DOU 21/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022100091 91 Nº 35, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.183, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Descredencia os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Descredenciar 2.911 (dois mil novecentos e onze) estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme o Anexo a esta Portaria, credenciados por meio da Portaria GM/MS nº 2.103, de 30 de junho de 2022, ao Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à Implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, devido ao não cumprimento dos critérios de produção e registro das fichas de atividades coletivas, marcando práticas corporais/atividades físicas, por mais de 12 (doze) competências consecutivas, considerando o período das competências do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) agosto de 2022 à agosto de 2023, nos termos do parágrafo 1º e do inciso VI, do Artigo 3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA APS DESCREDENCIADOS, POR ESTADO, MUNICÍPIO E POR CÓDIGO DO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE . UF MUNICÍPIO IBGE C N ES . AC FEIJO 120030 0924490 . AC FEIJO 120030 2000040 . AC MANCIO LIMA 120033 2002272 . AC MANCIO LIMA 120033 6568629 . AC MANOEL URBANO 120034 2000962 . AC PLACIDO DE CASTRO 120038 2000989 . AC PLACIDO DE CASTRO 120038 2002930 . AC SENA MADUREIRA 120050 2002566 . AC SENA MADUREIRA 120050 2000873 . AC XAPURI 120070 2000407 . AL AGUA BRANCA 270010 2008580 . AL AGUA BRANCA 270010 2008572 . AL A R A P I R AC A 270030 2004879 . AL BOCA DA MATA 270100 2009536 . AL C AC I M B I N H A S 270120 2004003 . AL C AC I M B I N H A S 270120 2003996 . AL CA JUEIRO 270130 2007215 . AL CA JUEIRO 270130 2007207 . AL CAMPO ALEGRE 270140 2721724 . AL CAMPO ALEGRE 270140 2721732 . AL CAMPO ALEGRE 270140 2721740 . AL CAMPO ALEGRE 270140 2721716 . AL CANAPI 270160 2004542 . AL CAPELA 270170 2719037 . AL COITE DO NOIA 270200 2004402 . AL COITE DO NOIA 270200 2004429 . AL COLONIA LEOPOLDINA 270210 2719142 . AL C R A I BA S 270235 2003902 . AL C R A I BA S 270235 2003937 . AL DELMIRO GOUVEIA 270240 6645453 . AL DELMIRO GOUVEIA 270240 2816806 . AL DELMIRO GOUVEIA 270240 2009099 . AL DELMIRO GOUVEIA 270240 2816784 . AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 2003465 . AL FEIRA GRANDE 270260 0840335 . AL FELIZ DESERTO 270270 2007193 . AL GIRAU DO PONCIANO 270290 2720264 . AL GIRAU DO PONCIANO 270290 2720760 . AL I BAT EG U A R A 270300 2721171 . AL I G AC I 270310 2007576 . AL I G AC I 270310 2007525 . AL JACARE DOS HOMENS 270340 2720256 . AL JACARE DOS HOMENS 270340 2721201 . AL JUNDIA 270390 2007614 . AL LAGOA DA CANOA 270410 2722097 . AL LAGOA DA CANOA 270410 2720477 . AL LAGOA DA CANOA 270410 2719703 . AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 0296716 . AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 2007312 . AL LIMOEIRO DE ANADIA 270420 2007320 . AL M A R AV I L H A 270460 6705766 . AL MARIBONDO 270480 2007436 . AL M ES S I A S 270520 2007266 . AL MONTEIROPOLIS 270540 0082635 . AL MURICI 270550 2010410 . AL NOVO LINO 270560 2721686 . AL OLHO D'AGUA DAS FLORES 270570 2722739 . AL OLHO D'AGUA DO CASADO 270580 2719797 . AL PAO DE ACUCAR 270640 2719185 . AL PAO DE ACUCAR 270640 2719207 . AL P I AC A B U C U 270680 2011158 . AL P I AC A B U C U 270680 2011611 . AL POCO DAS TRINCHEIRAS 270720 2007517 . AL POCO DAS TRINCHEIRAS 270720 2007495 . AL POCO DAS TRINCHEIRAS 270720 2007509 . AL PORTO CALVO 270730 2720647 . AL PORTO CALVO 270730 2719746 . AL PORTO CALVO 270730 2719908 . AL PORTO REAL DO COLEGIO 270750 6991912 . AL PORTO REAL DO COLEGIO 270750 7370318 . AL Q U E B R A N G U LO 270760 2720744 . AL Q U E B R A N G U LO 270760 2720396 . AL SAO LUIS DO QUITUNDE 270850 2008882 . AL SAO LUIS DO QUITUNDE 270850 2008890 . AL SAO SEBASTIAO 270880 2719789 . AL SAO SEBASTIAO 270880 2720655 . AL SAO SEBASTIAO 270880 2720841 . AL S AT U BA 270890 2008181 . AL SENADOR RUI PALMEIRA 270895 2722348 . AL T AQ U A R A N A 270910 2009366 . AL TEOTONIO VILELA 270915 2722569 . AM BA R C E LO S 130040 0228524 . AM CODA JAS 130130 5380006