DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024021900101 101 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA / 07.192.414/0001-09 25351.546508/2023-03 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0882191233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1019594/23-7, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

GRAMACHO RECICLAVEIS LTDA / 22.702.287/0001-34 25351.556931/2023-11 / 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0899165231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1019749/23-4, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.

SUNSET EVENTOS E SERVIÇOS LTDA / 07.507.277/0002-35 25351.958054/2024-92 / 9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0119373246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: FOI SOLICITADA AFE PARA A FILIAL DA EMPRESA AO INVÉS DE PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL VINCULADA À MATRIZ, EM DESACORDO COM O ARTIGO 5°, DO ANEXO I, DA RDC N° 345/02.

AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA/ 04.694.548/0001-30 25758.051745/2022-29/ 9201 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS EM RECINTOS ALFANDEGADOS /439767922-3 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO PROTOCOLOU EXPEDIENTE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA 4633935/22-3, CUJO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO EXPIROU EM 30 DE DEZEMBRO DE 2022- ITEM 05, DO ANEXO II DA RDC 346/2002, DO RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. RESOLUÇÃO-RE Nº 628, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO LOGAN REMOVEDORA DE RESÍDUOS DE ÓLEO LTDA - ME / 11.322.624/0002-22 25755.291241/2012-16 / 9047821 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2698518227 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº 9.04782-1 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.

CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA / 05.951.386/0007-26 25760.007940/2007-33 / 9022501 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 3254981224 MOTIVO DO CANCELAMENTO: SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA NA RFB: BAIXADA. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL: 16/09/2020.

THUNNUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 16.581.101/0001-33 25755.251738/2013-39 / 9056316 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2691424227 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº 9.05631-6 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.

NAVECAR - SERVIÇOS DE COLETA LTDA. / 07.765.184/0001-20 25758.447430/2014-46 / 9067582 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 4801990229 MOTIVO DO CANCELAMENTO: SITUAÇÃO CADASTRAL NA RFB: BAIXADA. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL: 05/11/2018.

WILLIAMS (SERVIÇOS MARÍTIMOS) LTDA. / 10.790.020/0004-00 25755.715928/2008-56 / 9022290 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2702994228 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº 9.02229-0 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014.

PB PRAGAS - IMUNIZAÇÃO DE PRAGAS LTDA ME / 14.700.054/0001-74 25755.427308/2012-76 / 9049026 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2699535222 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº 9.04902-6 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014. 25755.505921/2013-84 / 9058439 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 2700771225 MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE Nº 9.05843-9 NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002 PELA LEI Nº 13.043/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 629, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO ASTRA NORTE SANEAMENTO BASICO LTDA/ 03.975.374/0001-10 25752.030025/2013-15/ 9.05456-2 9005 - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL/ 0987203/18-5 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO ACESSOU E NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS 0220966/23-7 E 0579508/23-7, QUANTO AOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS POR INCISO II DO ARTIGO 2º, 3º, 14, E O ANEXO III, DA RESOLUÇÃO RDC N°. 345, DE 19/12/2002, ALTER A DA PELA RESOLUÇÃO RDC N°. 374 DE 16 DE ABRIL DE 2020, RDC Nº 622, DE 9 DE MARÇO DE 2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 1 DE SETEMBRO DE 2020. RESOLUÇÃO-RE Nº 630, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA / 00.482.840/0001-38 25741.086012/2004-11 / 9007051 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4044732213 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A AFE 9.00705-1, QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA POR MEIO DO PRESENTE PROCESSO, FOI CANCELADA EM 21/07/2008, PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02. DESTE MODO, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR CADASTRO DE FILIAIS NESTA AFE.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS / 34.028.316/0001-03 25351.613480/2021-57 / 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4487606217 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE JUNTO À ANVISA, NÃO SENDO POSSÍVEL, DESTA FORMA, REALIZAR O CADASTRO DE FILIAIS, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 4º, DO ANEXO I, DA RDC 346/02. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: