DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176117/2023-39 AI 22.642.728-5 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176125/2023-85 AI 22.642.736-6 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176148/2023-90 AI 22.642.759-5 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176225/2023-10 AI 22.642.836-2 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176239/2023-25 AI 22.642.850-8 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176630/2023-20 AI 22.643.241-6 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176634/2023-16 AI 22.643.245-9 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176637/2023-41 AI 22.643.248-3 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176648/2023-21 AI 22.643.259-9 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176654/2023-89 AI 22.643.265-3 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176668/2023-01 AI 22.643.279-3 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176708/2023-14 AI 22.643.319-6 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176732/2023-45 AI 22.643.343-9 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.176742/2023-81 AI 22.643.353-6 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177071/2023-75 AI 22.643.682-9 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177096/2023-79 AI 22.643.707-8 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177103/2023-32 AI 22.643.714-1 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177152/2023-75 AI 22.643.763-9 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177173/2023-91 AI 22.643.784-1 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177196/2023-03 AI 22.643.807-4 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177208/2023-91 AI 22.643.819-8 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177212/2023-50 AI 22.643.823-6 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177245/2023-08 AI 22.643.856-2 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177253/2023-46 AI 22.643.864-3 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177254/2023-91 AI 22.643.865-1 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177269/2023-59 AI 22.643.880-5 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177274/2023-61 AI 22.643.885-6 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177285/2023-41 AI 22.643.896-1 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177301/2023-04 AI 22.643.912-7 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177389/2023-56 AI 22.644.000-1 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177408/2023-44 AI 22.644.019-2 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177423/2023-92 AI 22.644.034-6 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177441/2023-74 AI 22.644.052-4 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177449/2023-31 AI 22.644.060-5 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.177533/2023-54 AI 22.644.144-0 . VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14185.025272/2023-19 ND 20.288.560-7 Em 5 de fevereiro de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 01/24 - L2DWB7 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADILIO SCHWARZ 14152.131152/2023-29 AI 22.597.763-0 3.245,48 . AFC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.159452/2023-72 AI 22.626.063-1 3.755,92 . AFC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.159454/2023-61 AI 22.626.065-8 3.755,92 . ANTONIA RAILANI BARBOSA DA SILVA 01096662248 14152.066307/2023-49 AI 22.532.918-2 1.622,74 . ANTONIA RAILANI BARBOSA DA SILVA 01096662248 14152.066314/2023-41 AI 22.532.925-5 1.388,05 . BRAVIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ES Q U A D R I A 14185.023211/2023-17 ND 20.286.140-6 35.299,44 . CANOINHAS ATLETICO CLUBE LTDA 14152.154961/2023-17 AI 22.621.572-5 88.235,98 . CANOINHAS ATLETICO CLUBE LTDA 14152.154995/2023-01 AI 22.621.606-3 15.540,71 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREVO EIRELI 14185.021968/2023-68 ND 20.284.612-1 26.647,17 . CHURRASCARIA TUBARAO EIRELI 14185.019921/2023-34 ND 20.282.293-1 179.675,62 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132053/2023-64 AI 22.598.664-7 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132079/2023-11 AI 22.598.690-6 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132082/2023-26 AI 22.598.693-1 1.218,44 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132101/2023-14 AI 22.598.712-1 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132587/2023-91 AI 22.599.198-5 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132595/2023-37 AI 22.599.206-0 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132606/2023-89 AI 22.599.217-5 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132628/2023-49 AI 22.599.239-6 2.430,39 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132783/2023-65 AI 22.599.394-5 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132787/2023-43 AI 22.599.398-8 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132795/2023-90 AI 22.599.406-2 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132803/2023-06 AI 22.599.414-3 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132823/2023-79 AI 22.599.434-8 1.824,95 . CONDOMINIO ILHA 14 EDIFICIO LUXOR EMPREENDIMENTO IMOBIL 14152.132827/2023-57 AI 22.599.438-1 1.824,95