DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08650006153202151 Adauto Jose de Souza T489843735 Indeferido . 08657011397202276 Adilson de Oliveira T461454556 Não conhecido . 08657048599202192 Adriana Mello Rodrigues Mendes T507862368 Indeferido . 08650062259202134 Adriana Mello Rodrigues Mendes T524075457 Indeferido . 08657012763202212 Adriana Mello Rodrigues Mendes R509309097 Não conhecido . 08657012755202268 Adriana Mello Rodrigues Mendes R512263857 Não conhecido . 08657012659202210 Adriana Mello Rodrigues Mendes R491823045 Não conhecido . 08657012648202230 Adriana Mello Rodrigues Mendes T149338837 Não conhecido . 08650022524202222 Adriana Mello Rodrigues Mendes T527242187 Indeferido . 08650023561202258 Adriana Mello Rodrigues Mendes R464082207 Não conhecido . 08650023558202234 Adriana Mello Rodrigues Mendes R485375257 Não conhecido . 08650023559202289 Adriana Mello Rodrigues Mendes R485383756 Não conhecido . 08657030563202152 Alan Kardec do Amaral Augusto T501840648 Não conhecido . 08657111487202185 Alessandra Amendola da Rocha R481942998 Não conhecido . 08657012406202246 Alessandra Ferreira Nunes Dahia Sucos e Polpas R478738226 Não conhecido . 08657002422202140 Alessandro dos Santos Lima T497207017 Não conhecido . 08660008542202282 Alexandre Correa Simoes Pires Junior R552571652 Indeferido . 08657014959202233 Alexandre Krepp de Arruda T544215133 Indeferido . 08657014796202299 Alexandre Silva Jarbas T493679987 Não conhecido . 08657011928202221 Allan Barros de Oliveira T205017697 Não conhecido . 08657045835201902 Alvaro Jose de Souza R418602627 Não conhecido . 08657005008202273 Ana Carolina da Silva Arantes T505678877 Indeferido . 08657011426202208 Ana Claudia Nunes Moreira T521607019 Indeferido . 08657014837202247 Ana Lucia Sliachticas R453568661 Não conhecido . 08657014835202258 Ana Lucia Sliachticas R454435807 Não conhecido . 08657014829202209 Ana Lucia Sliachticas R452822106 Não conhecido . 08657014830202225 Ana Lucia Sliachticas R452119448 Não conhecido . 08657152872201968 Ana Lucia Sliachticas R449694836 Não conhecido . 08657152859201917 Ana Lucia Sliachticas R421148647 Não conhecido . 08657152863201977 Ana Lucia Sliachticas R449945898 Não conhecido . 08657152836201902 Ana Lucia Sliachticas R422874779 Não conhecido . 08657152864201911 Ana Lucia Sliachticas R421820888 Não conhecido . 08657025763202274 Ana Paula Cordeiro Duarte T197925127 Não conhecido . 08650083605202118 Anderson de Assis Motta R473702576 Não conhecido . 08650083603202129 Anderson de Assis Motta R469219491 Indeferido . 08657014278202275 Andre Cipriano Gomes Lima T211823267 Indeferido . 08657015678202206 Andre Luis Dantas Furtado R498632105 Não conhecido . 08650019741202235 Andre Luiz da Silva Paz R444055185 Não conhecido . 08657016543202250 Andre Luiz de Paula Gomes R508607434 Não conhecido . 08657086526202107 Andre Luiz de Paula Gomes T529642239 Não conhecido . 08657013026202229 Andrea de Jesus Desiderio R484399292 Não conhecido . 08657016028202270 Angelo Gomes da Silva T180119281 Não conhecido . 08657011804202245 Anna Paula Gomes Loureiro R451300068 Não conhecido . 08657017251202153 Antonio Carlos Camacho T472715518 Não conhecido . 08657008874202216 Antonio Marcos Silva dos Reis T520797597 Indeferido . 08657088058202105 Atonio Carlos Gonalves Ferreira T531604322 Indeferido . 08657012777202228 Beatriz Mello Vergara dos Santos R433984937 Não conhecido . 08657012776202283 Beatriz Mello Vergara dos Santos R449954117 Não conhecido . 08657012772202203 Beatriz Mello Vergara dos Santos R447256777 Não conhecido . 08657012771202251 Beatriz Mello Vergara dos Santos R471335975 Não conhecido . 08650077115202182 Bruna Rodrigues Almeida T528532731 Não conhecido . 08650019674202259 Bruna Rodrigues Almeida R522894127 Não conhecido . 08650019665202268 Bruna Rodrigues Almeida R530429128 Não conhecido . 08650019642202253 Bruna Rodrigues Almeida R548140014 Indeferido . 08650019647202286 Bruna Rodrigues Almeida R519221168 Não conhecido . 08650018594202286 Bruna Rodrigues Almeida R466170882 Não conhecido . 08650019651202244 Bruna Rodrigues Almeida R521938996 Não conhecido . 08650019654202288 Bruna Rodrigues Almeida R522019579 Não conhecido . 08650019640202264 Bruna Rodrigues Almeida R548137544 Indeferido . 08650019639202230 Bruna Rodrigues Almeida R515029757 Não conhecido . 08650019638202295 Bruna Rodrigues Almeida R481997369 Não conhecido . 08650019629202202 Bruna Rodrigues Almeida R481849637 Não conhecido . 08650019627202213 Bruna Rodrigues Almeida R414098907 Não conhecido . 08650019625202216 Bruna Rodrigues Almeida R414096231 Não conhecido . 08650018621202211 Bruna Rodrigues Almeida R473844877 Não conhecido . 08650019623202227 Bruna Rodrigues Almeida R496179507 Não conhecido . 08650019669202246 Bruna Rodrigues Almeida R518113442 Não conhecido . 08650023219202258 Bruna Rodrigues Almeida R507429516 Não conhecido . 08650018880202241 Bruno Candido de Souza R386717613 Não conhecido . 08650018882202231 Bruno Candido de Souza R386784183 Não conhecido . 08650018883202285 Bruno Candido de Souza R449309077 Não conhecido . 08650018884202220 Bruno Candido de Souza R449333132 Não conhecido . 08650018885202274 Bruno Candido de Souza R451902475 Não conhecido . 08650018888202216 Bruno Candido de Souza R451939336 Não conhecido . 08650018878202272 Bruno Candido de Souza R386696071 Não conhecido . 08650018876202283 Bruno Candido de Souza R386681577 Não conhecido . 08650018875202239 Bruno Candido de Souza R373868146 Não conhecido . 08650018889202252 Bruno Candido de Souza R519223477 Não conhecido . 08650018896202254 Bruno Candido de Souza R500462348 Não conhecido . 08650018892202276 Bruno Candido de Souza R370887107 Não conhecido . 08650105513202104 Camilla Eliza Souza Serquiz R445744037 Não conhecido . 08650016635202208 Camilla Eliza Souza Serquiz R543118398 Indeferido . 08650016643202246 Camilla Eliza Souza Serquiz R553823132 Indeferido . 08650016632202266 Camilla Eliza Souza Serquiz R495345938 Não conhecido . 08650019348202241 Camilla Eliza Souza Serquiz R535277187 Indeferido . 08650000715202152 Camilla Eliza Souza Serquiz R456024379 Não conhecido . 08650000712202119 Camilla Eliza Souza Serquiz R456288201 Não conhecido . 08650085865202128 Camilla Eliza Souza Serquiz T534690823 Indeferido