DOE 19/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº033 | FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2024 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ITA COMERCIAL DE MATERIAIS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA , CGF: 06.795.461-8 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20124. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 9 de fevereiro de 2024. Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL

Janeiro a Dezembro de 2023

Fonte: SIAFE/SEFAZ

NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;

Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);

Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2022, totalizou R$ 130.764.469,43 (cento e trinta milhões setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Fortaleza – Ce, aos 23 de janeiro de 2024.

Isaú Chaves Neto

GERENTE EXECUTIVO DO FECOP

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023 (SACC 1252375)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ: 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.001065/2023-95. Artigo 57, II e §1º, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constituem objetos deste aditivo a RENOVAÇÃO e a PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e de execução do Contrato nº 009/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 637.146,96 (seiscentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 009/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 28/02/2024 a 27/02/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 009/2023 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 15/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ e José Valdeci Rebouças, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO E DE METAS FISCAIS

Publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº030/2024

PROCESSO Nº03420053/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA matrícula nº 10577810, o valor de R$ 52.786,06 (cinquenta e dois mil reais e setecentos e oitenta e seis reais e seis centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 17 de 19 de Janeiro de 2024, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretario Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM SUBSTITUIÇÃO Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA - COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº031/2024

PROCESSO Nº03372857/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a servidora MARIA ÂNGELA FRANCO MAIA matrícula nº 10663911, o valor de R$ 6.056,42 (seis mil reais e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) referente a diferença de abono de permanência, nos termos do despacho nº 18 de 16 de Janeiro de 2024, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida