DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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05.066.625/0002-50 10132.104353/2021-79 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1491 2022 Administrativo 1ª instância 5.066.625 05.066.625/0004-12 10132.104354/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1492 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0337-70 10132.104355/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1493 2022 Administrativo 1ª instância 2.327.826 02.327.826/0001-95 10132.104356/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1494 2022 Administrativo 1ª instância 82.602.327 82.602.327/0003-60 10132.104357/2021-57 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1495 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0292-34 10132.104358/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1496 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0123-60 10132.104359/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1497 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0103-16 10132.104360/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1498 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6156-50 10132.104361/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1499 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0115-50 10132.104362/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1500 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0181-39 10132.104363/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1501 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0336-90 10132.104364/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1502 2022 Administrativo 1ª instância 5.532.428 05.532.428/0001-07 10132.104365/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1503 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0293-15 10132.104366/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1504 2022 Administrativo 1ª instância 61.234.985 61.234.985/0177-75 10132.104367/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1505 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0335-09 10132.104368/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1506 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0159-70 10132.104369/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1507 2022 Administrativo 1ª instância 29.853.942 29.853.942/0006-09 10132.104370/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1508 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0449-97 10132.104371/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1509 2022 Administrativo 1ª instância 58.069.360 58.069.360/0023-35 10132.104372/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1510 2022 Administrativo 1ª instância 61.234.985 61.234.985/0152-17 10132.104373/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1511 2022 Administrativo 1ª instância 61.234.985 61.234.985/0151-36 10132.104374/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1512 2022 Administrativo 1ª instância 61.234.985 61.234.985/0058-40 10132.104375/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1513 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0331-85 10132.104376/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1514 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0294-04 10132.104377/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1515 2022 Administrativo 1ª instância 3.515.918 03.515.918/0001-61 10132.104378/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1516 2022 Administrativo 1ª instância 61.234.985 61.234.985/0036-34 10132.104379/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1517 2022 Administrativo 1ª instância 29.853.942 29.853.942/0010-95 10132.104380/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1518 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0328-80 10132.104381/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1519 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0297-49 10132.104382/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1520 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0327-07 10132.104383/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1521 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0326-18 10132.104385/2021-74 14º Junta CRPS Deferimento Total . 1522 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0027-56 10132.100651/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 10 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2022 Administrativo 1ª instância 45.693.777 45.693.777/0006-21 10132.104386/2021-19 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 2 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0324-56 10132.104387/2021-63 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0320-22 10132.104388/2021-16 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 4 2022 Administrativo 1ª instância 46.643.466 46.643.466/0001-06 10132.104389/2021-52 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0300-07 10132.104390/2021-87 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 6 2022 Administrativo 1ª instância 16.404.287 16.404.287/0448-70 10132.103985/2021-15 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 7 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0697-10 10132.104391/2021-21 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 8 2022 Administrativo 1ª instância 31.934.318 31.934.318/0001-73 10132.104392/2021-76 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 9 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6578-16 10132.104393/2021-11 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 10 2022 Administrativo 1ª instância 58.069.360 58.069.360/0001-20 10132.104394/2021-65 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 11 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0681-52 10132.104395/2021-18 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 12 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7680-57 10132.104396/2021-54 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 13 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0437-53 10132.104397/2021-07 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 14 2022 Administrativo 1ª instância 2.773.950 02.773.950/0001-84 10132.104399/2021-98 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 15 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0849-48 10132.104398/2021-43 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2022 Administrativo 1ª instância 29.318.037 29.318.037/0001-44 10132.104400/2021-84 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 17 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0654-80 10132.104401/2021-29 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 18 2022 Administrativo 1ª instância 55.980.684 55.980.684/0001-27 10132.104402/2021-73 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 19 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0231-32 10132.104403/2021-18 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 20 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0640-84 10132.104405/2021-15 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 21 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0021-43 10132.104406/2021-51 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 22 2022 Administrativo 1ª instância 88.676.127 88.676.127/0012-29 10132.104407/2021-04 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 23 2022 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0177-71 10132.104408/2021-41 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0661-09 10132.104409/2021-95 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0318-08 10132.104410/2021-10 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 26 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7077-75 10132.104411/2021-64 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 27 2022 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0176-90 10132.104412/2021-17 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 28 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0618-16 10132.104413/2021-53 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 29 2022 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0175-00 10132.104414/2021-06 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 30 2022 Administrativo 1ª instância 30.110.597 30.110.597/0001-98 10132.104415/2021-42 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 31 2022 Administrativo 1ª instância 21.554.423 21.554.423/0001-23 10132.104416/2021-97 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 32 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0300-89 10132.104417/2021-31 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 33 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0301-60 10132.104418/2021-86 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 34 2022 Administrativo 1ª instância 12.763.658 12.763.658/0001-34 10132.104419/2021-21 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 35 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0023-05 10132.104420/2021-55 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 36 2022 Administrativo 1ª instância 00.423.414 00.423.414/0001-23 10132.104421/2021-08 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 37 2022 Administrativo 1ª instância 31.334.691 31.334.691/0001-93 10132.104422/2021-44 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 38 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0302-40 10132.104423/2021-99 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 39 2022 Administrativo 1ª instância 61.099.826 61.099.826/0005-78 10132.104424/2021-33 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 40 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0317-27 10132.104425/2021-88 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 41 2022 Administrativo 1ª instância 61.099.826 61.099.826/0001-44 10132.104426/2021-22 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 42 2022 Administrativo 1ª instância 88.676.127 88.676.127/0020-39 10132.104427/2021-77 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 43 2022 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0172-67 10132.104428/2021-11 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 44 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0049-38 10132.104429/2021-66 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 45 2022 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0303-21 10132.104430/2021-91 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 46 2022 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0026-58 10132.104431/2021-35 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 47 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0289-50 10132.104432/2021-80 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 48 2022 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0171-86 10132.104433/2021-24 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 49 2022 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0386-70 10132.104434/2021-79 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 50 2022 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0170-03 10132.104435/2021-13 14ª Junta CRPS Indeferimento Total