DOMCE 23/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3403
www.diariomunicipal.com.br/aprece 114
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL N° 753/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera a tabela salarial constante no Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010, definindo o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério.
Art. 2º - Fica definido em R$ 2.294,45 (dois mil duzentos e noventa de quatro reais e quarenta e cinco centavos) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o piso salarial municipal do magistério de
Palhano/CE.
Parágrafo Único: As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º – A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo Único: A partir de 01 de janeiro de 2024, conforme anexo I da presente Lei, com reajuste de 4% (quatro por cento) relativa à tabela salarial de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I I - PARTE PERMANENTE
4,00%
Abrangência:
Professor Educação Básica II
Classe
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
2.325,90
2.408,47
2.480,97
2.555,11
2.631,77
2.710,72
2.792,04
2.875,80
2.962,08
3.050,94
3.142,47
3.236,74
3.333,84
3.433,86
3.536,88
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 B 2.533,18 2.649,28 2.728,76 2.810,62 2.894,94 2.981,79 3.071,24 3.163,38 3.258,28 3.356,03 3.456,71 3.560,41 3.667,22 3.777,24 3.890,56
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 C 2.832,53 2.962,35 3.051,22 3.142,75 3.237,04 3.334,15 3.434,17 3.537,20 3.643,31 3.752,61 3.865,19 3.981,15 4.100,58 4.223,60 4.350,31
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 D 3.131,92 3.275,45 3.373,72 3.474,93 3.579,18 3.686,55 3.797,15 3.911,06 4.028,40 4.149,25 4.273,73 4.401,94 4.534,00 4.670,01 4.810,12
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II I - PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Professor Educação Básica I
Classe
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.302,87
2.337,42
2.407,54
2.478,13
2.552,47
2.629,04
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 B 2.325,90 2.408,47 2.480,97 2.555,11 2.631,77 2.710,72 2.792,04 2.875,80 2.962,08 3.050,94 3.142,47 3.236,74 3.333,84 3.433,86 3.536,88
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 C 2.533,18 2.649,28 2.728,76 2.810,62 2.894,94 2.981,79 3.071,24 3.163,38 3.258,28 3.356,03 3.456,71 3.560,41 3.667,22 3.777,24 3.890,56
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 D 2.832,53 2.962,35 3.051,22 3.142,75 3.237,04 3.334,15 3.434,17 3.537,20 3.643,31 3.752,61 3.865,19 3.981,15 4.100,58 4.223,60 4.350,31
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 E 3.131,92 3.275,45 3.373,72 3.474,93 3.579,18 3.686,55 3.797,15 3.911,06 4.028,40 4.149,25 4.273,73 4.401,94 4.534,00 4.670,01 4.810,12
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:E10E41A9