DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº035 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 13

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR AO CONSÓRCIO COBRAPE/TPF REFERENTE AO PAGAMENTO DA 2ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº035/CIDADES/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 43001.000061/2024-55, em favor ao consórcio COBRAPE/TPF, referente a 2ª medição, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº 035/CIDADES/2023; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 2ª Medição, período de 10/12/2023 a 09/01/2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO na ação orçamentária - 11007 – Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 005/CIDADES/2017. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 239.459,19 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), destinado ao pagamento da 2ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 035/CIDADES/2023 ao CONSÓRCIO COBRAPE/TPF . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.543.311.11007.03.4 4909200.1.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 28535 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES , em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA

• No Diário Oficial nº 126, de 06/07/2023, que publicou o EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 114/CIDADES/2022- MUNI CÍPIO DE GRAÇA, ONDE SE LÊ: DO PRAZO : O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. LEIA-SE: DO PRAZO : O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 9 (nove) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA: Nº0063/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 01/02/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 1026/2023, publicado no DOE-CE de 25/01/24, pg 17, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº02522023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DA BIBLIOTECA CENTRAL DA UECE. Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 02522023 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 01 fevereiro 2024.

Gadyel Goncalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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PORTARIA: Nº0064/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 07/02/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0031/2023, publicado no DOE-CE de 23/02/23, pg 10, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº03832022

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÕES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BATURITÉ - CE Município: BATURITÉ Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato nº 03832022 celebrado com a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 07 fevereiro 2024

Gadyel Goncalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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PORTARIA: Nº0065/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 31/01/2024 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0103/2023, publicado no DOE-CE de NÃO CADASTRADO, pg NÃO CADASTRADO, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº00032023 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR