DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300126 126 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 371 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0111-37 10132.100962/2019-34 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 372 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0124-51 10132.100963/2019-89 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 373 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0128-85 10132.100979/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 374 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0141-52 10132.100964/2019-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 375 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0148-29 10132.100969/2019-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 376 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0150-43 10132.100970/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 377 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0153-96 10132.100965/2019-78 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 378 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0156-39 10132.100966/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 379 2020 Administrativo 2ª instância 67.292.037 67.292.037/0014-26 10132.100859/2019-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 380 2020 Administrativo 2ª instância 67.292.037 67.292.037/0015-07 10132.100860/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 381 2020 Administrativo 2ª instância 82.433.301 82.433.301/0001-73 10132.100849/2019-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 382 2020 Administrativo 2ª instância 8.282.941 08.282.941/0001-77 10132.100915/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 383 2020 Administrativo 2ª instância 8.223.614 08.223.614/0001-44 10132.100916/2019-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 384 2020 Administrativo 2ª instância 77.557.635 77.557.635/0001-19 10132.100855/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 385 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0036-43 10132.100878/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 386 2020 Administrativo 2ª instância 11.252.642 11.252.642/0008-70 10132.100897/2019-47 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 387 2020 Administrativo 2ª instância 11.252.642 11.252.642/0010-95 10132.100898/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 388 2020 Administrativo 2ª instância 75.055.772 75.055.772/0001-20 10132.100585/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 389 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0053-58 10132.101684/2019-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 390 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0066-72 10132.101547/2019-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 391 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0067-53 10132.101579/2019-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 392 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0118-38 10132.101142/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 393 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0136-10 10132.100630/2019-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 394 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0146-91 10132.101619/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 395 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0148-53 10132.100640/2019-95 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 396 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0153-10 10132.101627/2019-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 397 2020 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0004-50 10132.105211/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 398 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0154-00 10132.100668/2019-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 399 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0155-82 10132.101148/2019-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 400 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0165-54 10132.100677/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 401 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0192-27 10132.100527/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 402 2020 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0002-98 10132.105234/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 403 2020 Administrativo 2ª instância 9.564.525 09.564.525/0001-24 10132.101664/2019-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 404 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0194-99 10132.101414/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 405 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0241-40 10132.101662/2019-72 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 406 2020 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0001-07 10132.105195/2019-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 407 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0248-16 10132.101666/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 408 2020 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0013-40 10132.105264/2019-25 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 409 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0251-11 10132.101679/2019-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 410 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0339-98 10132.101395/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 411 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0350-01 10132.100613/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 412 2020 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0017-74 10132.106062/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 413 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0369-03 10132.101601/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 414 2020 Administrativo 2ª instância 45.827.425 45.827.425/0028-27 10132.105276/2019-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 415 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0370-47 10132.101530/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 416 2020 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0002-68 10132.100686/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 417 2020 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0033-64 10132.100691/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 418 2020 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0015-82 10132.100709/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 419 2020 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0017-44 10132.100717/2019-27 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 420 2020 Administrativo 2ª instância 9.863.853 09.863.853/0002-02 10132.104802/2019-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 421 2020 Administrativo 2ª instância 9.863.853 09.863.853/0010-12 10132.104847/2019-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 422 2020 Administrativo 2ª instância 92.406.453 92.406.453/0001-30 10132.104429/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 423 2020 Administrativo 2ª instância 10.785.185 10.785.185/0001-40 10132.101424/2019-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 424 2020 Administrativo 2ª instância 52.123.916 52.123.916/0001-32 10132.101654/2019-26 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 425 2020 Administrativo 2ª instância 52.123.916 52.123.916/0002-13 10132.101660/2019-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 426 2020 Administrativo 2ª instância 52.123.916 52.123.916/0010-23 10132.101658/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 427 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0001-13 10132.109127/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 428 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0009-70 10132.100870/2019-54 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 429 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0013-57 10132.100871/2019-07 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 430 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0020-86 10132.104924/2019-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 431 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0023-29 10132.100872/2019-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 432 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0025-90 10132.100873/2019-98 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 433 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0029-14 10132.100877/2019-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 434 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0003-86 10132.103480/2019-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 435 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0005-48 10132.103484/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 436 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0006-29 10132.103488/2019-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 437 2020 Administrativo 2ª instância 17.321.647 17.321.647/0003-80 10132.103507/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 438 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0007-00 10132.103475/2019-23 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 439 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0008-90 10132.103491/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 440 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0009-71 10132.103494/2019-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 441 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0010-05 10132.103498/2019-38 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 442 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0011-96 10132.103500/2019-79 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 443 2020 Administrativo 2ª instância 8.174.089 08.174.089/0026-72 10132.103515/2019-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 444 2020 Administrativo 2ª instância 9.011.730 09.011.730/0009-10 10132.103583/2019-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 445 2020 Administrativo 2ª instância 1.896.779 01.896.779/0006-42 10132.102970/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 446 2020 Administrativo 2ª instância 1.896.779 01.896.779/0012-90 10132.102972/2019-12 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 447 2020 Administrativo 2ª instância 1.896.779 01.896.779/0018-86 10132.102971/2019-60 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 448 2020 Administrativo 2ª instância 33.033.028 33.033.028/0001-84 10132.103594/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 449 2020 Administrativo 2ª instância 33.033.028 33.033.028/0020-47 10132.103600/2019-03 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 450 2020 Administrativo 2ª instância 33.033.028 33.033.028/0040-90 10132.103595/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 451 2020 Administrativo 2ª instância 33.033.028 33.033.028/0081-69 10132.103601/2019-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 452 2020 Administrativo 2ª instância 82.641.606 82.641.606/0001-70 10132.104640/2019-64 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 453 2020 Administrativo 2ª instância 84.228.105 84.228.105/0001-92 10132.101379/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 454 2020 Administrativo 2ª instância 59.476.770 59.476.770/0001-58 10132.102923/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 455 2020 Administrativo 2ª instância 59.476.770 59.476.770/0022-82 10132.102935/2019-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 456 2020 Administrativo 2ª instância 59.476.770 59.476.770/0040-64 10132.102939/2019-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 457 2020 Administrativo 2ª instância 8.402.943 08.402.943/0014-77 10132.103704/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 458 2020 Administrativo 2ª instância 8.402.943 08.402.943/0018-09 10132.103705/2019-54 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 459 2020 Administrativo 2ª instância 75.801.902 75.801.902/0001-26 10132.105530/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 460 2020 Administrativo 2ª instância 75.801.902 75.801.902/0010-17 10132.105546/2019-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 461 2020 Administrativo 2ª instância 75.801.902 75.801.902/0012-89 10132.105548/2019-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 462 2020 Administrativo 2ª instância 75.801.902 75.801.902/0024-12 10132.105551/2019-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 463 2020 Administrativo 2ª instância 75.801.902 75.801.902/0025-01 10132.105556/2019-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 464 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0005-26 10132.100957/2019-21 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 465 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0052-42 10132.100974/2019-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 466 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0064-86 10132.100976/2019-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 467 2020 Administrativo 2ª instância 19.791.896 19.791.896/0088-53 10132.110140/2019-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 468 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0026-71 10132.100874/2019-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 469 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0027-52 10132.100875/2019-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 470 2020 Administrativo 2ª instância 18.725.804 18.725.804/0028-33 10132.100876/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 471 2020 Administrativo 2ª instância 60.476.884 60.476.884/0001-87 10132.105002/2019-61 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 472 2020 Administrativo 2ª instância 7.617.476 07.617.476/0001-15 10132.104954/2019-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 473 2020 Administrativo 2ª instância 14.432.810 14.432.810/0001-21 10132.109117/2019-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 474 2020 Administrativo 2ª instância 83.310.441 83.310.441/0033-02 10132.100647/2019-15 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 475 2020 Administrativo 2ª instância 1.838.723 01.838.723/0046-29 10132.101928/2019-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total