DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900120 120 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.065216/2020-70, FLAVIO ALVES FERREIRA, B129541966; 08656.065209/2020-78, FLAVIO ALVES FERREIRA, B129541974; 08656.065213/2020-36, FLAVIO ALVES FERREIRA , B129541997; 08656.065219/2020-11, FLAVIO ALVES FERREIRA, B129542008; 08656.065215/2020-25, FLAVIO ALVES FERREIRA, B129562262; 08656.065211/2020-47, FLAVIO ALVES FERREIRA, B129562289; 08656.065217/2020-14, FLAVIO ALVES FERREIRA , B129562307; 08656.041533/2020-09, SABINO GOMES DA SILVA, R275984893. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 499018/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.050619/2019-81, ADAIR LAGE COELHO, R423101657; 08656.050624/2019-93, ADAIR LAGE COELHO, R423101749; 08656.024198/2019-32, ADEMIR SANTOS CALAÇA, T167634682; 08656.061187/2019-33, ALCILEIA DA SILVA SANTOS, T169819655; 08656.052393/2019-52, ALEFE MARQUES DA DAMASCENO, T159138051; 08656.111439/2019-82, ALESSANDRA DE SOUSA GOMES DUARTE, T182642119; 08656.102876/2019-13, ALESSANDRO PAULO TEODORO, T180118331; 08656.042056/2019- 57, ALEX FRANCISCO DA SILVA, T095605703; 08656.117445/2019-43, ANA CAROLINA PEREIRA LARA, R392537478; 08656.362997/2018-23, ANA PAULA DE OLIVEIRA NOL A S CO, T162466234; 08656.109471/2019-06, ANDRE DA SILVA RIBEIRO LAGE, B164053197; 08656.087154/2019-13, ANDRE LEITE PRACA, R281194617; 08656.061861/2019-80, ANDRE VINICIUS PIMENTA, T167626043; 08656.117932/2019-14, ANDREIA MACHADO DE OLIVEIRA, R439134129; 08656.363193/2018-41, ANGELA MARIA DOS SANTOS, R413651592; 08656.083085/2019-79, ANTONIO CARLOS MOTA, T174957319; 08656.093755/2019-65, ANTONIO CARLOS TARMA, B171471497; 08660.011475/2019-88, ANTONIO GERALDO DA SILVA COSTA, T167944417; 08656.361186/2018-13, ANTONIO GOMES DA CRUZ, T161859399; 08656.027193/2019-61, ANTONIO INACIO DA SILVEIRA , T163571287; 08656.361772/2018-50, ANTONIO JOAQUIM FELIX, T161456685; 08656.116749/2019-93, ANTONIO MARCOS CAMARGOS PEGO, T186148593; 08656.340883/2018-22, ANTONIO MENEZES DE ALMADA NETO, B150463747; 08656.088930/2019-01, ARI GONCALVES DOS SANTOS, B163638737; 08656.088909/2019- 05, ARI GONCALVES DOS SANTOS, B163638748; 08656.088933/2019-36, ARI GONCA LV ES DOS SANTOS, B163638764; 08656.087168/2019-37, ARTHUR BERNARDES DE MOURA, B171473108; 08656.065010/2019-14, BGABRIEL LINO ALVES, T172124662; 08656.362485/2018-67, BRENO DE LANA GONCALVES, T157684202; 08656.360301/2018- 24, BRUNO LACERDA DA COSTA, T160108632; 08656.017173/2019-82, BRUNO SCHORALICK PINTO, T161993915; 08656.043976/2019-92, CAIO BATISTA COELHO, R422504645; 08656.117783/2019-85, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, T184984912; 08656.117779/2019-17, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, T184984927; 08656.117782/2019-31, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, T185124046; 08656.117778/2019-72, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, T185124054; 08656.039522/2019-17, CARLOS ALVES DA SILVA, T164848886; 08656.118417/2019-43, CARLOS ANTONIO DA SILVA, T130164895; 08656.360338/2018-52, CARLOS IVAN MARQUES, T160689747; 