Diário Oficial do Estado do Ceará · 14/02/2024 · pág. 24

DOE 14/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº030 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2024

208

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº13/2024 NUP 10051.002032/2024-83

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES elencados nas Portarias nº100/2023, 101/2023 e 102/2023, publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 10/01/2024, páginas 64 a 73, o valor de R$ 509.375,60 (quinhentos e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), referente à Diferença de Décimo Terceiro Salário 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 1010 0002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06. 122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA N°00873/2023 - COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR REGIÃO SUL-4ºCRPM O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em) , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de participar do Curso COPAC/PMCE, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 1º, alínea “b”, Art. 10, Art. 17, Classes IV e V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.

Jorge Costa de Araújo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00873/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023

NOME	CARGO/ FUNÇÃO	CLASSE	PERIODO	ROTEIRO	QTDE DIAS	VALOR DIÁRIA	ACRESC	TOTAL
Ewerton Dos Santos Silva, MF.: 843.964-8-6	1ºten PM	IV	01/07/2023 `a 07/07/2023	RUSSAS/ FORTALEZA/ RUSSAS	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 64,83		R$ 421,39
Socrates Luis Sousa De Freitas, MF.: 125.746-1-4	Subten PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Nildomar Da Silva Lima, MF.: 303.175-1-3	Cb PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Aldemir De Sousa Costa Filho, MF.: 303.477-1-4	Cb PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Jose Adilson Silva De Matos, MF.: 300.228-1-5	Cb PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Gildo Lobo De Macedo Segundo, MF.: 309.019-0-8	Sd PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Thiago Gomes Tavares, MF.: 843.917-2-7	Sd PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Vinicius Da Silva Felipe, MF.: 300.271-0-8	Sd PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Pedro Natan Silva De Lima, MF.: 300.224-4-0	Sd PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Francyelly Julyanny Barboza Da Silva, MF.: 300.040-3-5	Sd PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
Raimunda Geiza Alves Mendes,MF.: 300.211-9-3	Sd PM	V	01/07/2023 `a 07/07/2023	JUAZEIRO DO NORTE/ FORTALEZA/ JUAZEIRO DO NORTE	6.5 diária(s) - 01/07/2023 à 07/07/2023	R$ 61,33		R$ 398,64
						VALOR TOT	AL GERAL	R$ 4.407,79

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº012/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ALOIZIO CARVALHO ACCIOLY TOSCANO FILHO , ocupante do cargo de 1º Tenente, Matrícula: 309.327-0-6, o valor total de R$ 996,42 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), em face de exercício de Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, a contar de 09 de novembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 230, de 18 de novembro de 2022 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.001586/2023-63, referente ao provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS – 2, do período de 09/11/2022 a 30/11/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.01.500.9.100000.319092.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024. Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº038/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor SÉRGIO PAULO DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 104.987-1-6, o valor total de R$ 12.979,14 (doze mil, novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), sendo R$ 10.726,56 (dez mil, setencentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) devido ao militar e R$ 2.252,58 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) de valor patronal, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 077, de 25 de abril de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.036382/2023-43, referente à diferença salarial, do período de 08/02/2022 a 21/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.0 03.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.