DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900173 173 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ciência 01/24 - HXVDYW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 52.109.426 GISLAINE DOS SANTOS PACHECO 14152.190684/2023-06 AI 22.657.295-1 . ARLETE TRANSPORTES LTDA 14152.184453/2023-55 AI 22.651.064-6 . ARLETE TRANSPORTES LTDA 14152.204519/2023-31 AI 22.671.130-7 . ARLETE TRANSPORTES LTDA 14152.205209/2023-33 AI 22.671.820-4 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171926/2023-54 AI 22.638.537-0 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171929/2023-98 AI 22.638.540-0 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171932/2023-10 AI 22.638.543-4 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171934/2023-09 AI 22.638.545-1 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171937/2023-34 AI 22.638.548-5 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171939/2023-23 AI 22.638.550-7 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171940/2023-58 AI 22.638.551-5 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171942/2023-47 AI 22.638.553-1 . ARTEMAK INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LT 14152.171946/2023-25 AI 22.638.557-4 . BAGGIO EDITORA JORNALISTICA LTDA 14185.025373/2023-81 ND 20.288.672-7 . BELO PEIXE PESCADOS LTDA. 14152.182085/2023-19 AI 22.648.696-6 . BELO PEIXE PESCADOS LTDA. 14185.025283/2023-91 ND 20.288.572-1 . BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN 14152.196976/2023-44 AI 22.663.587-2 . BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN 14152.196978/2023-33 AI 22.663.589-9 . BORGES E ONGARATTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGEN 14185.027816/2023-79 ND 20.291.554-9 . BRITADOR OESTE LTDA 14152.175871/2023-51 AI 22.642.482-1 . BRITADOR OESTE LTDA 14152.175883/2023-86 AI 22.642.494-4 . CHAVES MARTELINHO DE OURO LTDA 14185.028669/2023-54 ND 20.292.528-5 . CHURRASCARIA TROPEIRO LTDA 14185.021878/2023-77 ND 20.284.507-9 . CLOVAP INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA 14185.025056/2023-65 ND 20.288.312-4 . CLUBE NAUTICO CRUZEIRO DO SUL 14152.159783/2023-11 AI 22.626.394-1 . CLUBE NAUTICO CRUZEIRO DO SUL 14185.022733/2023-93 ND 20.285.548-1 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO 14152.000837/2024-13 AI 22.683.585-5 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO 14152.000846/2024-04 AI 22.683.594-4 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO 14152.000849/2024-30 AI 22.683.597-9 . COMPLEXO COMERCIAL E RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE INCORPO 14152.000853/2024-06 AI 22.683.601-1 . CONSTRUTORA CCW LTDA 14185.025454/2023-81 ND 20.288.761-8 . CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.193775/2023-95 AI 22.660.386-5 . CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.193777/2023-84 AI 22.660.388-1 . CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14185.027365/2023-70 ND 20.291.036-9 . CRBS S/A 14152.179806/2023-03 AI 22.646.417-2 . CRBS S/A 14152.179807/2023-40 AI 22.646.418-1 . CRESTANI COMERCIO LTDA 14185.028901/2023-54 ND 20.292.818-7 . DAMYLLER TEXTIL LTDA - FILIAL 14152.000200/2024-19 AI 22.682.948-1 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168510/2023-59 AI 22.635.121-1 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168518/2023-15 AI 22.635.129-7 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168521/2023-39 AI 22.635.132-7 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168888/2023-52 AI 22.635.499-7 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168896/2023-07 AI 22.635.507-1 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168899/2023-32 AI 22.635.510-1 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168901/2023-73 AI 22.635.512-8 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168902/2023-18 AI 22.635.513-6 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168904/2023-15 AI 22.635.515-2 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168905/2023-51 AI 22.635.516-1 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168907/2023-41 AI 22.635.518-7 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168910/2023-64 AI 22.635.521-7 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168913/2023-06 AI 22.635.524-1 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168914/2023-42 AI 22.635.525-0 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168917/2023-86 AI 22.635.528-4 . DZ CONTABILIDADE LTDA 14152.171454/2023-30 AI 22.638.065-3 . DZ CONTABILIDADE LTDA 14152.171497/2023-15 AI 22.638.108-1 . DZ CONTABILIDADE LTDA 14152.171504/2023-89 AI 22.638.115-3 . DZ CONTABILIDADE LTDA 14152.171507/2023-12 AI 22.638.118-8 . DZ CONTABILIDADE LTDA 14185.024302/2023-61 ND 20.287.432-0 . ELETRO VOLTS L.D. SERVICOS ELETRICOS LTDA 14185.028967/2023-44 ND 20.292.890-0 . EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA 14152.194098/2023-22 AI 22.660.709-7 . EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA 14152.194100/2023-63 AI 22.660.711-9 . EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA 14152.194102/2023-52 AI 22.660.713-5 . EMPILHALTO SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ALTO VALE LTDA 14185.027432/2023-56 ND 20.291.106-3 . ENCAIXE PRE-MOLDADOS LTDA 14185.024445/2023-73 ND 20.287.592-0 . ESPEDITO NORONHA MONTE LTDA 14185.025492/2023-34 ND 20.288.803-7 . FLORESTAL PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14185.025084/2023-82 ND 20.288.342-6 . G A VIEIRA LTDA 14185.025101/2023-81 ND 20.288.360-4 . GILCEMAR FLORES CARDOSO & CIA LTDA FALIDO 14185.024256/2023-09 ND 20.287.379-0 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159728/2023-12 AI 22.626.339-8 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159729/2023-67 AI 22.626.340-1 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159730/2023-91 AI 22.626.341-0 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14152.159731/2023-36 AI 22.626.342-8 . GS GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA 14185.022711/2023-23 ND 20.285.524-4 . HR OITO INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGO 14185.028075/2023-43 ND 20.291.832-7 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171092/2023-87 AI 22.637.703-2 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171093/2023-21 AI 22.637.704-1 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171094/2023-76 AI 22.637.705-9 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14152.171095/2023-11 AI 22.637.706-7 . INDUPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PINUS LTDA 14185.024193/2023-82 ND 20.287.291-2 . INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 14152.173512/2023-60 AI 22.640.123-5 . JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941 14152.183412/2023-41 AI 22.650.023-3 . JOSIANE DA SILVA DAGNONI 05240242941 14152.183419/2023-63 AI 22.650.030-6 . JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.196996/2023-15 AI 22.663.607-1 . JV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14185.027836/2023-40 ND 20.291.574-3 . JWK CONSTRUTURA LTDA 14185.024291/2023-10 ND 20.287.419-2 . LAUDI LADISLAU MARTINS LTDA 14185.027737/2023-68 ND 20.291.464-0 . LAURITA TOMAZONI 14185.024839/2023-21 ND 20.288.064-8 . LUIZ MIGUEL WAGNER 14152.192677/2023-31 AI 22.659.288-0 . M.P PIZZARIA LTDA 14152.120855/2023-21 AI 22.587.466-1 . MAMBORE INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14185.024285/2023-62 ND 20.287.412-5