DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº030 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024 27
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2024
PROCESSO: Nº00087800/2024. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente as obrigações contraídas no âmbito do Contrato nº001/2017, celebrado entre a SDA e o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB , o qual tem como objeto o Programa Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF. Referidos valores já foram devidamente repassados, visto que se trata de financiamentos adquiridos no âmbito do referido programa, sendo o presente termo necessário para ajustes da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2018. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os valores foram devidamente repassados no âmbito do Contrato nº001/2017, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, sendo o objetivo deste termo, o ajuste da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2018 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. CREDOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A – CNPJ nº07.237.373/0001-20 VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200013.20.608.211.10845.04.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.06.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.21 1.10845.10.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.09.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.08.459066.1.7591200070.1 2120 0013.20.608.211.10845.03.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.07.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.05.459066.1.759 1200070.1 21200013.20.608.211.10845.14.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.12.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.0 2.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.11.459066.1.7591200070.1 21200013.20.608.211.10845.01.459066.1.7591200070.1 21200013.20. 608.211.10845.13.459066.1.7591200070.1 MAPP 24: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 e seg. da Lei Federal nº4.320/64, Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº101/2000, Decreto nº93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Parecer Jurídico nº92/2024. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário. Anna Karinne Nery Veras.
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº005/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar trabalho de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de demandas das terras indígenas, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024. João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | DIÁ QUANT. |
RIAS PASSAGEM |
TOTAL | VALOR | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Roberto Esdras Mourão Lobo | Engº Agrônomo | 560.1-4 | IV | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Monsenhor Tabosa | 08 | 64,83 | |||
| Raimundo Marques de Matos | Motorista | 514.1-1 | V | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Monsenhor Tabosa | 08 | 61,33 |
*** *** * PORTARIA Nº006/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº006/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | DI QUANT. |
ÁRIAS TOTAL PASSAGEM |
VALOR | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Francisca Luzineide Lima | Ag. Administrativa | 510.1-2 | V | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Pentecoste e Itapipoca | 08 | 61,33 | ||
| Vanderlan Nobre Apolônio | Téc. em Agropecuária |
366.1-7 | V | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Pentecoste e Itapipoca | 08 | 61,33 | ||
| Manoel Pinheiro de Oliveira | Téc. em Agropecuária |
V | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Pentecoste e Itapipoca | 08 | 61,33 |
*** *** * PORTARIA Nº007/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº007/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
MATRÍCULA | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | DIÁ QUANT. |
RIAS PASSAGEM |
TOTAL | VALOR | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Francisco Vianci das Silva | Ag. Administrativo | 635.1-7 | V | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Pereiro e Limoeiro do Norte |
08 | 61,33 | |||
| Antonio Edvar Peres Martins | Datilógrafo | 029.1-7 | V | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Pereiro e Limoeiro do Norte |
08 | 61,33 | |||
| Francisco Barreto da Silva | Motorista | 393.1-4 | V | 19 a 23 e 26 a 29/02/2024 |
Pereiro e Limoeiro do Norte |
08 | 61,33 |
PORTARIA Nº008/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-Ce., 06 de fevereiro de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.