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Diário Oficial da União · 09/02/2024 · pág. 154

DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900154 154 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 793 2022 Administrativo 1ª instância 60.899.937 60.899.937/0001-72 10132.105184/2021-94 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 794 2022 Administrativo 1ª instância 60.899.937 60.899.937/0002-53 10132.105185/2021-39 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 795 2022 Administrativo 1ª instância 60.899.937 60.899.937/0005-04 10132.105186/2021-83 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 796 2022 Administrativo 1ª instância 21.275.676 21.275.676/0003-20 10132.105187/2021-28 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 797 2022 Administrativo 1ª instância 3.007.331 03.007.331/0001-41 10132.105188/2021-72 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 798 2022 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0006-15 10132.105190/2021-41 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 799 2022 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0026-69 10132.105191/2021-96 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 800 2022 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0030-45 10132.105192/2021-31 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 801 2022 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0031-26 10132.105193/2021-85 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 802 2022 Administrativo 1ª instância 11.419.911 11.419.911/0011-46 10132.105194/2021-20 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 803 2022 Administrativo 1ª instância 11.419.911 11.419.911/0012-27 10132.105195/2021-74 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 804 2022 Administrativo 1ª instância 10.910.748 10.910.748/0001-85 10132.105196/2021-19 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 805 2022 Administrativo 1ª instância 29.324.951 29.324.951/0001-06 10132.105198/2021-16 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 806 2022 Administrativo 1ª instância 10.910.748 10.910.748/0017-42 10132.105199/2021-52 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 807 2022 Administrativo 1ª instância 10.910.748 10.910.748/0019-04 10132.105200/2021-49 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 808 2022 Administrativo 1ª instância 3.361.252 03.361.252/0001-34 10132.105197/2021-63 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 809 2022 Administrativo 1ª instância 42.297.507 42.297.507/0001-07 10132.105201/2021-93 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 810 2022 Administrativo 1ª instância 28.726.669 28.726.669/0001-84 10132.105203/2021-82 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 811 2022 Administrativo 1ª instância 30.774.038 30.774.038/0001-82 10132.105204/2021-27 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 812 2022 Administrativo 1ª instância 29.655.537 29.655.537/0001-71 10132.105205/2021-71 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 813 2022 Administrativo 1ª instância 17.895.646 17.895.646/0001-87 10132.105202/2021-38 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 814 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0046-19 10132.105206/2021-16 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 815 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0022-41 10132.105207/2021-61 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 816 2022 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/1084-92 10132.105208/2021-13 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 817 2022 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/1122-52 10132.105209/2021-50 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 818 2022 Administrativo 1ª instância 9.452.900 09.452.900/0002-25 10132.105210/2021-84 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 819 2022 Administrativo 1ª instância 33.000.167 33.000.167/0001-01 10132.105211/2021-29 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 820 2022 Administrativo 1ª instância 11.943.904 11.943.904/0001-77 10132.105213/2021-18 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 821 2022 Administrativo 1ª instância 11.943.904 11.943.904/0003-39 10132.105214/2021-62 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 822 2022 Administrativo 1ª instância 00.005.275 00.005.275/0001-18 10132.105215/2021-15 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 823 2022 Administrativo 1ª instância 92.779.503 92.779.503/0001-25 10132.105217/2021-04 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 824 2022 Administrativo 1ª instância 78.876.950 78.876.950/0001-71 10132.105220/2021-10 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 825 2022 Administrativo 1ª instância 5.268.526 05.268.526/0002-51 10132.105222/2021-17 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 826 2022 Administrativo 1ª instância 33.113.309 33.113.309/0048-00 10132.105224/2021-06 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 827 2022 Administrativo 1ª instância 45.232.246 45.232.246/0005-50 10132.105228/2021-86 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 828 2022 Administrativo 1ª instância 78.668.597 78.668.597/0001-34 10132.105231/2021-08 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 829 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0025-94 10132.105233/2021-99 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 830 2022 Administrativo 1ª instância 45.232.246 45.232.246/0020-90 10132.105234/2021-33 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 831 2022 Administrativo 1ª instância 72.073.117 72.073.117/0001-06 10132.105235/2021-88 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 832 2022 Administrativo 1ª instância 78.876.950 78.876.950/0005-03 10132.105236/2021-22 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 833 2022 Administrativo 1ª instância 72.073.117 72.073.117/0004-59 10132.105239/2021-66 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 834 2022 Administrativo 1ª instância 45.232.246 45.232.246/0019-56 10132.105240/2021-91 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 835 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2495-02 10132.105241/2021-35 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 836 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0031-14 10132.105243/2021-24 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 837 2022 Administrativo 1ª instância 77.890.846 77.890.846/0046-70 10132.105244/2021-79 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 838 2022 Administrativo 1ª instância 6.218.752 06.218.752/0001-00 10132.105245/2021-13 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 839 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2538-79 10132.105246/2021-68 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 840 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2500-04 10132.105248/2021-57 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 841 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1340-04 10132.105249/2021-00 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 842 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0939-01 10132.105250/2021-26 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 843 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0287-51 10132.105251/2021-71 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 844 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0043-76 10132.104793/2021-26 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 845 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0342-12 10132.105252/2021-15 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 846 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0399-58 10132.105254/2021-12 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 