DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022600118 118 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 258 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1708-91 10132.102548/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 259 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1705-49 10132.102546/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 260 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1702-04 10132.102544/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 261 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1701-15 10132.102542/2019-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 262 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1687-22 10132.102539/2019-79 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 263 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1680-56 10132.102537/2019-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 264 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1679-12 10132.102534/2019-46 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 265 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1677-50 10132.102532/2019-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 266 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1637-63 10132.102528/2019-99 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 267 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1603-14 10132.102523/2019-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 268 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1596-50 10132.102521/2019-77 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 269 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1574-45 10132.102518/2019-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 270 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1551-59 10132.102515/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 271 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1526-48 10132.102513/2019-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 272 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1503-51 10132.102511/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 273 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1394-63 10132.102508/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 274 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1334-22 10132.102507/2019-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 275 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1315-60 10132.102505/2019-84 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 276 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1312-17 10132.102502/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 277 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1298-24 10132.102501/2019-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 278 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1288-52 10132.102499/2019-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 279 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1282-67 10132.102495/2019-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 280 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1268-09 10132.102489/2019-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 281 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1238-93 10132.102488/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 282 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1237-02 10132.102487/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 283 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1228-11 10132.102485/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 284 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1226-50 10132.102477/2019-03 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 285 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1224-98 10132.102474/2019-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 286 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1222-26 10132.102471/2019-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 287 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1186-28 10132.102468/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 288 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1173-03 10132.102464/2019-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 289 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1168-46 10132.102462/2019-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 290 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1164-12 10132.102455/2019-35 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 291 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1143-98 10132.102451/2019-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 292 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1132-35 10132.102438/2019-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 293 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1127-78 10132.102435/2019-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 294 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1086-65 10132.102434/2019-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 295 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1079-36 10132.102431/2019-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 296 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1073-40 10132.102428/2019-62 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 297 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1071-89 10132.102425/2019-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 298 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1067-00 10132.102423/2019-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 299 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1056-40 10132.102420/2019-04 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 300 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1055-69 10132.102411/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 301 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1026-24 10132.102409/2019-36 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 302 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1025-43 10132.102405/2019-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 303 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1015-71 10132.102403/2019-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 304 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1011-48 10132.102398/2019-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 305 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/1009-23 10132.102388/2019-59 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 306 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0960-47 10132.102387/2019-12 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 307 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0955-80 10132.102386/2019-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 308 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0950-75 10132.102385/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 309 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0937-06 10132.102384/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 310 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0935-36 10132.102383/2019-26 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 311 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0934-55 10132.102382/2019-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 312 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0931-02 10132.102381/2019-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 313 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0908-63 10132.102380/2019-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 314 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0884-51 10132.102379/2019-68 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 315 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0847-07 10132.102378/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 316 2020 Administrativo 2ª instância 61.079.117 61.079.117/0109-17 10132.102014/2019-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 317 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0828-44 10132.102376/2019-24 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 318 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0666-44 10132.102318/2019-09 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 319 2020 Administrativo 2ª instância 61.079.117 61.079.117/0145-80 10132.102183/2019-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 320 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0795-41 10132.102375/2019-80 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 321 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0776-89 10132.102373/2019-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 322 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0667-25 10132.102320/2019-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 323 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0668-06 10132.102322/2019-69 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 324 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0670-20 10132.102324/2019-58 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 325 2020 Administrativo 2ª instância 61.079.117 61.079.117/0164-43 10132.102002/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 326 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0674-54 10132.102326/2019-47 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 327 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0676-16 10132.102330/2019-13 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 328 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0697-40 10132.102331/2019-50 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 329 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0698-21 10132.102334/2019-93 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 330 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0700-80 10132.102336/2019-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 331 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0702-42 10132.102338/2019-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 332 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0703-23 10132.102339/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 333 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0704-04 10132.102342/2019-30 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 334 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0706-76 10132.102344/2019-29 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 335 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0709-19 10132.102346/2019-18 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 336 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0710-52 10132.102348/2019-15 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 337 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0713-03 10132.102354/2019-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 338 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0715-67 10132.102356/2019-53 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 339 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0716-48 10132.102359/2019-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 340 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0717-29 10132.102362/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 341 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0719-90 10132.102363/2019-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 342 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0742-30 10132.102364/2019-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 343 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0748-25 10132.102368/2019-88 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 344 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/0766-07 10132.102371/2019-00 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 345 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2746-70 10132.103037/2019-65 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 346 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2743-28 10132.103035/2019-76 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 347 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2739-41 10132.103033/2019-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 348 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2729-70 10132.103032/2019-32 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 349 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2707-64 10132.103030/2019-43 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 350 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2700-98 10132.103029/2019-19 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 351 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2675-42 10132.103028/2019-74 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 352 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2669-02 10132.103027/2019-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 353 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2665-70 10132.103026/2019-85 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 354 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2663-09 10132.103025/2019-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 355 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2634-74 10132.103024/2019-96 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 356 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2628-26 10132.103023/2019-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 357 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2577-41 10132.103020/2019-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 358 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2563-46 10132.103019/2019-83 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 359 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2537-54 10132.103018/2019-39 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 360 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2533-20 10132.103017/2019-94 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 361 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2527-82 10132.103013/2019-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 362 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2526-00 10132.103012/2019-61 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 363 2020 Administrativo 2ª instância 60.746.948 60.746.948/2495-60 10132.103011/2019-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total