DOE 15/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº031 | FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2024

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EDITAL Nº65 – PEFOCE, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, em cumprimento à decisão judicial do processo no Anexo Único, tornam público a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DA CANDIDATA , referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Médico Perito Legista de 1ª classe, Perito Criminal de 1ª classe, Perito Legista de 1ª classe e Auxiliar de Perícia de 1ª classe, regido pelo Edital nº01 – PEFOCE, de 08/12/2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 13/12/2011.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL

• 1.1. Fica convocada a candidata abaixo relacionada (Anexo Único), para matrícula no curso de formação e treinamento profissional.

• 1.2. O presente chamamento não assegura provimento do cargo, o que dependerá de existência de vaga, respeitando a ordem classificatória, conveniência da administração e aprovação no certame.

1. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL

• 2.1. DA MATRÍCULA ONLINE

• 2.1.1. A matrícula será realizada online, no endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo a candidata preencher a ficha de matrícula e inserir os documentos requeridos, disponível de 08h00min do dia 29 de janeiro de 2024 às 23h59min do dia 30 de janeiro de 2024. 2.1.2. A AESP não se responsabilizará pela solicitação de matrícula não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

• 2.1.3. Uma vez efetuada a matrícula online no Curso de Formação Profissional e julgados os recursos de que trata o item 2.1.5, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer alterações.

• 2.1.4. No dia 31/01/2024 ocorrerá análise da matrícula da candidata, sendo divulgado no mesmo dia 31/01/2024 o resultado da matrícula, deferida ou indeferida.

• 2.1.5. A candidata que apresentar pendências na documentação enviada poderá interpor recurso contra o indeferimento da matrícula nos dois dias úteis seguintes à publicação do referido resultado, facultada a complementação da documentação exigida.

• 2.1.6. No dia 05/02/2024 ocorrerá a publicação do resultado definitivo da matrícula.

• 2.1.7. A candidata convocada que não realizar a matrícula estará automaticamente eliminada do concurso.

• 2.1.8. Deverão ser anexados no processo de matrícula os seguintes documentos:

• a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);

b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;

• c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo; d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 do Edital Nº1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021 .

• e) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior;

• f) cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação do último pleito eleitoral.

2.2. Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

2.3. A não inserção de qualquer documentação ou inserção com rasura, implicará a eliminação da candidata, que não terá a matrícula homologada. 2.4. Independentemente da devida conferência de documentos inseridos na matrícula online, se for constatado, à posteriori, que o documento entregue não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato.

2.5. Para efeito de divulgação dos resultados previstos nos itens 2.1.4 e 2.1.6, e eventuais alterações do procedimento de matrícula, o meio de comunicação será o site da Pefoce (www.pefoce.ce.gov.br) e/ou Aesp (www.aesp.ce.gov.br).

1. DA PREVISÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL

3.1. O curso de formação profissional e treinamento profissional tem data de início prevista para 19 de fevereiro de 2024.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO

4.1. O edital convocatório para o exame toxicológico tem data prevista para 12 de fevereiro de 2024. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO AMPLA CONCORRÊNCIA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº14/2022 - SSPDS

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº14/2022 (SACC 1198690); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA , CNPJ Nº00.033.757/0001-81; V – ENDEREÇO: Av. Shishima Hifumi, Parque Tecnológico UNIVAP, nº2911, Módulos M201/202 – 2º Andar – 3º Pavimento, Urbanova, São José dos Campos – SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210031 – SSPDS e seus anexos, regido pela Lei nº8.666/93, no Art. 57, inciso II, e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.015374/2023-78, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº14/2022-SSPDS (SACC nº1198690), com início em 17 de fevereiro de 2024 e término em 16 de fevereiro de 2025, cujo objeto contratual visam os SERVIÇOS REFERENTES AO PROVIMENTO DE APLICAÇÕES DOS MAPAS DA GOOGLE (APIS DO GOOGLE MAPS PLATFORM), PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 201.426,47 (duzentos e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17/02/2024 a 16/02/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 08 de fevereiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e ao Sr Felipe Luis Del Nero - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 08 de fevereiro de 2024.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO