DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900156 156 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1008 2022 Administrativo 1ª instância 90.312.133 90.312.133/0004-39 10132.105417/2021-59 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1009 2022 Administrativo 1ª instância 3.307.926 03.307.926/0009-70 10132.105418/2021-01 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1010 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2940-80 10132.105419/2021-48 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1011 2022 Administrativo 1ª instância 7.522.191 07.522.191/0010-91 10132.105420/2021-72 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1012 2022 Administrativo 1ª instância 3.307.926 03.307.926/0010-03 10132.105421/2021-17 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1013 2022 Administrativo 1ª instância 90.312.133 90.312.133/0007-81 10132.105422/2021-61 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 1014 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2949-18 10132.105423/2021-14 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1015 2022 Administrativo 1ª instância 3.307.926 03.307.926/0016-07 10132.105424/2021-51 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1016 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2972-67 10132.105425/2021-03 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1017 2022 Administrativo 1ª instância 3.307.926 03.307.926/0023-28 10132.105426/2021-40 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1018 2022 Administrativo 1ª instância 3.307.926 03.307.926/0030-57 10132.105427/2021-94 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1019 2022 Administrativo 1ª instância 55.064.562 55.064.562/0020-53 10132.105428/2021-39 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1020 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.404 25.278.404/0001-72 10132.105429/2021-83 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1021 2022 Administrativo 1ª instância 90.312.133 90.312.133/0010-87 10132.105430/2021-16 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 1022 2022 Administrativo 1ª instância 3.835.338 03.835.338/0001-51 10132.105431/2021-52 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1023 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0165-26 10132.105432/2021-05 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1024 2022 Administrativo 1ª instância 7.522.191 07.522.191/0019-20 10132.105433/2021-41 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1025 2022 Administrativo 1ª instância 24.962.466 24.962.466/0001-36 10132.105434/2021-96 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1026 2022 Administrativo 1ª instância 8.474.030 08.474.030/0001-41 10132.105435/2021-31 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1027 2022 Administrativo 1ª instância 24.962.466 24.962.466/0002-17 10132.105436/2021-85 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1028 2022 Administrativo 1ª instância 55.064.562 55.064.562/0016-77 10132.105437/2021-20 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1029 2022 Administrativo 1ª instância 8.474.030 08.474.030/0002-22 10132.105438/2021-74 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1030 2022 Administrativo 1ª instância 39.115.514 39.115.514/0003-90 10132.105439/2021-19 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1031 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0163-64 10132.105440/2021-43 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1032 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/2988-24 10132.105441/2021-98 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1033 2022 Administrativo 1ª instância 4.628.426 04.628.426/0001-45 10132.103392/2021-59 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1034 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3036-82 10132.105442/2021-32 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1035 2022 Administrativo 1ª instância 2.502.844 02.502.844/0001-66 10132.105443/2021-87 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1036 2022 Administrativo 1ª instância 55.064.562 55.064.562/0004-33 10132.105444/2021-21 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1037 2022 Administrativo 1ª instância 1.258.944 01.258.944/0005-50 10132.105445/2021-76 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1038 2022 Administrativo 1ª instância 1.258.944 01.258.944/0038-18 10132.105446/2021-11 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1039 2022 Administrativo 1ª instância 1.354.648 01.354.648/0001-29 10132.105447/2021-65 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1040 2022 Administrativo 1ª instância 1.258.944 01.258.944/0042-02 10132.105448/2021-18 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1041 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0161-00 10132.105449/2021-54 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1042 2022 Administrativo 1ª instância 55.064.562 55.064.562/0001-90 10132.105450/2021-89 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1043 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0282-72 10132.105451/2021-23 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1044 2022 Administrativo 1ª instância 2.786.558 02.786.558/0026-28 10132.105452/2021-78 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1045 2022 Administrativo 1ª instância 33.131.541 33.131.541/0001-08 10132.105453/2021-12 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1046 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6308-88 10132.105454/2021-67 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1047 2022 Administrativo 1ª instância 7.864.634 07.864.634/0001-31 10132.105455/2021-10 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1048 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6305-35 10132.105456/2021-56 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1049 2022 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0001-56 10132.105009/2021-05 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1050 2022 Administrativo 1ª instância 7.864.634 07.864.634/0003-01 10132.105457/2021-09 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1051 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0284-34 10132.105458/2021-45 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1052 2022 Administrativo 1ª instância 7.864.634 07.864.634/0006-46 10132.105459/2021-90 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1053 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0085-90 10132.105460/2021-14 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1054 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0039-54 10132.105461/2021-69 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1055 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0287-87 10132.105463/2021-58 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1056 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0159-88 10132.105464/2021-01 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1057 2022 Administrativo 1ª instância 60.500.246 60.500.246/0004-05 10132.105465/2021-47 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1058 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0300-99 10132.105466/2021-91 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1059 2022 Administrativo 1ª instância 29.815.600 29.815.600/0001-90 10132.105467/2021-36 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1060 2022 Administrativo 1ª instância 60.500.246 60.500.246/0009-01 10132.105468/2021-81 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1061 2022 Administrativo 1ª instância 60.500.246 60.500.246/0016-30 10132.105470/2021-50 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 1062 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0005-22 10132.105471/2021-02 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1063 2022 Administrativo 1ª instância 60.500.246 60.500.246/0025-21 10132.105474/2021-38 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1064 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0155-54 10132.105473/2021-93 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1065 2022 Administrativo 1ª instância 5.343.207 05.343.207/0001-82 10132.100537/2021-60 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1066 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0098-04 10132.105475/2021-82 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1067 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0042-50 10132.105476/2021-27 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1068 2022 Administrativo 1ª instância 60.500.246 60.500.246/0033-31 10132.105477/2021-71 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1069 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0009-56 10132.105478/2021-16 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1070 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0151-20 10132.105480/2021-95 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1071 2022 Administrativo 1ª instância 42.382.879 42.382.879/0004-76 10132.105481/2021-30 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1072 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0148-25 10132.105482/2021-84 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1073 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0100-63 10132.105484/2021-73 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1074 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6228-69 10132.105485/2021-18 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1075 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0012-51 10132.105486/2021-62 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1076 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0147-44 10132.105487/2021-15 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1077 2022 Administrativo 1ª instância 4.931.019 04.931.019/0002-93 10132.105488/2021-51 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1078 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0304-12 10132.105489/2021-04 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1079 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6205-72 10132.105491/2021-75 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1080 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0048-45 10132.105492/2021-10 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1081 2022 Administrativo 1ª instância 14.781.303 14.781.303/0003-65 10132.105493/2021-64 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1082 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0105-78 10132.105494/2021-17 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1083 2022 Administrativo 1ª instância 47.366.273 47.366.273/0008-94 10132.105495/2021-53 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1084 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0042-77 10132.105496/2021-06 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1085 2022 Administrativo 1ª instância 14.781.303 14.781.303/0006-08 10132.105497/2021-42 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1086 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/6108-52 10132.105498/2021-97 14ª Junta CRPS Deferimento Total . 1087 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0314-94 10132.105499/2021-31 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1088 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0115-67 10132.105500/2021-28 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1089 2022 Administrativo 1ª instância 33.059.924 33.059.924/0001-12 10132.105502/2021-17 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1090 2022 Administrativo 1ª instância 2.786.558 02.786.558/0003-31 10132.105503/2021-61 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1091 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0319-07 10132.105504/2021-14 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1092 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0049-26 10132.105505/2021-51 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1093 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0328-90 10132.105507/2021-40 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1094 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0107-30 10132.105508/2021-94 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1095 2022 Administrativo 1ª instância 2.786.558 02.786.558/0022-02 10132.105509/2021-39 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1096 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0052-21 10132.105510/2021-63 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1097 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0340-86 10132.105511/2021-16 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1098 2022 Administrativo 1ª instância 67.992.990 67.992.990/0001-62 10132.105512/2021-52 14ª Junta CRPS Deferimento Parcial . 1099 2022 Administrativo 1ª instância 2.879.250 02.879.250/0005-00 10132.105513/2021-05 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1100 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0053-02 10132.105514/2021-41 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1101 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0344-00 10132.105516/2021-31 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1102 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0125-11 10132.105517/2021-85 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1103 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0137-55 10132.105520/2021-07 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1104 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0357-24 10132.105521/2021-43 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1105 2022 Administrativo 1ª instância 4.263.318 04.263.318/0001-16 10132.105522/2021-98 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1106 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0143-01 10132.105525/2021-21 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1107 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0364-53 10132.105526/2021-76 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1108 2022 Administrativo 1ª instância 5.388.725 05.388.725/0001-12 10132.105527/2021-11 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1109 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0375-06 10132.105528/2021-65 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1110 2022 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0168-51 10132.105529/2021-18 14ª Junta CRPS Indeferimento Total . 1111 2022 Administrativo 1ª instância 21.120.716 21.120.716/0005-26 10132.105530/2021-34 14ª Junta CRPS Indeferimento Total