DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900128 128 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 14152.140613/2023-54 AI 22.607.224-0 5.576,88 . A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 14152.140617/2023-32 AI 22.607.228-2 40,04 . A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 14152.140619/2023-21 AI 22.607.230-4 1.174,08 . A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 14152.140620/2023-56 AI 22.607.231-2 1.247,46 . A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LT DA 14185.020335/2023-32 ND 20.282.740-2 317.933,26 . A M F DA SILVA EIRELI 14152.177188/2022-78 AI 22.432.230-3 13.344,93 . A M G DE LIMA CALCADOS LT DA 14185.024829/2022-13 ND 20.251.480-3 24.794,98 . A R SOUSA CONSTRUCOES 14152.060022/2022-13 AI 22.315.079-7 5.283,36 . A R SOUSA CONSTRUCOES 14152.060030/2022-60 AI 22.315.087-8 2.568,30 . A R SOUSA CONSTRUCOES 14152.060032/2022-59 AI 22.315.089-4 5.576,88 . A R SOUSA CONSTRUCOES 14152.060034/2022-48 AI 22.315.091-6 21.018,82 . A R SOUSA CONSTRUCOES 14185.010975/2022-53 ND 20.236.649-9 251.499,80 . A. C. BERTTI TRANSPORTES LT DA 14185.016253/2023-93 ND 20.277.888-6 64.596,96 . A. F. COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.102651/2022-28 AI 22.357.708-1 1.551,35 . A. F. COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.103418/2022-62 AI 22.358.475-4 816,50 . A.O.G. CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.006055/2023-11 ND 20.266.288-8 55.125,23 . ABRASIPOX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAR 14185.001593/2022-39 ND 20.226.870-5 74.745,41 . ACE FLAIBAM, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E E X P O R T AC 14185.010667/2023-17 ND 20.271.614-7 216.378,86 . ADALUME ESQUADRIAS METALICAS LTDA 14152.122223/2023-01 AI 22.588.834-3 90,65 . ADALUME ESQUADRIAS METALICAS LTDA 14185.017784/2023-01 ND 20.279.627-2 58.900,32 . ADEGA E RESTAURANTE DONA CARMEN LTDA 14152.207618/2022-93 AI 22.462.660-4 1.388,05 . ADEGA E RESTAURANTE DONA CARMEN LTDA 14152.207623/2022-04 AI 22.462.665-5 293,52 . ADEGA E RESTAURANTE DONA CARMEN LTDA 14152.207624/2022-41 AI 22.462.666-3 300,62 . ADEGA E RESTAURANTE DONA CARMEN LTDA 14185.031080/2022-52 ND 20.258.547-6 1.444,70 . ADILSON JOSE DA CRUZ S E R V I CO S 14185.004153/2023-14 ND 20.263.963-1 138.011,56 . ADRIANO GIMENEZ MEDINA 14152.171820/2023-51 AI 22.638.431-4 811,37 . ADRIANO GIMENEZ MEDINA 14185.024973/2023-22 ND 20.288.215-2 1.797,91 . AGNALDO RIOS SANTIAGO 14185.008762/2022-61 ND 20.234.295-6 344.771,93 . ALAIDE NERES DE SOUSA RIBEIRO NETA LTDA 14185.021595/2023-25 ND 20.284.189-8 191.414,82 . ALBANA ABIRACHED ZAINA 14185.003627/2023-19 ND 20.263.348-9 96.062,09 . ALBERTO ALEXANDRO OLIVETTI CARTUCHOS 14185.024835/2022-62 ND 20.251.486-2 7.843,16 . ALEXANDRA C. DE CARLIS 14185.004154/2023-69 ND 20.263.964-9 38.782,21 . ALINE DOS REIS MASON BETINE 14152.125241/2023-36 AI 22.591.852-8 366,90 . ALINE DOS REIS MASON BETINE 14152.125243/2023-25 AI 22.591.854-4 188,74 . ALINE DOS REIS MASON BETINE 14185.018122/2023-41 ND 20.280.030-0 13.685,64 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.104245/2023-81 AI 22.570.856-6 2.788,44 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.104246/2023-25 AI 22.570.857-4 6.006,85 