DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Acrescentar em 0,62% (zero inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato nº 19/2022, incidente sobre o "subitem 2.23" da tabela 2.2 do ajuste, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 2.288,67 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) passando a contar direitos e obrigações contratuais existentes nestes termos, nos moldes art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo/supressão; prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2022, por 01 (um) mês, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/02/2024 a 29/03/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993, e conforme condição resolutiva à cláusula quinta do presente instrumento.. Vigência: 29/02/2024 a 29/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 372.501,27. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 82, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000917/2024-12. Requerentes: CPPIB US RE-A Inc e SYN Prop & Tech S.A.. Advogados: Adriana Giannini e Felipe Pereira. Natureza da operação: consolidação de controle. Setores econômicos envolvidos: administração e locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6822-6/00) e locação de espaço comercial (6810-2/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 83, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001016/2024-30. Requerentes: Krones AG e Netstal Maschinen AG. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: CNAE 4663-0/00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças. (CNAE 46.63-0-00)). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 85, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001129/2024-35. Requerentes: Valmet Celulose Papel e Energia Ltda. e Premium Participações Societárias S.A. Advogados: Joyce Honda, Maria Carolina França e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de celulose, papel e papelão, peças e acessórios (CNAE 2865-8/00), Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios (CNAE 2813-5/00) e Fabricação de estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00). Publique-se. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2023 O Pregoeiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 07/2023, que tem por objeto a contratação do serviço de apoio técnico nas categorias de Arquivista, Encarregado Administrativo, Técnico em Gestão Documental e Assistente de Operações Audiovisuais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, declarando vencedora do certame, para o grupo único, formado por 4 itens licitados, a empresa - G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.094.346/0001-45, pelo valor total de R$ 1.731.999,34. Os autos se encontram com vistas franqueadas. MARCOS ANTONIO DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 22/02/2024) 440001-00001-2024NE000059 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02018.000845/2022-55. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 02/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/02/2024 a 27/02/2025, nos termos do art. 57, inciso iv, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 27/02/2024 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.356,28. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193114 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02018.000845/2022-55. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 23.886.982/0001-66 - OPT JUNTOS TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 03/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/02/2024 a 27/02/2025, nos termos do art. 57, inciso iv, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 27/02/2024 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.360,00. Data de Assinatura: 20/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193103 Nº Processo: 02006.001846/2023-37. Pregão Nº 10/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 05.975.166/0001-47 - PRISMA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de forma contínua dos serviços de limpeza e conservação predial com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender as necessidades da superintendência do ibama/ba e unidades descentralizadas na forma, locais, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2028. Valor Total: R$ 3.275.924,06. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2024). EDITAL Nº 8/2024 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PIEDADE DE MARIA RAMOS SAMPAIO 03.576.789/0003-83 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11192486 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 223,52 115,93 919,12 . 11192487 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 215 115,93 910,6 . 11192490 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 190,13 115,93 885,73 . 11192489 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 197,96 115,93 893,56 . 11192488 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 206,48 115,93 902,08 . Data dos Cálculos: 21/02/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA