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Diário Oficial da União · 23/02/2024 · pág. 138

DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300138 138 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 371 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0045-04 10132.106444/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 372 2022 Administrativo 1ª instância 8.561.701 08.561.701/0001-01 10132.106445/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 373 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0006-80 10132.106446/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 374 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5861-02 10132.106447/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 375 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0046-95 10132.106448/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 376 2022 Administrativo 1ª instância 45.256.997 45.256.997/0001-83 10132.106321/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 377 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0049-38 10132.106449/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 378 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0058-29 10132.106450/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 379 2022 Administrativo 1ª instância 12.361.267 12.361.267/0064-77 10132.106451/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 380 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5844-01 10132.106452/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 381 2022 Administrativo 1ª instância 47.497.367 47.497.367/0001-26 10132.106453/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 382 2022 Administrativo 1ª instância 33.556.309 33.556.309/0001-11 10132.106454/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 383 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5839-44 10132.106455/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 384 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5834-30 10132.106456/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 385 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5832-78 10132.106457/2021-18 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 386 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5829-72 10132.106458/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 387 2022 Administrativo 1ª instância 74.404.229 74.404.229/0002-09 10132.106459/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 388 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0628-58 10132.106460/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 389 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5816-58 10132.106461/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 390 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5753-30 10132.106462/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 391 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5750-97 10132.106463/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 392 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5717-76 10132.106464/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 393 2022 Administrativo 1ª instância 6.066.832 06.066.832/0001-97 10132.106465/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 394 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0630-72 10132.106466/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 395 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5714-23 10132.106467/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 396 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5708-85 10132.106468/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 397 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5643-03 10132.106469/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 398 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5594-82 10132.106471/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 399 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0701-09 10132.106470/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 400 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5578-62 10132.106472/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 401 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0007-61 10132.106473/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 402 2022 Administrativo 1ª instância 47.497.367 47.497.367/0003-98 10132.106474/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 403 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5461-51 10132.106475/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 404 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5408-97 10132.106476/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 405 2022 Administrativo 1ª instância 8.910.541 08.910.541/0003-20 10132.106477/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 406 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5386-47 10132.106478/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 407 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0819-92 10132.106479/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 408 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4015-01 10132.106480/2021-11 14º Junta CRPS Deferimento Total . 409 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4065-70 10132.106481/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 410 2022 Administrativo 1ª instância 15.851.413 15.851.413/0001-57 10132.106482/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 411 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0886-52 10132.106483/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 412 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4108-45 10132.106484/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 413 2022 Administrativo 1ª instância 17.277.617 17.277.617/0001-51 10132.106485/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 414 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5363-50 10132.106487/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 415 2022 Administrativo 1ª instância 1.545.826 01.545.826/0001-07 10132.106488/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 416 2022 Administrativo 1ª instância 8.910.541 08.910.541/0002-40 10132.106489/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 417 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0892-09 10132.106490/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 418 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0922-50 10132.106491/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 419 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5338-40 10132.106492/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 420 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5328-78 10132.106493/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 421 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5326-06 10132.106494/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 422 2022 Administrativo 1ª instância 97.428.668 97.428.668/0010-67 10132.106495/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 423 2022 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0939-07 10132.106496/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 424 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5310-49 10132.106497/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 425 2022 Administrativo 1ª instância 35.768.720 35.768.720/0001-86 10132.106498/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 426 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4111-40 10132.106499/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 427 2022 Administrativo 1ª instância 60.409.075 60.409.075/0106-20 10132.106500/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 428 2022 Administrativo 1ª instância 35.768.720 35.768.720/0003-48 10132.106501/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 429 2022 Administrativo 1ª instância 16.921.603 16.921.603/0001-66 10132.106358/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 430 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5293-03 10132.106502/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 431 2022 Administrativo 1ª instância 26.794.410 26.794.410/0001-45 10132.106503/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 432 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0063-42 10132.106504/2021-23 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 433 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4244-71 10132.106516/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 434 2022 Administrativo 1ª instância 56.697.287 56.697.287/0001-05 10132.106517/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 435 2022 Administrativo 1ª instância 60.840.055 60.840.055/0201-67 10132.106518/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 436 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0041-37 10132.106519/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 437 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4252-81 10132.106520/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 438 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0001-00 10132.106521/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 439 2022 Administrativo 1ª instância 60.736.683 60.736.683/0001-71 10132.106522/2021-13 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 440 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0002-83 10132.106524/2021-02 14º Junta CRPS Deferimento Total . 441 2022 Administrativo 1ª instância 21.265.077 21.265.077/0001-63 10132.106525/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 442 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4290-07 10132.106526/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 443 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0004-45 10132.106527/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 444 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/5254-05 10132.106528/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 445 2022 Administrativo 1ª instância 57.000.036 57.000.036/0001-92 10132.106529/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 446 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4312-57 10132.106530/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 447 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4340-00 10132.106531/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 448 2022 Administrativo 1ª instância 61.089.835 61.089.835/0001-54 10132.106532/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 449 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0002-17 10132.106533/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 450 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0007-98 10132.106534/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 451 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0008-79 10132.106535/2021-84 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 452 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0009-50 10132.106536/2021-29 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 453 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0010-93 10132.106537/2021-73 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 454 2022 Administrativo 1ª instância 83.617.779 83.617.779/0001-16 10132.106538/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 455 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0003-06 10132.106539/2021-62 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 456 2022 Administrativo 1ª instância 12.970.783 12.970.783/0002-04 10132.106541/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 457 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0012-55 10132.106542/2021-86 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 458 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0008-02 10132.106543/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 459 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0013-36 10132.106544/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 460 2022 Administrativo 1ª instância 00.322.818 00.322.818/0020-93 10132.106545/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 461 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0014-17 10132.106546/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 462 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0014-50 10132.106547/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 463 2022 Administrativo 1ª instância 95.387.569 95.387.569/0001-68 10132.106548/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 464 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0015-06 10132.106550/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 465 2022 Administrativo 1ª instância 7.890.229 07.890.229/0001-98 10132.106549/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 466 2022 Administrativo 1ª instância 81.604.837 81.604.837/0001-41 10132.106551/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 467 2022 Administrativo 1ª instância 3.290.201 03.290.201/0001-69 10132.100657/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 468 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0016-89 10132.106552/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 469 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4341-91 10132.106554/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 470 2022 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0017-60 10132.106553/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 471 2022 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0015-31 10132.106555/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 472 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4362-16 10132.106556/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 473 2022 Administrativo 1ª instância 3.853.896 03.853.896/0008-16 10132.106567/2021-80 14º Junta CRPS Deferimento Total . 474 2022 Administrativo 1ª instância 00.091.382 00.091.382/0001-06 10132.106568/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 475 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/4589-61 10132.106570/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total