DOU 20/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022000147 147 Nº 34, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO Nº QVRXF3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 4 INK PRINT SUPPLY LTDA 14185.009371/2023-45 ND 20.290.409-1 288,79 . ANA ROSA NASCIMENTO DA SILVA 14185.021245/2023-69 ND 20.283.768-8 19.550,81 . ARTE DANI METALURGICA LTDA 14185.023750/2023-48 ND 20.286.772-2 217,71 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA I N S O LV E N T E 14152.095657/2023-12 AI 22.562.268-8 1.551,35 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA I N S O LV E N T E 14152.095658/2023-67 AI 22.562.269-6 83.660,40 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA I N S O LV E N T E 14152.095659/2023-10 AI 22.562.270-0 35.104,56 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA I N S O LV E N T E 14152.095660/2023-36 AI 22.562.271-8 33.464,16 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA I N S O LV E N T E 14185.013660/2023-49 ND 20.275.029-9 1.024.475,00 . BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA 14152.157538/2023-61 AI 22.624.149-1 2.870,70 . BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA 14152.157539/2023-13 AI 22.624.150-5 1.457,29 . BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA 14152.157540/2023-30 AI 22.624.151-3 82,02 . BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA 14152.157541/2023-84 AI 22.624.152-1 12,35 . BAR CHOPP BOSQUE DA PROTASIO LTDA 14185.022480/2023-58 ND 20.285.237-7 58.667,56 . BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA 14152.137841/2023-47 AI 22.604.452-1 146,76 . BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA 14152.137843/2023-36 AI 22.604.454-8 260,71 . BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA 14152.137847/2023-14 AI 22.604.458-1 73,38 . BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA 14185.019927/2023-10 ND 20.282.299-1 5.280,38 . BENEDITO ANTONIO E. DE MELO 14152.164688/2023-21 AI 22.631.299-2 660,42 . BENEDITO ANTONIO E. DE MELO 14152.164690/2023-08 AI 22.631.301-8 852,79 . BENEDITO ANTONIO E. DE MELO 14152.164691/2023-44 AI 22.631.302-6 440,28 . BENEDITO ANTONIO E. DE MELO 14152.164692/2023-99 AI 22.631.303-4 146,76 . BENEDITO ANTONIO E. DE MELO 14152.164693/2023-33 AI 22.631.304-2 713,85 . BENEDITO ANTONIO E. DE MELO 14185.023276/2023-54 ND 20.286.217-8 34.371,59 . BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA 14152.175590/2023-07 AI 22.642.201-1 8.438,70 . BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA 14152.175597/2023-11 AI 22.642.208-9 4.476,18 . BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA 14152.175601/2023-41 AI 22.642.212-7 3.448,86 . BESTCOM BRASIL CONSTRUCOES LTDA 14185.024866/2023-02 ND 20.288.095-8 95.249,35 . BRAIDA & NUNES LTDA 14185.025081/2023-49 ND 20.288.339-6 31.510,52 . BRESOLIN & BRESOLIN LTDA. 14185.023500/2023-16 ND 20.286.482-1 1.938,97 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14152.139060/2023-97 AI 22.605.671-6 12.872,30 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14152.139061/2023-31 AI 22.605.672-4 2.673,67 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14152.139062/2023-86 AI 22.605.673-2 3.082,10 . CALCADOS COMQUEST LTDA 14185.020115/2023-17 ND 20.282.509-4 158.401,50 . CALCADOS MALYBU LTDA 14185.024665/2023-05 ND 20.287.837-6 65.489,52 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146684/2023-61 AI 22.613.295-1 146,76 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146685/2023-13 AI 22.613.296-0 400,63 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146686/2023-50 AI 22.613.297-8 146,76 