847/0005-81, QRJ7A42, EPSMA00767762023, 683-12; RQS9A93, EPSMA00777652023, 683-12; 03.639.398/0001-07, IIP5304, EPSMA00768622023, 683-13; 62.082.623/0001-08, GJO0868, EPSMA00763372023, 683-13; 33.033.028/0130-81, FTD3294, EPSMA00780962023, 683-13; 06.730.693/0002-35, QUI4243, EPSMA00784322023, 683-12; 33.931.486/0009-98, AZS5922, EPSMA00768042023, 683-12; EEN8D71, EPSMA00764442023, 683-12; FDF6H32, EPSMA00772012023, 683-12; 27.731.615/0001-44, HKE0C71, EPSMA00773402023, 683-11; 20.065.393/0001-29, NKV7276, EPSMA00769362023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10673/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVG1I86, EPSMA00748262023, 683-12; RVD6H58, EPSMA00747412023, 683-12; 01.501.729/0001-04, IPY0I54, EPSMA00752232023, 683- 11; 61.186.888/0105-80, QUQ3967, EPSMA00769962023, 683-13; 02.329.713/0002-00, IZY1F63, EPSMA00614242023, 683-12; BCY3J42, EPSMA00617712023, 683-12; ISH8A77, EPSMA00620652023, 683-13; 07.100.026/0001-50, RBB4G44, EPSMA00749132023, 683- 12; 49.319.411/0014-58, FSW3I95, EPSMA00771482023, 683-13; 410.865.700-49, IGH4545, EPSMA00775782023, 683-11; 25.634.551/0050-16, QXA1986, EPSMA00650272023, 683-11; 83.053.660/0001-68, MLL7B74, EPSMA00754092023, 683- 11; 86.447.562/0028-13, MTC4J84, EPSMA00799022023, 683-12; 02.298.244/0001-28, SFY4J78, EPSMA00786052023, 683-12; 01.587.541/0001-20, QJV6253, EPSMA00741102023, 683-11; REP5D76, EPSMA00739862023, 683-12; PGF7D86, EPSMA00784222023, 683-11; 02.914.460/0239-59, QAQ9H10, EPSMA00777562023, 683- 12; 02.923.414/0004-60, BYG5B48, EPSMA00771882023, 683-11; 873.537.337-72, OLM2D71, EPSMA00779002023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT