DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022100152 152 Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA. 14152.204862/2023-85 AI 22.671.473-0 . 7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA. 14152.204863/2023-20 AI 22.671.474-8 . 7 ESTRELAS AGRONEGOCIOS LTDA. 14152.204864/2023-74 AI 22.671.475-6 . ALLAN CESAR COSTA AMABILE 14152.186421/2023-94 AI 22.653.032-9 . ALLAN CESAR COSTA AMABILE 14152.186493/2023-31 AI 22.653.104-0 . BRAVO LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.163280/2023-31 AI 22.629.891-4 . BRAVO LOCACOES E SERVICOS LTDA 14152.163282/2023-21 AI 22.629.893-1 . CAIO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA 14152.201997/2023-99 AI 22.668.608-6 . CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.194363/2023-72 AI 22.660.974-0 . CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.195285/2023-23 AI 22.661.896-0 . CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.202542/2023-91 AI 22.669.153-5 . CONSTRUNORT CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA 14152.202558/2023-01 AI 22.669.169-1 . HAIMEM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI 14152.178228/2021-18 AI 22.207.568-6 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.152400/2023-75 AI 22.619.011-1 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.153554/2023-84 AI 22.620.165-1 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.155414/2023-41 AI 22.622.025-7 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.155415/2023-95 AI 22.622.026-5 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.155416/2023-30 AI 22.622.027-3 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.155417/2023-84 AI 22.622.028-1 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.155418/2023-29 AI 22.622.029-0 . JOSE FABIO MARTINS DA SILVA 14152.155419/2023-73 AI 22.622.030-3 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.001303/2024-04 AI 22.684.051-4 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.001305/2024-95 AI 22.684.053-1 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.212316/2023-18 AI 22.678.927-6 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.212327/2023-06 AI 22.678.938-1 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153474/2023-29* AI 22.620.085-0 . LUIZ CARLOS DE ALENCAR 14152.093401/2023-71 AI 22.560.012-9 . MADEREIRA RORAIMA - COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LT 14152.204370/2023-90 AI 22.670.981-7 . NELY FERREIRA DE SOUSA 45747814249 14152.199266/2023-76 AI 22.665.877-5 . NELY FERREIRA DE SOUSA 45747814249 14152.199277/2023-56 AI 22.665.888-1 . R A G CASTILLO LTDA 14152.148417/2023-28 AI 22.615.028-3 . R A G CASTILLO LTDA 14152.148419/2023-17 AI 22.615.030-5 . REGILDO CRUZ SANTOS 75027429215 14152.174449/2023-89 AI 22.641.060-9 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.149826/2023-41 AI 22.616.437-3 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.150034/2023-10 AI 22.616.645-7 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.150035/2023-64 AI 22.616.646-5 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.150036/2023-17 AI 22.616.647-3 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.150037/2023-53 AI 22.616.648-1 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.150038/2023-06 AI 22.616.649-0 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.150039/2023-42 AI 22.616.650-3 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.150040/2023-77 AI 22.616.651-1 . SANTE MEDIC CENTER LTDA 14152.202624/2023-35 AI 22.669.235-3 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe (a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DECISÃO P2BVZV A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CARVALHO DIAS ENGENHARIA LTDA 14152.088267/2022-13 AI 22.343.324-1 2.946,80 . FBI AUTO CENTER LTDA 14152.025808/2022-94 AI 22.280.865-9 1.388,05 . FBI AUTO CENTER LTDA 14152.025812/2022-52 AI 22.280.869-1 1.036,08 . FBI AUTO CENTER LTDA 14152.025841/2022-14 AI 22.280.898-5 15.540,71 . FRENTE DAS ASSOCIACOES DE BAIRRO DE ARACAJU 14185.018441/2022-75 ND 20.244.628-0 33.834,20 . INDESE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 14152.189369/2023-28 AI 22.655.980-7 4.056,85 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131838/2022-39 AI 22.386.895-7 1.614,36 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131863/2022-12 AI 22.386.920-1 770,48 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131864/2022-67 AI 22.386.921-0 293,52 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131866/2022-56 AI 22.386.923-6 366,90 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131869/2022-90 AI 22.386.926-1 2.202,04 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14185.021685/2022-35 ND 20.248.098-4 32.824,75 . JOSENILSON DE SANTANA 14152.026018/2022-26 AI 22.281.075-1 4.868,22 . JOTASEG VIGILANCIA LTDA 14185.016711/2021-22 ND 20.203.660-0 43.630,78 . JP FILHOS BAR E LANCHONETE LTDA 14152.025711/2022-81 AI 22.280.768-7 6.490,96