847 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0863-60 10132.105255/2021-59 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 848 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0020-90 10132.105256/2021-01 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 849 2022 Administrativo 1ª instância 3.941.052 03.941.052/0008-27 10132.105257/2021-48 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 850 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0047-00 10132.105258/2021-92 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 851 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0066-72 10132.105259/2021-37 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 852 2022 Administrativo 1ª instância 92.782.705 92.782.705/0001-26 10132.105261/2021-14 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 853 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0067-53 10132.105260/2021-61 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 854 2022 Administrativo 1ª instância 89.850.341 89.850.341/0014-84 10132.105262/2021-51 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 855 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0077-25 10132.105263/2021-03 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 856 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0098-50 10132.105264/2021-40 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 857 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0102-70 10132.105265/2021-94 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 858 2022 Administrativo 1ª instância 41.037.250 41.037.250/0001-83 10132.105266/2021-39 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 859 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0113-23 10132.105267/2021-83 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 860 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0118-38 10132.105268/2021-28 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 861 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0143-49 10132.105269/2021-72 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 862 2022 Administrativo 1ª instância 10.407.005 10.407.005/0001-97 10132.105218/2021-41 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 863 2022 Administrativo 1ª instância 64.545.866 64.545.866/0001-60 10132.105270/2021-05 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 864 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0146-91 10132.105271/2021-41 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 865 2022 Administrativo 1ª instância 2.715.053 02.715.053/0001-14 10132.105272/2021-96 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 866 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0148-53 10132.105273/2021-31 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 867 2022 Administrativo 1ª instância 8.419.673 08.419.673/0005-16 10132.105242/2021-80 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 868 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0153-10 10132.105275/2021-20 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 869 2022 Administrativo 1ª instância 10.858.291 10.858.291/0002-98 10132.105276/2021-74 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 870 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0154-00 10132.105277/2021-19 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 871 2022 Administrativo 1ª instância 78.876.950 78.876.950/0131-50 10132.105279/2021-16 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 872 2022 Administrativo 1ª instância 83.892.174 83.892.174/0001-33 10132.105280/2021-32 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 873 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0003-30 10132.105281/2021-87 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 874 2022 Administrativo 1ª instância 60.561.800 60.561.800/0041-09 10132.105282/2021-21 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 875 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0155-82 10132.105284/2021-11 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 876 2022 Administrativo 1ª instância 00.504.024 00.504.024/0001-88 10132.105283/2021-76 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 877 2022 Administrativo 1ª instância 67.707.455 67.707.455/0001-12 10132.105285/2021-65 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 878 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0159-06 10132.105286/2021-18 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 879 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0162-01 10132.105287/2021-54 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 880 2022 Administrativo 1ª instância 5.268.526 05.268.526/0016-57 10132.105288/2021-07 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 881 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0165-54 10132.105289/2021-43 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 882 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0171-00 10132.105290/2021-78 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 883 2022 Administrativo 1ª instância 78.876.950 78.876.950/0055-64 10132.105291/2021-12 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 884 2022 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0001-00 10132.105189/2021-17 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 885 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0172-83 10132.105292/2021-67 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 886 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0182-55 10132.105293/2021-10 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 887 2022 Administrativo 1ª instância 4.565.361 04.565.361/0001-36 10132.105238/2021-11 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 888 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0188-40 10132.105294/2021-56 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 889 2022 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0122-38 10132.105046/2021-13 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 890 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0194-99 10132.105295/2021-09 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 891 2022 Administrativo 1ª instância 15.689.185 15.689.185/0005-94 10132.105296/2021-45 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 892 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0205-86 10132.105297/2021-90 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 893 2022 Administrativo 1ª instância 72.484.355 72.484.355/0001-04 10132.105298/2021-34 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 894 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0213-96 10132.105299/2021-89 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 895 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0216-39 10132.105300/2021-75 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 896 2022 Administrativo 1ª instância 97.225.346 97.225.346/0001-20 10132.105301/2021-10 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 897 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0221-04 10132.105302/2021-64 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 898 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0224-49 10132.105303/2021-17 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 899 2022 Administrativo 1ª instância 87.978.771 87.978.771/0001-36 10132.105304/2021-53 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 900 2022 Administrativo 1ª instância 20.388.757 20.388.757/0001-01 10132.105306/2021-42 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 901 2022 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0228-72 10132.105307/2021-97 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 902 2022 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0041-06 10132.105309/2021-86 14ª Junta CRPS Indeferimento Total