DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.043477/2021-93 220752231 Excelence Servicos de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda CE . 2 14152.091827/2020-47 219928908 Farmacia Casa do Remedio Ltda - Em Recuperacao Judicial CE . 3 14152.091828/2020-91 219928916 Farmacia Casa do Remedio Ltda - Em Recuperacao Judicial CE . 4 14152.021506/2020-85 219244316 Francisco Otaviano David Alves CE . 5 14152.038844/2021-37 220705909 Ilha Service Tecnologia e Servicos Lt d a CE . 6 14152.070166/2020-16 219718326 Industria Naval do Ceara S.A CE . 7 14152.070433/2020-55 219720991 Industria Naval do Ceara S.A CE . 8 14152.051724/2020-44 219546118 J M D Construcoes Eireli CE . 9 14152.051732/2020-91 219546193 J M D Construcoes Eireli CE . 10 14152.051734/2020-80 219546215 J M D Construcoes Eireli CE . 11 14152.051735/2020-24 219546223 J M D Construcoes Eireli CE . 12 14152.051739/2020-11 219546266 J M D Construcoes Eireli CE . 13 46205.013294/2019-52 218847211 M R Adler Reciclagem CE . 14 46205.013295/2019-05 218847262 M R Adler Reciclagem CE . 15 14152.090503/2020-91 219915661 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 16 14152.090504/2020-36 219915679 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 17 14152.087099/2020-79 219881626 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 18 14152.087111/2020-45 219881740 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 19 14152.087113/2020-34 219881766 Mais Sabor Industria e Comercio de Refrigerantes Eireli CE . 20 14152.041681/2021-70 220734275 Normandia Empreendimentos Imobiliarios Ltda CE . 21 14152.019257/2020-68 219221898 Panificadora Bezerra Pinheiro Ltda CE . 22 14152.113565/2020-89 220146284 San Francisco Empreendimentos Imobiliarios Ltda CE . 23 14152.030003/2020-09 219328749 Solarium Residence Incorporadora Spe Lt d a CE . 24 14152.030010/2020-01 219328811 Solarium Residence Incorporadora Spe Lt d a CE . 25 14152.030013/2020-36 219328846 Solarium Residence Incorporadora Spe Lt d a CE . 26 14152.030016/2020-70 219328871 Solarium Residence Incorporadora Spe Lt d a CE . 27 14152.042598/2020-37 219454299 Vector Servicos de Atendimento Telefonico Ltda CE . 28 14152.110411/2020-35 220114749 Vector Servicos De Atendimento Telefonico Ltda CE . 29 14152.110412/2020-80 220114757 Vector Servicos de Atendimento Telefonico Ltda CE . 30 46504.000981/2019-33 218091419 Alex Geraldo Coelho 08809150643 MG . 31 46239.001491/2019-31 217724353 Jacy Miguel MG . 32 46504.001280/2019-11 218440235 Magnesita Refratarios S.A. MG . 33 46504.000349/2019-90 217053190 Vermelhao Mineracao Industria e Comercio Ltda MG . 34 46235.000004/2019-53 216516927 Viacao Sertaneja Ltda MG . 35 46213.016381/2019-62 218377274 Transribeiro Ltda PE . 36 46213.016382/2019-15 218377291 Transribeiro Ltda PE . 37 46213.016383/2019-51 218377304 Transribeiro Ltda PE . 38 46213.016384/2019-04 218366591 Transribeiro Ltda PE . 39 46213.016385/2019-41 218366604 Transribeiro Ltda PE . 40 46214.007867/2019-08 218970374 Limpel Servicos Gerais Ltda PI . 41 46758.000303/2018-16 214138003 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 42 46758.000304/2018-52 214137163 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 43 46758.000305/2018-05 214137015 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 44 46758.001037/2018-31 215057571 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 45 46758.001038/2018-85 215057708 Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caerd RO . 46 46758.000310/2019-91 216888981 Municipio de Pimenta Bueno RO . 47 46758.001311/2018-71 215183045 Transportes Bertolini Ltda RO . 48 46218.015703/2019-14 218876041 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Lt d a RS . 49 46218.015704/2019-51 218876467 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Lt d a RS . 50 46218.015705/2019-03 218876416 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Lt d a RS . 51 46218.015706/2019-40 218876378 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Lt d a RS . 52 46218.015707/2019-94 218876092 V. D. Industria e Comercio de Plasticos Lt d a RS . 53 46305.001535/2017-21 212707531 Banco Bradesco S.A. SC . 54 46220.013106/2019-06 219004587 Banco Safra S A SC . 