DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900136 136 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 475 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0059-00 10132.103298/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 476 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0060-43 10132.103299/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 477 2022 Administrativo 1ª instância 18.886.577 18.886.577/0001-08 10132.103300/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 478 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0125-23 10132.103301/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 479 2022 Administrativo 1ª instância 54.378.195 54.378.195/0001-37 10132.103302/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 480 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0127-95 10132.103303/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 481 2022 Administrativo 1ª instância 7.707.650 07.707.650/0001-10 10132.103304/2021-19 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 482 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0140-62 10132.103306/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 483 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0226-77 10132.103307/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 484 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0234-87 10132.103309/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 485 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0236-49 10132.103310/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 486 2022 Administrativo 1ª instância 5.195.923 05.195.923/0001-60 10132.103311/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 487 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0237-20 10132.103313/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 488 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0239-91 10132.103314/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 489 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0274-74 10132.103315/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 490 2022 Administrativo 1ª instância 44.456.036 44.456.036/0003-11 10132.103316/2021-43 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 491 2022 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0667-75 10132.103317/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 492 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0285-27 10132.103318/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 493 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0291-75 10132.103320/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 494 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0334-40 10132.103322/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 495 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0346-83 10132.103323/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 496 2022 Administrativo 1ª instância 6.925.691 06.925.691/0001-10 10132.103324/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 497 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0348-45 10132.103325/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 498 2022 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0668-56 10132.103326/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 499 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0403-06 10132.103328/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 500 2022 Administrativo 1ª instância 4.821.041 04.821.041/0003-61 10132.103319/2021-87 14º Junta CRPS Deferimento Total . 501 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0030-87 10132.103330/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 502 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0454-05 10132.103331/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 503 2022 Administrativo 1ª instância 8.617.414 08.617.414/0001-76 10132.103332/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 504 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0471-06 10132.103333/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 505 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1135-08 10132.103334/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 506 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1181-43 10132.103335/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 507 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1191-15 10132.103336/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 508 2022 Administrativo 1ª instância 16.404.287 16.404.287/0532-75 10132.103337/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 509 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1220-94 10132.103338/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 510 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1592-57 10132.103339/2021-58 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 511 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1654-94 10132.103340/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 512 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1731-60 10132.103341/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 513 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1740-51 10132.103342/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 514 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1746-47 10132.103343/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 515 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1776-62 10132.103344/2021-61 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 516 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1778-24 10132.103345/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 517 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1930-05 10132.103346/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 518 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1963-73 10132.103347/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 519 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1979-30 10132.103348/2021-49 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 520 2022 Administrativo 1ª instância 14.748.851 14.748.851/0001-21 10132.103349/2021-93 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 521 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2095-30 10132.103350/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 522 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2097-00 10132.103351/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 523 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2104-65 10132.103352/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 524 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2119-41 10132.103353/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 525 2022 Administrativo 1ª instância 95.770.954 95.770.954/0001-90 10132.103354/2021-04 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 526 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0405-78 10132.103355/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 527 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2122-47 10132.103356/2021-95 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 528 2022 Administrativo 1ª instância 8.220.952 08.220.952/0001-22 10132.103359/2021-29 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 529 2022 Administrativo 1ª instância 8.362.322 08.362.322/0001-92 10132.103360/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 530 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2170-44 10132.103361/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 531 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0032-13 10132.102400/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 532 2022 Administrativo 1ª instância 10.285.590 10.285.590/0001-08 10132.103364/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 533 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0407-30 10132.103365/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 534 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0416-20 10132.103366/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 535 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0438-36 10132.103367/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 536 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0459-60 10132.103368/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 537 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0478-23 10132.103370/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 538 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0480-48 10132.103371/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 539 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0562-29 10132.103372/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 540 2022 Administrativo 1ª instância 5.466.100 05.466.100/0001-21 10132.103373/2021-22 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 541 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0565-71 10132.103374/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 542 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0568-14 10132.103375/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 543 2022 Administrativo 1ª instância 84.229.624 84.229.624/0001-75 10132.103378/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 544 2022 Administrativo 1ª instância 19.414.082 19.414.082/0001-49 10132.103379/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 545 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0005-37 10132.103380/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 546 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0281-13 10132.103381/2021-79 14º Junta CRPS Deferimento Total . 547 2022 Administrativo 1ª instância 5.268.526 05.268.526/0008-47 10132.103382/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 548 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0092-40 10132.103383/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 549 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0001-03 10132.103384/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 550 2022 Administrativo 1ª instância 9.611.669 09.611.669/0001-94 10132.103385/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 551 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0263-31 10132.103386/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 552 2022 Administrativo 1ª instância 9.611.669 09.611.669/0005-18 10132.103387/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 553 2022 Administrativo 1ª instância 9.611.669 09.611.669/0016-70 10132.103388/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 554 2022 Administrativo 1ª instância 61.288.437 61.288.437/0001-67 10132.103389/2021-35 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 555 2022 Administrativo 1ª instância 61.319.588 61.319.588/0001-35 10132.103390/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 556 2022 Administrativo 1ª instância 5.497.348 05.497.348/0001-50 10132.103391/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 557 2022 Administrativo 1ª instância 31.783.830 31.783.830/0004-09 10132.103393/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 558 2022 Administrativo 1ª instância 54.506.589 54.506.589/0001-23 10132.103394/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 559 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2188-73 10132.103395/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 560 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2304-90 10132.103396/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 561 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2348-01 10132.103397/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 562 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0001-42 10132.103398/2021-26 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 563 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0651-98 10132.103399/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 564 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1779-05 10132.103400/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 565 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2099-63 10132.103401/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 566 2022 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/0342-09 10132.103402/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 567 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.513 59.104.513/0005-19 10132.103404/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 568 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0041-09 10132.103405/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 569 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0058-49 10132.103406/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 570 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0119-03 10132.103407/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 571 2022 Administrativo 1ª instância 10.220.089 10.220.089/0001-55 10132.103409/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 572 2022 Administrativo 1ª instância 9.445.502 09.445.502/0001-09 10132.100937/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 573 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0116-52 10132.103410/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 574 2022 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0121-10 10132.103411/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 575 2022 Administrativo 1ª instância 1.132.478 01.132.478/0017-03 10132.103414/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 576 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.208 00.000.208/0001-00 10132.103415/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 577 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.208 00.000.208/0024-05 10132.103416/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 578 2022 Administrativo 1ª instância 43.251.230 43.251.230/0003-06 10132.103417/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total