DOE 16/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº032 | FORTALEZA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

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direitos aqui adquiridos para a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades parceiras, sempre para fim específico de distribuição de forma gratuita, no sistema público de ensino. CLÁUSULA SEXTA A transferência é concedida em caráter total, gratuito, não exclusivo, não havendo impedimento para que o titular, ora CEDENTE, utilize as OBRAS como desejar, inclusive, com a cessão dos mesmos direitos objeto deste instrumento para outros interessados, observando o disposto no presente Termo de Cessão de Direitos Autorais. CLÁUSULA SÉTIMA A referência ao nome da autoria, de forma clara e evidente, será respeitada sempre que as OBRAS forem utilizadas, ficando resguardados ao CEDENTE os demais direitos morais de autor e os de natureza personalíssima, expressamente incluídos pela legislação, tais como o de modificar as OBRAS, antes ou depois de utilizada, o de reivindicar a qualquer tempo a sua autoria. CLÁUSULA OITAVA — DA RESPONSABILIDADE O(A) CEDENTE declara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria e assumem ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte das OBRAS e responsabiliza-se por eventuais ônus decorrentes de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais propostas por terceiros. CLÁUSULA NONA — DO PRAZO DA CESSÃO A cessão, objeto deste Termo, será por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser alterada através de Termos Aditivos a este Contrato, livre e expressamente pactuados entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Este contrato obriga as Partes e seus sucessores, somente podendo ser alterado por escrito, através de aditivo contratual que formalize as alterações negociais, sendo este Termo a expressão final dos entendimentos entre as partes referentes a seu respectivo objeto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO As Partes elegem o Município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência do presente contrato. E, por estarem assim ajustadas, firmam as Partes o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CEDENTE CESSIONÁRIA 1.____ 2.____ Republicado por incorreção.

ANEXO D – MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO Eu_______,CPF___, inscrito no Edital para seleção da N° /2023 para submissão de Produções Acadêmicas, Literárias e Livros Temáticos em Formato Digital, solicito revisão da avaliação feita à produção____ ____,com o título_______, pelos seguintes motivos: Elencar os motivos pelos quais solicita a revisão da avaliação ________________ processo foi avaliado pela Comissão Editorial. Nestes termos, pede deferimento: Telefone: ____ E-mail: ____ __________Assinatura Fortaleza ___/__/___. Republicado por incorreção.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº278/2019/NUP 22001.037840/2023-55 - IG:1302463

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA , estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, 240, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/Ce, CEP 60.823-360, inscrita no CNPJ sob o nº 23.585.979/0001-02, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, RG nº 93013019848 SSP/CE e CPF nº 750767303-06, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 278/2019, publicado no D.O.E de 16.03.2020, de acordo com NUP 22001.037840/2023- 55; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços, ora aditado, que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO INTEGRAL COM 12(DOZE) SALAS DE AULA MARIA MENEZES DE SERPA, EM FORTALEZA - CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20190012/SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo material necessário; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUINTA, que trata dos prazos a serem executados, ora aditado, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias a partir de 06 de abril de 2024 até 03 de agosto de 2024 e seu prazo de execução dos serviços prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 14 de janeiro de 2024 até 12 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação -CONTRATANTE, MIELLI XIMENES RIPARDO - Representante Legal da Empresa FORTEKS - Engenharia e Serviços Especiais Ltda - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP -INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1.ALESSANDRO CHAGAS DE FREITA, 2. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO . Fortaleza 14 de fevereiro de 2024.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.017182/2024-66/IG:1302851 I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 27/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA ANASTÁCIO ALVES BRAGA inscrita no CNPJ sob o nº 07.954514/0034-93, com o endereço Av. Duque de Caxias, nº: 888, Bairro: Centro, Município Itapipoca -/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor Sr. ONOFRE FAUSTO MELO FILHO; III - ENDEREÇO: Itapipoca -/CE; IV - CONTRATADA: MS ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 22.045.869/0001-95, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) FLAVIO EDUARDO BARBOSA SOARES; V - ENDEREÇO: Itapipoca -/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 12/2022 publicado no DOE de 15/12/2022 e de acordo com o processo nº 22001.017182/2024-66 e regulamentado no artigo 57, § 1º inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Itapipoca -/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de execução do contrato, que tem por objetivo REFORMA DA COBERTA, ELEVAÇÃO DO PISO DO PÁTIO CENTRAL E SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR, da Escola ANASTÁCIO ALVES BRAGA, conforme orçamento de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo previsto na CLÁUSULA QUINTA, que trata da execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 90 (Noventa) dias, a partir de 13/02/2024 até