DOE 26/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº038 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº19/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

*** *** * ERRATA**

A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 34 e 50 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e arts. 91 a 93 da Constituição do Estado do Ceará: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes na PORTARIA nº 260/2023 que cria a Comissão de Parecerista do Edital Patrimônio Vivo - 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 04 de janeiro de 2024, série 3, ano XVI, nº 003, pág. 16, sem prejuízo ou alteração do objeto do instrumento: RESOLVE tornar pública a ERRATA à PORTARIA nº260/2023, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº02/2024

PROCESSO Nº27001.002661/2023-11

CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada(o) na Rua. Major Facundo, 500 (3º ao 9º andar), Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 – 11, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF/MF sob nº 005.170.153-74 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: FRANCISCO S. LIMA ., inscrito (a) no CNPJ sob o nº 28.419.096/0001-46, situada comercialmente na Rua Nogueira Acioli, 996 – Sala 01 – Centro, Fortaleza – Ceará – CEP.: 60.110-140, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo representante legal, SR. FRANCISCO SOARES LIMA, portador do RG nº 93002299941/SSPDS-CE, inscrito no CPF sob nº 379.983.313-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento ao Termo de Participação da Cotação Eletrônica n° 2023/30269, oriunda da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e realizado de acordo com as normas do Decreto Estadual nº 33.486/2020 e da Lei Federal Nº 8.666/93 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva , com substituição total de peças sem ônus para a CONTRATANTE de monta carga com três paradas, desenvolvido para atender necessidades do Arquivo Público do Estado do Ceará, portanto, apresenta marca registrada no motor (nagano), com capacidade máxima de 600 kg por um período de um ano, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Termo de Participação da Cotação Eletrônica n° 2023/30269 e seus anexos e na proposta da CONTRATADA. FORO: Fortaleza, CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE. AÇÃO: 20706 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO