DOMCE 08/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:B01E7FEA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 060/2024

Dispõe sobre a exoneração de servidora em cargo efetivo após pedido, e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V e IX da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDOo requerimento administrativo protocolado sob o n° 891/2024, datado de 06/02/2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso I, c/c com art. 31, da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

RESOLVE:

Art. 1º. – EXONERAR, a pedido, a servidora municipal FRANCISCA DAS CHAGAS PAIVA MARTINS, inscrita no CPF sob o nº 366.209.983-72, matrícula nº 0002930, ocupante do cargo efetivo de 14 – AUX. SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS.

Art. 2º. DECLARAR a vacância do cargo, nos termos do Art. 30, inciso I, da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 3º. Encaminha-se à Coordenação de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 6 (seis) dias do mês de fevereiro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:0A87F8FC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 050/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de 2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos.

RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR ANGELA MARIA ALVES DE PAIVA, inscrita no CPF: 035.473.173-47, para exercer o Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como CHEFE DO PROCESSAMENTO DE DADOS E ESTATÍSTICAS do Município de Groaíras. Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis conforme as normas vigentes, para Lotação conforme vínculo. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 01 de fevereiro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:EBDD5522

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 09/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

Regulamenta a Descentralização administrativa,
Configurando-se a consecução das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal Nº 4320/64 e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinando com o art. 47 da Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964.

Considerando, a necessidade de manter a forma segura e sistemática a descentralização administrativa com as contas de Gestão e de Governo;

Considerando, as disponibilidades financeiras do município, e, a obrigatoriedade de se comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;

Considerando, a necessidade de manter mecanismos inerentes a uma administração moderna, descentralizando as ações e meios de gerenciar por delegação, visando uma maior e melhor celeridade nos resultados e nas medidas Governamentais, porém, com consonância e elo nas normas que norteiam os princípios básicos da administração municipal, respeitadas as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO, por conseguinte, urge determinar a responsabilidade de delegação de competência dos Gestores;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica mantida no âmbito do Poderes Executivo a descentralização administrativa das ações governamentais, que serão distribuídas entre as várias Unidades Gestoras existentes, da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro – Fica delegado a Secretária de Educação Básica; Sra. Ednaci Aragão Melo, brasileira, CPF – 839.089.353- 34, RG: 96031047801 - SSPDS-CE, residente e domiciliado na Rua Professor Malaquias, 870, Centro, Groaíras-Ce, CEP: 62.190-000 Telefone: (88) 99909-8891, nomeado pela portaria nº 047/2024, de 01 de fevereiro de 2024, à responsabilidade de Ordenadora de Despesas, da Secretaria de Educação Básica.

Art. 2º. – Compete ainda ao Secretário(a) com delegação de gestão exercer as seguintes funções;

I – Desenvolver sistemas de controle interno nas diversas unidades setoriais, na forma como prevê o art. 74, da Constituição Federal, combinado com o art. 76, da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964;

II – Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos de governo e no Orçamento do Município;

III – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos bem como aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;