08656.038625/2019-60, CARLOS PHILLIP SANTANA FREITAS, E259286257; 08656.361477/2018-01, CARLOS ROBERTO DA SILVA, T160624417; 08656.357375/2018-83, CHARLES DE SOUZA REZENDE, T161175902; 08656.049459/2019- 27, CIRLEI JOSE DA SILVA, T104729686; 08656.049521/2019-81, CIRLEI JOSE DA SILVA, T104875577; 08656.058025/2019-18, CLAUDIO DO CARMO LAGE, T166872806; 08656.045778/2019-63, CRISTIANE CESAR DE MATOS COSTA, T172264669; 08656.063881/2019-95, CRISTINA MARIA DE A MAYUMI, R426567684; 08656.091332/2019-19, DALILA APARECIDA SOARES, B164030627; 08656.052355/2019-08, DANIEL ARANTES LIMA, T168072904; 08656.052358/2019-33, DANIEL ARANTES LIMA , T168072912; 08656.052359/2019-88, DANIEL ARANTES LIMA, T171799817; 08656.110377/2019-91, DANIEL LOURENÇO DA CRUZ, T180378163; 08656.040697/2019-77, DANILKO TAVARES CAIXETA, B172825113; 08656.092622/2019-71, DARCI ROBERTO DE MATOS, B171560647; 08656.108148/2019-15, DEBORA ARIANA DE CASTRO PINTO OZ O R I O, R382923607; 08656.083696/2019-17, DENILTON FELICIANO OTONI, T174481969; 08656.024434/2019-11, DIEGO TANURE DE CARVALHO, T164500898; 08656.024428/2019- 63, DIEGO TANURE DE CARVALHO, T166903809; 08656.108069/2019-04, DIRCEU CA R LO S AFONSO, B156968959; 08656.066977/2019-13, DOMICIO ALVES DO NASCIMENTO, T085175897; 08656.354594/2018-19, DOUGLAS HENRIQUE DE FARIA PEREIRA, T160632781; 08656.354584/2018-75, DOUGLAS HENRIQUE DE FARIA PEREIRA, T160632797; 08656.084489/2019-80, DRAYTON VINICIUS VILAS BOAS, B171884361; 08656.099628/2019-70, EBIO ARISTIDES CARLOS, R379864568; 08656.022471/2019-94, EDILMAR SILVA SANTOS, R421548592; 08656.023141/2019-16, EDILMAR SILVA SANTOS, T164500887; 08656.023136/2019-11, EDILMAR SILVA SANTOS, T164641475; 08656.039400/2019-21, EDIRLAINE CONCEICAO DA SILVA, T167140809; 08656.111154/2019-41, EDISTON MARQUES DE BRITO, T182187195; 08656.118147/2019- 71, EDSON ALVES DE MIRANDA, T117339814; 08656.048355/2019-03, EDVALDO GUIMARAES, T165194308; 08656.039148/2019-50, EMPRESA CONTIJO DE TRANSPO R T ES LTDA, T167280252; 08656.117384/2019-14, EUCLIDES PEREIRA GOULART JUNIOR, T140291709; 08656.000732/2019-15, FABIANO MAHLER FERREIRA DE CAMPOS, T160600421; 08656.105993/2019-21, FARLEY ASSUNCAO MARTINS, T125623941; 08656.056203/2019-76, FERNANDA BOTELHO SILVA DOS SANTOS, E260006238; 08656.118180/2019-09, FLAVIA JUNIA GONÇALVES, T139707743; 08656.341756/2018-41, FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, T157066754; 08657.014088/2019-52, FREDERI CO CEZAR DE ARAUJO, R419688706; 08656.100714/2019-32, FÁBIO RAMOS DE SOUSA, B163877009; 08657.037822/2019-51, GABRIEL XAVIER PEREIRA .., T159276586; 08656.110916/2019-92, GERALDO AFONSO PORTO PEDROSA JUNIOR, R436003651; 08656.089948/2019-11, GERALDO LOURENÇO DE CARVALHO, T159411084; 08656.061086/2019-62, GERMINIO JUNIO CARVALHO DE SOUZA, T170325512; 08656.024000/2019-11, GIL PAULO REGINALDO, T162559542; 08656.117401/2019-13, GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, T138985308; 08656.360335/2018-19, GILMAR ROSA , T161232647; 08656.093824/2019-31, GUILHERME DUARTE PEREIRA, B171829317; 08656.107904/2019-81, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183680308; 08656.107902/2019-91, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183680316; 08656.107898/2019-61, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183680324; 08656.107911/2019-82, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183680332; 08656.107806/2019-43, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183704697; 08656.107909/2019-11, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183704711; 08656.108051/2019-02, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183704727; 08656.107907/2019-14, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183704738; 08656.107901/2019-47, HELIO JOSE DE ANDRADE, T183704746; 08656.024934/2019-52, HELIO MARCIAL, T163817529; 08656.108109/2019-18, HERNADES GOMES, T178471291; 08656.110713/2019-04, IGOR SERRETTI BARBOSA DE OLIVEIRA, B164049231; 08656.048191/2019-14, INDUSTRIA E COMERCIO LUVA LTDA, E259195347; 08656.359464/2018-64, ITA CHIRSTIE ALVES DE OLIVEIRA, T143424408; 08656.117433/2019-19, IVAN CARLOS SILVA, T139861858; 08656.342027/2018-10, IVONE RIBEIRO MUNIZ PACHECO, R408814454; 08656.361211/2018-51, JAIRO MENDES DE VASCONCELOS, E259854166; 08656.358747/2018-99, JOAO ADRIANO DA SILVA, R412826127; 08656.064740/2019-90, JOAQUIM FLAVIO TOLENTINO, T171423267; 08656.066096/2019-94, JONAS BATISTA DE VASCONCELOS, T166050768; 08656.094118/2019-14, JOSE ANTONIO APARECIDO CORREIA, B156949357; 08656.067049/2019-68, JOSE CARLOS DE SIQUEIRA, T175827516; 08656.067042/2019-46, JOSE CARLOS DE SIQUEIRA, T175827524; 08656.045820/2019-46, JOSE COELHO DOS SANTOS, R426646061; 08656.041425/2019-94, JOSE DE ALMEIDA FERNANDES, T170892905; 08656.052532/2019-48, JOSE GERALDO DE PAULA, T171197615; 08656.105366/2019-90, JOSE ROBERTO DE MIRANDA, T183511727; 08656.105372/2019- 47, JOSE ROBERTO DE MIRANDA, T183793641; 08656.105364/2019-09, JOSE ROBERTO DE MIRANDA, T183793657; 08656.105373/2019-91, JOSE ROBERTO DE MIRANDA, T183793668; 08656.105365/2019-45, JOSE ROBERTO DE MIRANDA, T183793676; 08656.105363/2019-56, JOSE ROBERTO DE MIRANDA, T183793684; 08656.105369/2019- 23, JOSE ROBERTO DE MIRANDA, T183793692; 08656.341856/2018-77, JOSE TEIXEIRA DUTRA, T153182447; 08656.363063/2018-17, JOSÉ GERALDO DA SILVA, T158449126; 08656.026440/2019-11, JOSÉ GERALDO DE FREITAS PINTO, T159862124; 08656.356544/2018-68, JOSÉ LÚCIO FERREIRA, R412059932; 08656.040628/2019-63, JOÃO BATISTA AUGUSTO DA SILVA, T161584667; 08656.108810/2019-29, JOÃO MANOEL PEREIRA TEIXEIRA, R435243276; 08656.360648/2018-77, JULIANO GOMES DA SILVA, T162418353; 08656.063047/2019-08, JULIANO JOSE CASANOVA, T172342392; 08656.115959/2019-64, JULIO CESAR AMARAL LIMA, B163910952; 08656.085181/2019-51, JULIO SERGIO M E N D ES , T180351997; 08656.085179/2019-82, JULIO SERGIO MENDES, T181661578; 08656.000214/2019-00, JUNIO RIBEIRO ALVES BALIERO, T160730457; 08656.105452/2019- 01, LAUREANO CORREA PEREIRA, B163871671; 08656.109456/2019-50, LEANDRO EG I D I O DA SILVA, B164217886; 08656.126501/2019-31, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T132509121; 08656.126502/2019-85, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T133461726; 08656.115878/2019-64, LEONARDO EUSTAQUIO GUIMARAES, T185063969; 08656.110175/2019-40, LEONARDO RISCHELE FELISBINO, R431185336; 08656.001155/2019-89, LILIAN REGINA DE OLIVEIRA, R408405791; 08656.118033/2019-21, LILIANE REZENDE BRUNO, B156967057; 08656.067403/2019-54, LUCAS EDUARDO G O M ES MOREIRA, T166332275; 08657.036337/2019-61, LUCAS XAVIER PEREIRA .., T167148257; 08656.059962/2019-91, LUCIO TIAGO MACHADO, T170284557; 08656.343603/2018-38, LUIS CARLOS GUIMARAES MENDES, T161604242; 08656.024092/2019-39, LUIZ ALBERTO SCHIRMER, T162799128; 08656.124924/2019-16, LUIZ FERNANDO SANTOS COSTA, B171820134; 08656.085180/2019-15, LUIZ GONZAGA DE FRANCA, T151642524; 08656.356111/2018-11, LUIZ HENRIQUE DEL GALDIO, R412215063; 08656.058131/2019-00, MAICON BRENO DE BARROS RODRIGUES, B156929953; 08656.111037/2019-88, MARC E LO AMBROSIO DE ARAUJO, R437707547; 08656.111490/2019-94, MARCELO EDUARDO DA SILVA, B156934272; 08656.025243/2019-76, MARCELO RODRIGUES DE SOUZA, T159342015; 08656.019193/2019-98, MARCIA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, T156437996; 08656.100130/2019-67, MARCIO ANTONIO PEREIRA, R433924647; 08657.037813/2019-61, MARCO ANTONIO VICENTE DA SILVA .., T167458809; 08656.045494/2019-77, MARCO ANTÔNIO NASSER DE CARVALHO, R424613697; 08656.088465/2019-08, MARCO VINICIUS SIMAS, B156968777; 08656.110608/2019-67, MARCOS ANTONIO DA SILVA, T180344838; 08656.083652/2019-97, MARCOS AURELIO SOARES QUEIROZ, T171541596; 08656.040884/2019-51, MARCOS FONSECA DOS SANTOS, R409786063; 08656.058303/2019-37, MARCOS VINICIUS DE PAULA VIEIRA, T169428389; 08656.343350/2018-01, MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA, R409100315; 08656.362062/2018-47, MARIA MIRANDA DA COSTA PEREIRA, T153901233; 08656.124930/2019-73, MARIA PIA DE MELO VILELA, T136116698; 08656.360857/2018-11, MARISTELA LOPES SILVA REIS, T156933608; 08656.117301/2019-97, MARLON ROD R I G U ES MOREIRA, T141218916; 08656.065334/2019-44, MARTA MARIA DINIZ, R426476227; 08656.024533/2019-01, MAURO DE MOURA DOS SANTOS, R418376832; 08656.018148/2019-16, MAURO FERNANDO ETO MAIA, R422972843; 08656.039532/2019- 52, MAYKON REYNALD DE ABREU ALTINO, T167227757; 08656.060788/2019-29, MILT O N JANACARO, T168247852; 08656.125650/2019-82, MIRNA GRACIELA PUGONI LOPES DIAS, T121604802; 08656.126030/2019-61, NATANAEL VIEIRA MAGALHAES, T187107537; 08656.102088/2019-19, NICODEMOS DE PAULA DE SOUZA, T180430017; 08656.067359/2019-82, NIVALDO COELHO DE SOUSA, T177157267; 08656.096857/2019- 32, NIVALDO JOSE DOS SANTOS, R436621797; 08675.007090/2019-57, OLAVO PEREIRA GOMES, R425412187; 08656.115962/2019-88, OSVALDO FERREIRA LOPES, E260077143; 08656.354973/2018-09, OTAVIO DE SOUZA DIAS, T135616387; 08660.044308/2019-13, PABLO GRILL DE ALMEIDA, T179680552; 08656.045968/2019-81, PAULO CESAR FER N A N D ES DE ARAUJO, T170170861; 08656.045975/2019-82, PAULO CESAR FERNANDES DE ARAU J O, T170170877; 08656.064826/2019-12, PAULO HENRIQUE CORDEIRO GOMES, R429640315; 08656.101776/2019-61, PAULO HENRIQUE FERREIRA FARIA, B163989699; 08656.109462/2019-15, PAULO ROBERTO FERREIRA, T182051137; 08656.098737/2019-70, PAULO ROBERTO SILVEIRA