DOE 26/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº038 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2024

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.042243/2023-42

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI WALTER DE SÁ CAVALCANTE, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) THAINÁ RAMOS QUEIROZ MOURÃO , matrícula nº 22200181478724, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido , a partir de 01/11/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 25/05/2023. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.042243/2023-42. Fortaleza, 01 de novembro de 2023. SEFOR 2 – FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024.

Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

PORTARIA Nº004/2024 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO CÉSAR LIMA DA SILVA , ocupante do cargo Coordenador, matrícula nº 3000017X, desta Secretaria do Esporte, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 01 A 03/03/2024, a fim de representar o Secretário do Esporte no Seminário de Desporto Escolar; Avaliação dos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS, concedendo-lhe 02 diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 1.401,92 (hum mil quatrocentos e um reais e noventa centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 1.752,40 (hum mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024.

Francisco Igor Almeida Rufino SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 004/2024 - PRE RESERVA 1298104 CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE CONTRATADA: T. LEITE VIANA . OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO O SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DOS LAUDOS E MANUTENÇÃO NÍVEL 2 (RECARGA E MANUTENÇÃO) E DE NÍVEL 3 (TESTE HIDROSTÁTICO) NOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DO ESTÁDIO MAURO SAMPAIO – ARENA ROMEIRÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO É DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 5.227,00 CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612. 20129.01.339039000.1.500.9100000.0.3.01 12773. DATA DA ASSINATURA: 05 DE FEVEREIRO DE 2024 SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE e SERGIO ESTEVES REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA CONAT Nº03 , de 21 de fevereiro de 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA PORTARIA CONAT Nº 04, DE 08 DE JUNHO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA PORTARIA CONAT Nº09, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, I e XII da Lei nº 18.185 de 29 de agosto de 2022, REVOLVE:

• Art. 1º A Portaria Conat nº 04, de 08 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

• I – nova redação do caput do art. 3º, nos seguintes termos:

• “Art. 3º As impugnações aos autos de infração gerados eletronicamente no Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico – CAF-e, de que trata o Decreto 33.943/2021, bem como os recursos e demais manifestações no curso de processo administrativo tributário eletrônico (PAT-e) deverão ser protocolizados por meio do DT-e”. (NR)

II – acréscimo do parágrafo único ao caput do art. 3º, nos seguintes termos:

• “Parágrafo único. As manifestações dos sujeitos passivos no trâmite de processo administrativo tributário físico também poderão ser protocolizadas por meio do DT-e” (NR)

Art. 2º A Portaria Conat nº 09, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com nova redação do § 1º do art. 1º, nos seguintes termos: “ Art.1º ...

§ 1º A intimação dos atos processuais rege-se pelo disposto no art. 58 da Lei nº 18.185/2022, constituindo a mensagem via Whatsapp mero aviso da ocorrência das intimações efetivadas, não as substituindo”. (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de 2024. Victor Hugo Cabral de Morais Junior

PRESIDENTE DO CONAT

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº003/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Horizonte, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Horizonte, 21 de fevereiro de 2024.

Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°003/2024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024