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14152.146688/2023-49 AI 22.613.299-4 146,76 . CARLOS ALBERTO SARAIVA PEREIRA 14185.021038/2023-12 ND 20.283.524-3 34.959,23 . CAUZZO & MEIRELLES POLICLINICA LTDA 14185.023430/2023-98 ND 20.286.404-9 79.838,03 . CENTERSUL LIMPEZAS LTDA 14152.131553/2023-89 AI 22.598.164-5 3.772,92 . CENTERSUL LIMPEZAS LTDA 14152.131554/2023-23 AI 22.598.165-3 3.570,60 . CENTERSUL LIMPEZAS LTDA 14152.131555/2023-78 AI 22.598.166-1 574,14 . CENTERSUL LIMPEZAS LTDA 14152.131557/2023-67 AI 22.598.168-8 902,22 . CENTERSUL LIMPEZAS LTDA 14152.131559/2023-56 AI 22.598.170-0 441,94 . CENTERSUL LIMPEZAS LTDA 14185.018913/2023-71 ND 20.281.079-8 95.267,37 . CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA 14152.155728/2023-43 AI 22.622.339-6 3.936,96 . CESAR AUGUSTO WERNZ LTDA 14185.022247/2023-75 ND 20.284.967-8 57.814,32 . CINTIA TRECCO 14152.138801/2023-12 AI 22.605.412-8 220,14 . CINTIA TRECCO 14185.020053/2023-35 ND 20.282.440-3 334,81 . CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA 14152.158686/2023-01 AI 22.625.297-3 807,18 . CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA 14152.158687/2023-47 AI 22.625.298-1 822,02 . CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA 14152.158688/2023-91 AI 22.625.299-0 146,76 . CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA 14152.158689/2023-36 AI 22.625.300-7 366,90 . CLASSE A COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA 14185.022528/2023-28 ND 20.285.317-9 80.398,81 . CLAUDIO BUENO SOARES 14152.168468/2023-76 AI 22.635.079-7 1.872,92 . CLAUDIO BUENO SOARES 14152.168471/2023-90 AI 22.635.082-7 1.872,92 . CLAUDIO BUENO SOARES 14152.168472/2023-34 AI 22.635.083-5 1.872,92 . CLAUDIO BUENO SOARES 14152.168473/2023-89 AI 22.635.084-3 1.872,92 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.101085/2023-18 AI 22.567.696-6 408,25 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.101292/2023-72 AI 22.567.903-5 4.868,22 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.101848/2023-21 AI 22.568.459-4 6.490,96 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.102143/2023-21 AI 22.568.754-2 2.122,90 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.102216/2023-84 AI 22.568.827-1 1.504,43 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.102340/2023-40 AI 22.568.951-1 1.504,43 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.102646/2023-04 AI 22.569.257-1 1.504,43 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.103134/2023-57 AI 22.569.745-9 1.504,43 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.103169/2023-96 AI 22.569.780-7 1.504,43 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.103726/2023-79 AI 22.570.337-8 2.257,73 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.103727/2023-13 AI 22.570.338-6 2.257,73 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.103728/2023-68 AI 22.570.339-4 3.014,25 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.103730/2023-37 AI 22.570.341-6 3.014,25 . CLAUDIOMIRO CAMARGO RIBEIRO E CIA LTDA 14152.103731/2023-81 AI 22.570.342-4 2.257,73 . COMPRE CERTO COMERCIO DE CARNES LTDA 14152.163278/2023-62 AI 22.629.889-2 800,00 . CONSTRUTORA GAUCHA LTDA 14152.115985/2023-42 AI 22.582.596-1 1.388,05 . CONSTRUTORA GAUCHA LTDA 14152.115986/2023-97 AI 22.582.597-0 12.327,84 . CONSTRUTORA GAUCHA LTDA 14152.115987/2023-31 AI 22.582.598-8 2.422,28 . CONSTRUTORA GAUCHA LTDA 14152.115988/2023-86 AI 22.582.599-6 11.740,80 . CONSTRUTORA GAUCHA LTDA 14152.115989/2023-21 AI 22.582.600-3 12.768,12 . CONSTRUTORA GAUCHA LTDA 14152.115990/2023-55 AI 22.582.601-1 506.123,84 . CONSTRUTORA GAUCHA LTDA 14185.016933/2023-15 ND 20.278.697-8 3.356.854,40