DOU 26/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024022600076 76 Nº 38, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 05 - Trimestre do ano de vigência em que se pretende adquirir o veículo. 06 - Número de veículos a serem adquiridos naquela especificação. 07 - Indicar: espécie (Ex: carga, passageiro etc.), marca (fabricante do veículo), modelo (Ex: Vectra, Corsa, Gol, Uno etc) e especificações adicionais, quando for o caso, do veículo a ser substituído. 08 - Código alfanumérico da placa atual, quando for o caso. 09 - Sigla da Unidade da Federação da placa atual, quando for o caso. 10 - Ano de fabricação / ano do modelo do veículo. 11 - Identificar o grupo conforme Ficha Cadastro de Veículo Oficial (Anexo II) do veículo a ser substituído. 12 - Apresentar as justificativas e observações referentes a cada aquisição e ou substituição. 13 - Local, data, assinatura e carimbo do dirigente do órgão Setorial/Seccional. 14 - Local, data, assinatura e carimbo da autoridade superior do órgão ou entidade. Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA Nº 510, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Extinguir o consulado honorário em Innsbruck, República da Áustria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 511, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Delega competência à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para a prática dos atos que especifica. O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, de acordo com os artigos 3º e 4º da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001; CONSIDERANDO a competência para exercer o papel de órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP), prevista no inciso II do artigo 162 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, bem como competência pelas atividades de orçamento, previstas no artigo 8º da Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001; CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967; CONSIDERANDO que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, precisando-se as autoridades delegadas e suas atribuições, conforme disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967; CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhes facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, conforme dispõe o Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06/09/1979; CONSIDERANDO que o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve: Delegar competência à chefia da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade e, em seus impedimentos eventuais, ao respectivo substituto, para, observadas as normas em vigor aplicáveis, praticar os atos de gestão orçamentária, no âmbito do Órgão 35000 - Ministério das Relações Exteriores. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO