DOMCE 27/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3405

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d) A declaração de ciência de que deve comunicar à Câmara qualquer alteração que venha a ocorrer na vida funcional da pessoa indicada, que não atenda às determinações legais vigentes. Art. 45. Compete ao Vereador a indicação da jornada de trabalho do Assessor Parlamentar.

TÍTULO V DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 46. A Comunicação Institucional é uma unidade ligada diretamente ao Gabinete da Presidência, compete:

I - desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades da Câmara Municipal; II - providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara Municipal, mediante prévia autorização do Presidente; III - Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, fazendo o possível para que isso se tome notícia espontânea nas mais diversas mídias, revistas, rádios; IV - preparar notícia, relatórios e outras matérias de interesse da Câmara;

V - propor, ao Presidente, ações que melhorem a imagem institucional da Câmara Municipal junto ao público e os munícipes; VI - preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação midiática e programação visual da Câmara Municipal; VII - analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas publicitárias e sobre eles emitir parecer; VIII - executar outras atividades, que lhe forem designadas pelo Diretor Administrativo Geral.

Parágrafo único. A Comunicação Institucional será dirigida por 1 (um) Assessor Especial, devendo contar com o auxílio dos demais órgãos e divisões da Câmara.

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 47. A nomenclatura e remuneração dos cargos públicos, todos de provimentos comissionados, bem como das funções administrativas estão dispostas nos anexos que acompanham a presente Lei.

Art. 48. Os cargos em comissão, bem como as funções administrativas, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 49. Os servidores da Câmara Municipal terão a jornada de trabalho diária, de acordo com o disposto no Regimento Interno, a ser regulamentada, conjuntamente as demais normas para o bom funcionamento, mediante ato do Presidente da Mesa Diretora.

Art. 50. Cabe à Câmara Municipal de Icapuí manter o pleno funcionamento de todos os setores dispostos nessa Lei, dispensando, inclusive, matérias e equipamentos para a efetiva execução dos serviços.

Art. 51. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

a) Anexo I – Organograma Administrativo; a) Anexo II - Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo e vencimentos; b) Anexo III - Das Atribuições dos Cargos em Comissão;

c) Anexo IV - Das Funções administrativa e gratificações;

Art. 52 Fica extinto 1 (um) cargo de Assessora Jurídica da Procuradoria Especial da Mulher em 31 de dezembro de 2024. Art. 53 Para cumprimento do disposto no art. 7º, IV e VII da Constituição Federal, fica autorizada a Presidência da Câmara, a realizar a complementação salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

Art. 54 Revogam-se as Leis Complementares nº 083/2019, 094/2021, 108/2022, 112/2022, 125/2023 e 129/2023. Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO

ANEXO I

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Anexo II

Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo e vencimentos.

Cargos Quantidade Vencimento por cargo Vencimento total Procurador Legislativo Municipal 01 R$ 6.425,00 R$ 6.425,00 Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 4.600,00 R$ 4.600,00 Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher 02 R$ 4.600,00 R$ 9.200,00 Ouvidor Geral 01 R$ 1.920,00 R$ 1.920,00