55 46301.002668/2019-16 216783941 Banco Safra S A SC . 56 47620.003308/2019-91 218048556 Bendo & Cia Ltda SC . 57 46220.006731/2018-11 215495713 BM3 Importacao e Exportacao Ltda SC . 58 46220.006730/2019-49 217448551 Dallo & Dallo Empreendimentos Imobiliarios Ltda SC . 59 46220.009368/2019-68 218332629 DVA Auto Comercio de Veiculos Ltda SC . 60 14152.011223/2021-14 220433364 Marcia Cristina Rossi SC . 61 46301.002637/2019-65 217251021 Mesc Construcoes Ltda SC . 62 46301.002639/2019-54 217250998 Mesc Construcoes Ltda SC . 63 46220.004781/2019-36 217453554 Pamplona Alimentos S/A SC . 64 14152.091107/2020-81 219921709 PBG S/A SC . 65 46220.000287/2018-11 213787393 Puton & Moraes Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - SC . 66 14152.026602/2021-09 220583480 Red Modas Confeccoes Ltda SC . 67 47620.002806/2019-17 217473130 ZM Sa SC . 68 46262.004091/2018-18 215685041 Andreazza Medicina Diagnostica Ltda - Me SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 14185.001096/2020-79 201.652.048 Flora Fogaca Flores Folhagens Ereli CE . 2 46205.009613/2019-25 - TRet nº 202.448.134 Pedro Paulo dos Santos CE . 3 46310.000109/2018-81 201.130.696 - Tret nº 201.656.507 Sigma Costura Ltda. CE . 4 46206.006957/2019-72 201.528.932 - TRet nº 202.823.250 Sociedade de Abastecimento de Brasilia S.A. - SAB DF . 5 14185.004174/2020-97 201.684.829. Ceramica Ferraz Ltda. MG . 6 14185.005805/2021-76 201.927.402 Maninho Ind. e Comercio de Brinquedos Pedagogos MG . 7 14185.021777/2020-53 201.864.439 Reta Construçoes e Comercio Ltda. MG . 8 46213.016380/2019-18 201.546.469 Transribeiro ltda. PE . 9 46215.011234/2018-03 201.181.916 Associaçao Crista Moços RJ RJ . 10 46215018550/2017-17 201.029.308 Instituto Metodista Bennett RJ . 11 46220.002042/2019-18 201.342.987 J A T Engenharia e Construçoes Ltda RJ . 12 46230.008269/2017-88 201.050.471 Santa Antonio Transportes Ltda. RJ . 13 14185.008075/2020-84 201.725.827 Toniolo da Silva e Cia. Ltda RS . 14 46472.001169/2016.05 200.667.467 - Tret 200.92759 Atual Segurança e Vigilancia Ltda SP . 15 46266.003245/2018-14 201.199.777 Comucidade Santa Rita de Cassia Lt d a . SP . 16 46266.003251/2018-63 201.197.766 JM Administração Ltda. SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd nº 0000410- 82.2017.5.20.0001, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - SE, TRT da 20ª Região(1098584), Parecer n. 00030/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (1466097) e com fundamento na Análise Técnica 130 (1470420), resolve: Reativar o Registro Sindical (RES) do SINDMARKETING - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresas de Telemarketing do Estado de Sergipe, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46221.000279/2015-12 - SC16807, CNPJ: 21.547.556/0001-72 em ato contínuo excluir a Categoria dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresas de Telemarketing da representação do SINTTEL-SE - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Sergipe (reclamante/impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.107249/2022-07 - SA06259, CNPJ: 15.612.468/0001-04 (1109343). ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 129, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui Grupo de Trabalho para propor ações de gestão para o transporte coletivo semiurbano de passageiros na região que abrange o Distrito Federal e cidades do entorno de Goiás. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.038447/2023-24, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Transporte Semiurbano entre o Distrito Federal e Região que abrange as cidades do entorno de Goiás, doravante denominado GT do Entorno. Art. 2º Grupo de Trabalho terá a seguinte constituição: I - 2 (dois) representantes da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes; II - 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Parcerias do Ministério dos Transportes; III - 2 (dois) representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres; IV - 2 (dois) representantes da Infra S.A; V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal do Governo do Estado de Goiás; VI - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Governo do Governo do Estado de Goiás; e VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.