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.104247/2023-70 AI 22.570.858-2 587,04 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.104248/2023-14 AI 22.570.859-1 71,32 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.104249/2023-69 AI 22.570.860-4 440,28 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.104250/2023-93 AI 22.570.861-2 1.680,98 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.104251/2023-38 AI 22.570.862-1 73,38 . ALITEC SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.015120/2023-08 ND 20.276.561-0 85.937,76 . ALLIANCE SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14185.012446/2022-94 ND 20.238.206-1 126.036,34 . ALLY CAST DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.012022/2023-19 ND 20.273.053-1 7.180,88 . ALPHA COMPANY FACILITIES LT DA 14185.016439/2023-42 ND 20.278.113-5 241.328,03 . ALTOTEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 14185.020773/2023-09 ND 20.283.218-0 50.966,32 . ANA CRISTINA DE SOUZA S I LV E I R A 14185.021823/2023-67 ND 20.284.447-1 97.245,73 . ANDERSON RICARDO MAROCCI 14185.020420/2022-10 ND 20.246.736-8 70.769,36 . ANDRE GUSTAVO COSTA GONCALVES & CIA LTDA 14185.014569/2023-41 ND 20.275.999-7 14.983,81 . ANDREAZZA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 14185.004756/2023-16 ND 20.264.719-6 102.000,70 . ANTONIO ALMEIDA DE ARAUJO CPF 056.656.604-42 14152.042418/2023-60 AI 22.509.033-3 1.622,74 . ARAKAKI & MONTEIRO INSTALACOES ELETRICAS E I N FO R M A 14185.019166/2022-15 ND 20.245.401-1 57.275,90 . ARMAZENA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. 14185.000295/2023-11 ND 20.259.387-8 120.025,29 . ARML COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14185.011288/2023-36 ND 20.272.304-6 70.703,37 . ARQ-THERM AR CONDICIONADO LT DA 14185.004775/2022-61 ND 20.230.164-8 58.943,86 . ARS ENSINO SUPERIOR LTDA 14152.131823/2022-71 AI 22.386.880-9 1.558,38 . ARS ENSINO SUPERIOR LTDA 14185.021711/2022-25 ND 20.248.127-1 5.686,98 . ARTEBELLA COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.004891/2023-61 ND 20.264.902-4 375.748,81 . ARTHUR GUILHERME PINTO LT DA 14152.101192/2023-46 AI 22.567.803-9 3.429,31 . ARTHUR GUILHERME PINTO LT DA 14152.101238/2023-27 AI 22.567.849-7 3.429,31 . ARTHUR GUILHERME PINTO LT DA 14152.101276/2023-80 AI 22.567.887-0 3.429,31 . ARTHUR GUILHERME PINTO LT DA 14152.101294/2023-61 AI 22.567.905-1 3.429,31 . ASA SUL LOGISTICA INTEGRADA LT DA 14185.034836/2021-34 ND 20.222.217-9 36.518,37 . ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A 14152.000595/2022-98 AI 22.255.698-6 816,50 . ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A 14152.000597/2022-87 AI 22.255.700-1 2.041,25 . ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A 14152.205546/2021-69 AI 22.234.853-4 2.041,25 . ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A 14152.206214/2021-00 AI 22.235.520-4 816,50 . ASGA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.024319/2022-38 ND 20.250.934-6 532.043,62 . ASPEN SERVICOS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA 14185.010051/2023-38 ND 20.270.906-0 163.941,22 . ASSOCIACAO JOVEM APRENDIZ DE AGUAS DE LINDOIA 14185.008551/2022-29 ND 20.234.077-5 14.702,90 . ATT ECO HUDSON AMBIENTAL LT DA 14152.145946/2023-70 AI 22.612.557-2 1.687,74 . ATT ECO HUDSON AMBIENTAL LT DA 14185.020264/2023-78 ND 20.282.662-7 47.885,61 . AUGUSTO G. DE SOUZA MENDES PROMOCAO DE VENDAS 14185.017227/2023-82 ND 20.279.023-1 147.550,04 . AUSTRALIANO BAR LTDA 14185.015490/2023-37 ND 20.277.016-8 73.756,26 . AUTO MOTO ESCOLA GEMEOS LT DA 14185.014276/2023-63 ND 20.275.692-1 28.017,41 . AUTO PECAS E VIDRACARIA DOIS IRMAOS LTDA 14185.016130/2023-52 ND 20.277.750-2 183.555,56 . AUTO PECAS USADAS DOIS IRMAOS LTDA. 14185.002163/2023-15 ND 20.261.635-5 360.490,42 . AUTO POSTO ADAMO LTDA 14152.048280/2023-11 AI 22.514.891-9 57.809,78 . AUTO POSTO LEAO DE QUINTANA LTDA 14185.022227/2023-02 ND 20.284.940-6 57.994,14 . AUTO POSTO PAULISTUR LTDA 14185.023964/2022-33 ND 20.250.558-8 9.304,00 . AUTO POSTO RESSACA LTDA 14152.092407/2023-21 AI 22.559.018-2 408,25 . AUTO POSTO RESSACA LTDA 14152.123667/2023-55 AI 22.590.278-8 3.042,62 . AUTO POSTO SAO SEBASTIAO DE PACAEMBU LTDA 14152.003675/2023-86 AI 22.470.290-4 146,76 . AUTO POSTO SAO SEBASTIAO DE PACAEMBU LTDA 14152.003678/2023-10 AI 22.470.293-9 201,32 . AUTO POSTO SAO SEBASTIAO DE PACAEMBU LTDA 14185.000470/2023-61 ND 20.259.611-7 9.180,72 . AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.143436/2023-68 AI 22.610.047-2 1.551,35 . AZARA CONFECCOES LTDA 14185.024654/2022-36 ND 20.251.298-3 24.379,97 . B S L M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.021370/2023-79 ND 20.283.911-7 228.724,72 . B.R.V.A. MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA 14152.069061/2023-67 AI 22.535.672-4 220,14 . B.R.V.A. MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA 14152.069062/2023-10 AI 22.535.673-2 1.181,63 . B.R.V.A. MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA 14185.004948/2023-22 ND 20.264.984-9 60.986,69 . BAGGIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14185.020963/2023-18 ND 20.283.439-5 776.880,10 . BARAKA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.008525/2023-69 AI 22.475.140-9 1.622,74 . BELAMY LANCHONETE E HORTIFRUT LTDA 14152.142404/2023-45 AI 22.609.015-9 2.434,11 . BELLA WAVE CONFECCOES LTDA 14185.012486/2023-17 ND 20.273.697-1 290.693,00 . BF PINTURAS E REVESTIMENTOS LT DA 14185.015833/2022-82 ND 20.241.821-9 38.198,58 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.150457/2023-30 AI 22.617.068-3 1.388,05 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.151161/2023-36 AI 22.617.772-6 6.803,39 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.151187/2023-84 AI 22.617.798-0 6.803,39 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.151272/2023-42 AI 22.617.883-8 6.803,39 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.151429/2023-30 AI 22.618.040-9 6.803,39 . BLP CONSTRUTORA LTDA 14152.151433/2023-06 AI 22.618.044-1 6.803,39 . BRB - BORRACHA RECICLADA BRASILEIRA INDUSTRIA E CO 14185.003658/2023-61 ND 20.263.382-9 203.426,52 . BRILHANTE COMERCIO DE CONFECCOES IBITINGA LTDA 14152.197514/2022-63 AI 22.452.556-5 9.466,02 . BROTHER BREAD EIRELI 14185.027833/2022-25 ND 20.254.818-0 93.767,51 . BUFFET ALEMAO LTDA 14185.004801/2023-32 ND 20.264.776-5 1.072,97 . C A MARTINS PANIFICADORA 14185.019253/2022-64 ND 20.245.492-4 19.388,90 . C. C. S. MAGDALENO & CIA LT DA 14185.003997/2023-48 ND 20.263.765-4 77.806,76 . CAIO BRAS DA CUNHA 14185.018575/2023-77 ND 20.280.663-4 23.640,18