DOU 23/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022300163 163 Nº 37, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 524 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1782-01 10132.107945/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 525 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1798-60 10132.107946/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 526 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1817-68 10132.107947/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 527 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1828-10 10132.107948/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 528 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1857-55 10132.107949/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 529 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1892-38 10132.107950/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 530 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1933-40 10132.107951/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 531 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1958-07 10132.107952/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 532 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/1977-61 10132.107953/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 533 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2034-00 10132.107954/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 534 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2075-89 10132.107955/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 535 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2093-60 10132.107956/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 536 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2107-09 10132.107957/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 537 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2129-06 10132.107958/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 538 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2151-74 10132.107959/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 539 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2157-60 10132.107960/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 540 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2195-95 10132.107961/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 541 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2198-38 10132.107962/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 542 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2209-25 10132.107963/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 543 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2211-40 10132.107964/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 544 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2291-24 10132.107965/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 545 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2343-90 10132.107966/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 546 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2348-02 10132.107967/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 547 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2352-80 10132.107968/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 548 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2372-24 10132.107969/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 549 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2389-72 10132.107970/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 550 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2390-06 10132.107971/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 551 2022 Administrativo 1ª instância 54.224.423 54.224.423/0001-14 10132.107972/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 552 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2396-00 10132.107973/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 553 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2413-37 10132.107974/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 554 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2429-02 10132.107975/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 555 2022 Administrativo 1ª instância 52.189.420 52.189.420/0009-19 10132.107977/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 556 2022 Administrativo 1ª instância 8.902.291 08.902.291/0003-87 10132.107976/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 557 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2435-42 10132.107978/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 558 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2441-90 10132.107979/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 559 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2488-54 10132.107980/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 560 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2492-30 10132.107981/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 561 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2537-77 10132.107982/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 562 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2549-00 10132.107983/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 563 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2588-17 10132.107984/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 564 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2595-46 10132.107985/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 565 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2598-99 10132.107986/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 566 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2618-77 10132.107987/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 567 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2619-58 10132.107988/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 568 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2638-10 10132.107989/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 569 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2642-05 10132.107990/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 570 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2663-21 10132.107991/2021-41 14º Junta CRPS Deferimento Total . 571 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2678-08 10132.107992/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 572 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2685-37 10132.107993/2021-31 14º Junta CRPS Deferimento Total . 573 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2701-91 10132.107994/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 574 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2705-15 10132.107995/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 575 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2711-63 10132.107996/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 576 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2728-01 10132.107997/2021-19 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 577 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2743-40 10132.107998/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 578 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2748-55 10132.107999/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 579 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2761-22 10132.108000/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 580 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2773-66 10132.108001/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 581 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2776-09 10132.108002/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 582 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2791-48 10132.108003/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 583 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2804-05 10132.108004/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 584 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2816-30 10132.108005/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 585 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2852-02 10132.108006/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 586 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2856-28 10132.108007/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 587 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2858-90 10132.108008/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 588 2022 Administrativo 1ª instância 00.684.808 00.684.808/0002-16 10132.108009/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 589 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2870-86 10132.108010/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 590 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2874-00 10132.108011/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 591 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2875-90 10132.108012/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 592 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2882-10 10132.108013/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 593 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2883-09 10132.108014/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 594 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2926-75 10132.108015/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 595 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2946-19 10132.108016/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 596 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2949-61 10132.108017/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 597 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2961-58 10132.108018/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 598 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2972-00 10132.108019/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 599 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2997-69 10132.108020/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 600 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3018-44 10132.108021/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 601 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3023-01 10132.108022/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 602 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3033-83 10132.108023/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 603 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3035-45 10132.108024/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 604 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3046-06 10132.108025/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 605 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3061-37 10132.108026/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 606 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3078-85 10132.108027/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 607 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3087-76 10132.108028/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 608 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3092-33 10132.108029/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 609 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3105-92 10132.108030/2021-54 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 610 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3113-00 10132.108031/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 611 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3119-98 10132.108032/2021-43 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 612 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3124-55 10132.108033/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 613 2022 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/3127-06 10132.108034/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 614 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0001-50 10132.108035/2021-87 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 615 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0006-64 10132.108036/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 616 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0008-26 10132.108037/2021-76 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 617 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0020-12 10132.108038/2021-11 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 618 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0031-75 10132.108039/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 619 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0036-80 10132.108040/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 620 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0049-02 10132.108041/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 621 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0052-08 10132.108042/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 622 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0069-48 10132.108043/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 623 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0097-00 10132.108044/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 624 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0096-10 10132.108045/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 625 2022 Administrativo 1ª instância 59.275.792 59.275.792/0089-91 10132.108046/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 626 2022 Administrativo 1ª instância 17.234.244 17.234.244/0003-01 10132.108047/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 627 2022 Administrativo 1ª instância 85.242.717 85.242.717/0001-00 10132.108048/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 628 2022 Administrativo 1ª instância 20.161.546 20.161.546/0001-31 10132.108049/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 629 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0001-50 10132.108050/2021-25 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 630 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0005-84 10132.108051/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 631 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0006-65 10132.108052/2021-14 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 632 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0007-46 10132.108053/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 633 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0013-94 10132.108054/2021-11 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 634 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0016-37 10132.108055/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 635 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0022-85 10132.108056/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 636 2022 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0038-42 10132.108057/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total