DOMCE 27/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 27 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3405
www.diariomunicipal.com.br/aprece 2
Assessor de Comunicação ASC 01 R$ 1.500,00 R$ 1.605,00
JUSTIFICATIVA
Através da presente propositura a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa, submete ao Soberano Plenário, o reajuste dos vencimentos do seu quadro de pessoal, efetivo e comissionado. A proposta tem fundamento e se mostra necessária, pela escalada da inflação no país, bem como pelo reajuste nacional do salário mínimo, e pela imperiosa necessidade de valorizar os servidores que mantém o bom andamento do Poder Legislativo. Considerando todo o exposto, bem como a situação econômico- financeira disponível nesta Casa, apresentamos proposta para reajustar, linearmente, em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores desta Câmara. É a exposição de motivos que nos levam a submeter o Projeto de Lei aos nobres pares, oportunidade em que pedimos pela devida aprovação. Publicado por: Eduardo Gonçalves Amorim Código Identificador:623A5717
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA LEI MUNICIPAL Nº 910/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA SERRA DO VALÉRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuiço.es legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado o posto de saúde localizado no Sítio Serra do Valério de “Posto de Saúde Januário Rufino de Oliveira”.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá confeccionar a identificação da referida via pública.
Art. 3º. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Altaneira, em 26 de fevereiro de 2024.
VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa homenagear o Senhor Januáro Rufino de
Oliveira.
Nascido em 06 de fevereiro de 1922, filho de Joaquim Rufino de
Oliveira e Antonia Rosa de Jesus, viveu a maior parte da vida no Sítio
Valério de Baixo, se dedicando à agricultura, à família e à política.
Casou-se com Etelvina Pereira de Oliveira, com quem teve 10 filhos.
Foi Presidente do Sindicato Patronal (que depois passou a ser
chamado de Sindicato dos Trabalhadores Rurais).
Foi Vereador por 3 mandatos, tendo exercido a Presidência da Câmara
Municipal de Altaneira em uma oportunidade, e foi Vereador
Constituinte da Lei Orgânica do Município em 1990.
Faleceu aos 85 (oitenta e cinco) anos em 07 junho de 2007.
Pelos relevantes serviços prestados ao Município de Altaneira, e pela
sua memória, se faz a justa homenagem.
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:CF45BB27
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°136/2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de dezembro de 2011, a servidora FRANCISCA PATROCINA ESMERO ARAUJO do cargo de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO junto a SECRETARIA DE SAUDE, bem como das demais atribuições que lhe foram incumbidas através da portaria N° 900/2023
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 26 de fevereiro de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por: Vitoria Hellen Rufino Duarte Código Identificador:20D18F2D
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°137/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolve:
Art.1°. NOMEAR a Sra. FRANCISCA PATROCINA ESMERO ARAUJO, portadora de CPF: 614.005.893-71, RG: 2008483188 expedida por SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL junto a SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011. Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 26 de fevereiro de 2024
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por: Vitoria Hellen Rufino Duarte Código Identificador:BD750718
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°138/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.