DOE 21/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº035 | FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024

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e quarenta e quatro centavos), nos termos do processo NUP 22001.0288072024-15, das manifestações de sua Assessoria Jurídica e em cumprimento ao Art. 18 da Resolução COGERF n°12/2023 (DOE do Ceará de 23 de outubro de 2023, págs. 38 a 41), referente ao exercício anterior do ano de 2023 (diferença de remuneração, diferença da parcela variável de redistribuição do FUNDEB e dos valores retroativos do benefício do auxílio-alimentação), conforme quadro abaixo e anexo único.

Rubrica 321 – Total de 156 Matrículas – R$ 370.344,54 (trezentos e setenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) Rubrica 476 – Total de 129 Matrículas – R$ 26.061,37 (vinte e seis mil e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) Rubrica 412 – Total de 153 Matrículas – R$ 36.802,53 (trinta e seis mil e oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos. Totalizando a ordem financeira de R$ 433.208,44 (quatrocentos e trinta e três mil e duzentos e oito reais e quarenta e quatro centavos)

E o presente reconhecimento de dívida originou-se em virtude das publicações e alterações dos contratos dos professores temporários terem sido publicados em DOE do Ceará após o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro de 2023. Compromete-se, portanto, Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - NUP 22001.0288072024-15