DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300152 152 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 624 2022 Administrativo 1ª instância 56.370.364 56.370.364/0003-80 10132.106767/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 625 2022 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0002-79 10132.106768/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 626 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0013-60 10132.106769/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 627 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3639-01 10132.106772/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 628 2022 Administrativo 1ª instância 70.940.994 70.940.994/0052-51 10132.106771/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 629 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0019-28 10132.106773/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 630 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3657-93 10132.106775/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 631 2022 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0020-00 10132.106778/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 632 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3771-04 10132.106779/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 633 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0014-40 10132.106774/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 634 2022 Administrativo 1ª instância 91.495.499 91.495.499/0001-00 10132.106632/2021-77 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 635 2022 Administrativo 1ª instância 44.597.052 44.597.052/0001-62 10132.106781/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 636 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0015-21 10132.106783/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 637 2022 Administrativo 1ª instância 11.987.276 11.987.276/0001-21 10132.106782/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 638 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3949-71 10132.106784/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 639 2022 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0001-00 10132.106785/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 640 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0019-55 10132.106787/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 641 2022 Administrativo 1ª instância 70.940.994 70.940.994/0056-85 10132.106786/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 642 2022 Administrativo 1ª instância 36.427.615 36.427.615/0004-99 10132.106788/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 643 2022 Administrativo 1ª instância 00.190.373 00.190.373/0001-72 10132.106789/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 644 2022 Administrativo 1ª instância 13.282.470 13.282.470/0002-18 10132.106790/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 645 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3911-07 10132.106791/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 646 2022 Administrativo 1ª instância 23.361.306 23.361.306/0001-79 10132.106793/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 647 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0020-99 10132.106794/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 648 2022 Administrativo 1ª instância 97.755.607 97.755.607/0001-13 10132.106780/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 649 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0023-31 10132.106795/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 650 2022 Administrativo 1ª instância 1.132.478 01.132.478/0007-23 10132.106796/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 651 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0024-12 10132.106797/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 652 2022 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0716-17 10132.106798/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 653 2022 Administrativo 1ª instância 70.940.994 70.940.994/0065-76 10132.106799/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 654 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0025-01 10132.106800/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 655 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0027-65 10132.106802/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 656 2022 Administrativo 1ª instância 1.132.478 01.132.478/0008-04 10132.106803/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 657 2022 Administrativo 1ª instância 70.940.994 70.940.994/0090-87 10132.106804/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 658 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0028-46 10132.106805/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 659 2022 Administrativo 1ª instância 19.780.007 19.780.007/0001-00 10132.106806/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 660 2022 Administrativo 1ª instância 4.895.728 04.895.728/0079-40 10132.106807/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 661 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0029-27 10132.106808/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 662 2022 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0024-25 10132.106809/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 663 2022 Administrativo 1ª instância 1.220.601 01.220.601/0001-72 10132.106409/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 664 2022 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0037-37 10132.106810/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 665 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.513 59.104.513/0007-80 10132.106523/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 666 2022 Administrativo 1ª instância 1.132.478 01.132.478/0013-71 10132.106811/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 667 2022 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0008-63 10132.106812/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 668 2022 Administrativo 1ª instância 97.755.607 97.755.607/0004-66 10132.106815/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 669 2022 Administrativo 1ª instância 4.895.728 04.895.728/0015-85 10132.106816/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 670 2022 Administrativo 1ª instância 00.926.223 00.926.223/0001-84 10132.106817/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 671 2022 Administrativo 1ª instância 1.807.706 01.807.706/0001-22 10132.106819/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 672 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.422 59.104.422/0001-50 10132.106820/2021-03 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 673 2022 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0001-98 10132.106792/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 674 2022 Administrativo 1ª instância 14.139.738 14.139.738/0001-49 10132.106821/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 675 2022 Administrativo 1ª instância 63.699.839 63.699.839/0001-80 10132.106822/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 676 2022 Administrativo 1ª instância 1.132.478 01.132.478/0028-58 10132.106823/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 677 2022 Administrativo 1ª instância 61.150.348 61.150.348/0001-50 10132.106824/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 678 2022 Administrativo 1ª instância 15.890.809 15.890.809/0007-07 10132.106825/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 679 2022 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0002-89 10132.106826/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 680 2022 Administrativo 1ª instância 17.359.233 17.359.233/0001-88 10132.106827/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 681 2022 Administrativo 1ª instância 97.755.607 97.755.607/0006-28 10132.106828/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 682 2022 Administrativo 1ª instância 31.093.639 31.093.639/0001-92 10132.106428/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 683 2022 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0003-50 10132.106830/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 684 2022 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0021-41 10132.106831/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 685 2022 Administrativo 1ª instância 61.438.248 61.438.248/0001-23 10132.106832/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 686 2022 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0022-22 10132.106833/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 687 2022 Administrativo 1ª instância 2.831.210 02.831.210/0002-38 10132.106834/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 688 2022 Administrativo 1ª instância 5.378.317 05.378.317/0001-80 10132.106836/2021-16 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 689 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.422 59.104.422/0024-46 10132.106837/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 690 2022 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0004-30 10132.106838/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 691 2022 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0012-40 10132.106839/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 692 2022 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0023-03 10132.106840/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 693 2022 Administrativo 1ª instância 87.759.213 87.759.213/0001-80 10132.106841/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 694 2022 Administrativo 1ª instância 7.414.643 07.414.643/0001-20 10132.106842/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 695 2022 Administrativo 1ª instância 1.640.625 01.640.625/0001-80 10132.106106/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 696 2022 Administrativo 1ª instância 2.421.421 02.421.421/0001-11 10132.106844/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 697 2022 Administrativo 1ª instância 7.414.643 07.414.643/0002-01 10132.106845/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 698 2022 Administrativo 1ª instância 4.406.660 04.406.660/0002-09 10132.106847/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 699 2022 Administrativo 1ª instância 4.895.728 04.895.728/0001-80 10132.106848/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 700 2022 Administrativo 1ª instância 61.438.248 61.438.248/0025-09 10132.106849/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 701 2022 Administrativo 1ª instância 61.565.222 61.565.222/0013-80 10132.106850/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 702 2022 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0040-28 10132.106851/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 703 2022 Administrativo 1ª instância 33.009.911 33.009.911/0026-97 10132.106853/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 704 2022 Administrativo 1ª instância 2.693.750 02.693.750/0049-66 10132.106855/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 705 2022 Administrativo 1ª instância 15.890.809 15.890.809/0009-60 10132.106854/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 706 2022 Administrativo 1ª instância 28.053.619 28.053.619/0113-80 10132.106856/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 707 2022 Administrativo 1ª instância 00.545.378 00.545.378/0001-70 10132.106857/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 708 2022 Administrativo 1ª instância 23.443.518 23.443.518/0001-03 10132.106858/2021-78 14º Junta CRPS Deferimento Total