DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº030 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024

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PORTARIA Nº10/2024 - SECULT/CE A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei 16.710/2018, combinado com o art. 57, §8º da Lei Estadual nº 18.012, de 01/04/2022, RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão de Avaliação Técnica das Propostas para as linguagens de Teatro de Bonecos, Humor e Literatura, para avaliar os projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes - Lei Paulo Gustavo. Art. 2º - A Comissão de Avaliação Técnica das Propostas, que tem como objetivo avaliar os projetos inscritos nas linguagens de Teatro de Bonecos, Humor e Literatura do 13º Edital Ceará das Artes - Lei Paulo Gustavo, tem a seguinte composição:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

TERMO DE CESSÃO Nº02/2024/SECULT

PROCESSO Nº NUP 27001.002727/2023-72

Ementa: TERMO DE CESSÃO DE OBRA DE ARTE QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT E O INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação Legal: O presente termo tem como fundamento o processo administrativo nº NUP 27001.002727/2023-72, tendo por fundamento os preceitos do direito público, bem como a Lei Federal nº 14.133/2021, de forma meramente subsidiária, no que couber. Da Destinação: O presente Termo tem por objeto a entrega pela CEDENTE e recebimento pelo CESSIONÁRIO de 08 (oito) obras do acervo do Governo do Estado do Ceará, listadas no Inventário Pinacoteca do Ceará, ANEXO ÚNICO ao Termo, com o objetivo de salvaguardá-las na Pinacoteca do Ceará. Das obrigações das partes: Ao receber a obra, o CESSIONÁRIO compromete-se a: Mantê-la de forma adequada à sua utilização, na forma indicada pela Pinacoteca do Ceará, cercando-se de todos os cuidados necessários para sua segurança e conservação; Não conceder empréstimo, ceder, emprestar ou confiar a outrem; Comunicar, imediatamente, qualquer incidente e ocorrência com a obra sob sua guarda e responsabilidade; Manter o bem recebido em perfeitas condições, exercendo todos os cuidados técnicos e de segurança, de acordo com padrões museológicos; Arcar com todas as despesas de manutenção dos bens cedidos; Providenciar a embalagem e o transporte das obras de ida para o local de salvaguarda, procedendo da mesma forma no momento de sua devolução para a CEDENTE; Providenciar o seguro “prego a prego” da cessão, na modalidade multirrisco de obras de arte, devendo este ser apresentado para constar na instrução processual; Ao entregar a obra, a CEDENTE compromete-se a: Não conceder empréstimo ou confiar a outrem; Realizar o monitoramento e fiscalização quando necessário. Vigência: O prazo de vigência deste termo é de 04 (quatro) anos, contado a partir da da última assinatura, sendo prorrogado automaticamente por mesmo período caso não haja manifestação expressa em contrário, conforme interesse público, respeitando os limites da Lei. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 08 de fevereiro de 2024. Signatários: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO – CEDENTE E TIAGO SOBREIRA SANTANA - CESSIONÁRIO

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº05/2024 NUP: 27001.000678/2024-14

Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº 645.757.133-68, residente e domiciliado nesta Capital; e a (o) agente cultural: