DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP 14152.102353/2023- 19 AI 22.568.964-2 . MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP 14152.110240/2023- 97 AI 22.576.851-8 . MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP 14152.114275/2023- 03 AI 22.580.886-2 . MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP 14152.114284/2023- 96 AI 22.580.895-1 . MOITA & CIA LTDA 14185.013095/2023- 10 ND 20.274.383-7 . NATIVIDADE MONTEIRO ESCOLA DA MONICA LTDA 14185.013094/2023- 75 ND 20.274.382-9 . NIARA MELO MACHADO DE OLIVEIRA 00623498308 14152.141197/2023- 10 AI 22.607.808-6 . PALHA DIAS ADVOCACIA E COBRANCAS S/S LT DA 14185.013208/2023- 87 ND 20.274.506-6 . PAO DE MEL LTDA 14152.124424/2023- 34 AI 22.591.035-7 . PLANETA DIARIO LTDA 14185.013457/2023- 72 ND 20.274.794-8 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.105402/2023- 75 AI 22.572.013-2 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.136275/2023- 56 AI 22.602.886-1 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.136558/2023- 06 AI 22.603.169-1 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.136616/2023- 93 AI 22.603.227-2 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.136674/2023- 17 AI 22.603.285-0 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.137441/2023- 31 AI 22.604.052-6 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.137511/2023- 51 AI 22.604.122-1 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.137580/2023- 65 AI 22.604.191-3 . PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.137645/2023- 72 AI 22.604.256-1 . PORTSEG LTDA 14185.013459/2023- 61 ND 20.274.796-4 . PRIMUS CONSTRUTORA LTDA 14152.084642/2023- 29 AI 22.551.253-0 . PRIMUS CONSTRUTORA LTDA 14152.084643/2023- 73 AI 22.551.254-8 . PRIMUS CONSTRUTORA LTDA 14152.084644/2023- 18 AI 22.551.255-6 . PRIMUS CONSTRUTORA LTDA 14152.084645/2023- 62 AI 22.551.256-4 . PRIMUS CONSTRUTORA LTDA 14185.011971/2023- 73 ND 20.272.994-0 . QUALISERV - SERVICO E LIMPEZA LTDA 14152.117209/2023- 87 AI 22.583.820-6 . QUALISERV - SERVICO E LIMPEZA LTDA 14152.146086/2023- 91 AI 22.612.697-8 . R. NONATO PEREIRA 14185.011234/2023- 71 ND 20.272.246-5 . RAIMUNDA DE OLIVEIRA ALMEIDA MOTA 14152.103863/2023- 11 AI 22.570.474-9 . RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO 14152.079343/2023- 72 AI 22.545.954-0 . RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO 14152.079346/2023- 14 AI 22.545.957-4 . RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO 14152.079347/2023- 51 AI 22.545.958-2 . RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO 14152.080654/2023- 84 AI 22.547.265-1 . RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO 14152.080655/2023- 29 AI 22.547.266-0 . RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE BRITO 14152.081415/2023- 41 AI 22.548.026-3 . RAIMUNDO OLIVEIRA CASTRO ME 14152.088460/2023- 27 AI 22.555.071-7 . RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA 14185.013562/2023- 10 ND 20.274.917-7 . RESTAURANTE DONA MARIA LTDA 14185.010698/2023- 60 ND 20.271.646-5 . RESTAURANTE SABOR S LTDA 14152.148642/2023- 64 AI 22.615.253-7 . RESTAURANTE SATOSHI LTDA 14152.082658/2023- 05 AI 22.549.269-5 . RIGEUDO UCHOA MORORO 14152.145985/2023- 77 AI 22.612.596-3 . RODRIGO ALVES PEREIRA 14152.090722/2023- 13 AI 22.557.333-4 . RODRIGO ALVES PEREIRA 14152.090726/2023- 00 AI 22.557.337-7 . RODRIGO ALVES PEREIRA 14152.090727/2023- 46 AI 22.557.338-5 . RODRIGO ALVES PEREIRA 14152.090730/2023- 60 AI 22.557.341-5 . RODRIGO ALVES PEREIRA 14152.090732/2023- 59 AI 22.557.343-1 . RODRIGO ALVES PEREIRA 14185.012918/2023- 90 ND 20.274.175-3 . RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 14152.096001/2023- 17 AI 22.562.612-8 . RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 14185.013715/2023- 11 ND 20.275.088-4 . RONNEY PEREIRA DOS SANTOS 14185.013709/2023- 63 ND 20.275.082-5 . SALVATORE COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.079774/2023- 39 AI 22.546.385-7 . SAO FRANCISCO PETROLEO LTDA 14152.095970/2023- 51 AI 22.562.581-4 . SHIRLANE RODRIGUES PEREIRA 14152.108756/2023- 71 AI 22.575.367-7 . SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMIN 14152.081496/2023- 80 AI 22.548.107-3 . SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA 14152.137719/2023- 71 AI 22.604.330-4 . SOLANGE MONTEIRO GARCIA & CIA LTDA 14152.137720/2023- 03 AI 22.604.331-2 . THIAGO DA SILVA SOBRINHO EIRELI 14185.006390/2023- 10 ND 20.266.677-8 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079573/2023- 31 AI 22.546.184-6 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079575/2023- 21 AI 22.546.186-2 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079576/2023- 75 AI 22.546.187-1 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079577/2023- 10 AI 22.546.188-9 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079578/2023- 64 AI 22.546.189-7 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079579/2023- 17 AI 22.546.190-1 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079580/2023- 33 AI 22.546.191-9 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079581/2023- 88 AI 22.546.192-7 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.079582/2023- 22 AI 22.546.193-5 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.011174/2023- 96 ND 20.272.180-9 . VALDINA GONCALVES DE SOUSA 14152.131809/2023- 58 AI 22.598.420-2 . VALDINA GONCALVES DE SOUSA 14152.131810/2023- 82 AI 22.598.421-1 . VALDINA GONCALVES DE SOUSA 14152.131811/2023- 27 AI 22.598.422-9 . VALDINA GONCALVES DE SOUSA 14152.131812/2023- 71 AI 22.598.423-7 . VALDINA GONCALVES DE SOUSA 14152.131815/2023- 13 AI 22.598.426-1 . VALDINA GONÇALVES DE SOUSA 14152.131807/2023- 69* AI 22.598.418-1 . VALDINA GONÇALVES DE SOUSA 14152.131818/2023- 49 AI 22.598.429-6 . VILLA IMOBILIARIA LTDA 14152.118351/2023- 41 AI 22.584.962-3 . W C DOS SANTOS LTDA 14152.139101/2023- 45 AI 22.605.712-7 . W. CARVALHO CARDOSO 14152.052401/2023- 11 AI 22.519.012-5 . W. CARVALHO CARDOSO 14152.052404/2023- 54 AI 22.519.015-0 . W. CARVALHO CARDOSO 14152.052405/2023- 07 AI 22.519.016-8 . W. CARVALHO CARDOSO 14152.052406/2023- 43 AI 22.519.017-6 . W. CARVALHO CARDOSO 14152.052407/2023- 98 AI 22.519.018-4 . W. CARVALHO CARDOSO 14152.052408/2023- 32 AI 22.519.019-2 . W. CARVALHO CARDOSO 14152.052409/2023- 87 AI 22.519.020-6 . W. CARVALHO CARDOSO 14185.007361/2023- 75 ND 20.267.808-3 Em 25 de Outubro de 2023. JULIANA SILVA COSTA Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO CGGCAH A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que