REIS, T176625119; 08656.020587/2019-99, PEDRO HERMENEGILDO RIBEIRO DE FREITAS, T158027256; 08656.101755/2019-46, RAFAEL COSTA MENEZES, B164030301; 08656.039057/2019-14, RAFAEL DE PAULA MACHADO, R423723383; 08656.117289/2019-11, RAFAEL GERALDO DE SOUZA JUNIOR, B150497447; 08656.026093/2019-18, RAFAEL MOREIRA ARAÚJO FARIA, R419057234; 08656.090943/2019-31, RAQUEL BURGEER DOS REIS, T177489887; 08656.090942/2019-97, RAQUEL BURGEER DOS REIS, T178723215; 08656.054186/2019-32, RAQUEL MARTINS DE ANDRADE, R418223227; 08656.083895/2019-25, RD EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, T109425057; 08656.043722/2019-74, REJANE APARECIDA SILVA, T164758836; 08656.043436/2019-17, RENAN FERNANDES DE AMORIM, T170958547; 08656.043442/2019-66, RENAN FERNNDES DE AMORIM, T167097644; 08656.064270/2019- 64, RENATO CESAR FERRAZ, T168227107; 08656.021357/2019-47, RICHARD EUSTÁQUIO DE MOURA, T164253521; 08656.090473/2019-14, RITA DE CASIA OLIVEIRA, T177182822; 08656.085832/2019-11, RIVERSON GUSTAVO DA SILVA SANTOS, B156892804; 08656.043182/2019-29, RODILAR BARBOSA, T163936749; 08656.043180/2019-30, RODILAR BARBOSA, T163936757; 08656.360310/2018-15, RODRIGO LOPES LAIA, T162519818; 08656.125932/2019-80, RODRIGO LOURENCO DE SOUZA LIMA, T110365402; 08656.057902/2019-33, RODRIGO MCOSTA GUEDES, T164167827; 08656.358614/2018-12, RONALDO CARLOS DA SILVA, R413653889; 08656.041903/2019-66, RONALDO DE MOURA OLIVEIRA, T081311222; 08656.100182/2019-33, ROSANE MARIA SALGADO MONTEI R O, B163695164; 08656.018178/2019-22, ROSANGELA SALETE RUAS DE MELLO RODRIGU ES , T162641559; 08656.048645/2019-49, RUAN KAIQUE DE PAULA DUTRA, T171955722; 08656.052625/2019-72, RUI OVIDIO, T159685338; 08656.048314/2019-17, RUI OVÍDIO, T158691617; 08656.041331/2019-15, SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA, T170022811; 08656.118493/2019-59, SANDRA ALVES FIUZA, B164206876; 08656.023185/2019-46, SARA PAULINO DE OLIVEIRA, R405481667; 08656.044971/2019-87, SAULO CARNEIRO ROQUE, T108276127; 08656.050361/2019-12, SCHIRLENE ESTEVES DE CARVALHO, E259991317; 08656.066468/2019-82, SEBASTIAO GOMES DA SILVA, B163781923; 08656.118022/2019- 41, SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, T142177837; 08656.094551/2019-41, SEBAST I ÃO BATISTA SOARES, B171549767; 08656.067122/2019-00, SEBASTIÃO JOSÉ RODRIG U ES , T157134652; 08656.103691/2019-18, SELMA VALERIA DAMAS MELO, B164204587; 08656.111481/2019-01, SERGIO HENRIQUE FLORES DE ARAUJO, R391870807; 08656.087836/2019-26, SERGIO LUIZ CAMPOS, T178719323; 08656.107804/2019-54, SERGIO RODRIGUES DE LIMA, T185124577; 08656.050869/2019-11, SILVANO ALVES FERREIRA, T156661373; 08656.083018/2019-54, SINVALDO ALVES DE SOUZA, T175809852; 08666.058727/2019-82, SONIA APARECIDA DOS SANTOS, T178817252; 08656.089587/2019-11, SONIA CRISTINA GUIMARÃES COBRA, T178719366; 08656.042271/2019-58, THIAGO CERQUEIRA DIAS, T163977801; 08656.042293/2019-18, THIAGO CERQUEIRA DIAS, T163984891; 08656.117831/2019-35, THIAGO GUIMARA ES MARIM, R392111276; 08656.095483/2019-38, TIAGO BRUNO ALVES, R432913599; 08667.021737/2019-52, TRANSPORTADORA DE SA LTDA, T122121104; 08667.021735/2019-