DOMCE 27/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 27 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3405

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O Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, Leandro Lima Evangelista, no uso de suas atribuições legais, considerando as demandas temporárias de excepcional interesse público no Município de Mombaça, considerando a autorização contida na Lei Municipal Complementar Nº 825/2023, de 23 de maio de 2023, torna pública a 9ª Convocação dos Candidatos Classificados/Classificáveis da SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO E SERVENTE referente ao Edital Nº 06/2023SISP. Assim sendo, ficam os convocados abaixo listado a comparecerem dia 28 de fevereiro de 2024, no horário de 07h na Sede da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, munidos da documentação exigidas do Edital nº 06/2023SISP, para assinatura do respectivo contrato. CONVOCAÇÃO PARA PEDREIRO E SERVENTE REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2023SISP

PEDREIRO CLASSIFICAÇÃO Nº DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO 1 2 3 4 5 TOTAL DE PONTOS 08 30 JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA 13/05/1973 4 3,9 4,1 4 4,4 20,4

SERVENTE CLASSIFICAÇÃO Nº DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO 1 2 3 4 5 TOTAL DE PONTOS 24 21 FRANCISCO ANTÔNIO DE ALMEIDA MARTINS 08/03/2000 2 3,5 2,5 3,5 4,2 15,7 25 14 NIVALDO ALVES DE SOUSA 09/06/1961 3 3,2 3 3,2 4,2 15,6

Mombaça-Ce, 26 de fevereiro de 2024

LEANDRO LIMA EVANGELISTA Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:1AF43A2B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, previstos no item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009 e revogada a Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.

Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, que dará nova redação ao item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.

Art. 3º. Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. Será exigida formação em nível superior específica aos cargos de:

I - Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional; II – Coordenador(a) de Obras de Engenheira Civil: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional; III – Coordenador(a) de Engenharia Elétrica: Graduação em Engenharia Elétrica e Registro Profissional;

Art. 5º. Para o provimento no cargo de Secretário Escolar deverá ser exigida a comprovação de curso técnico em Secretário(a) Escolar, reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo ser ocupado por servidores públicos efetivos ou sem vínculo efetivo.

Art. 6º. Os valores das simbologias de ANS previstos no anexo III da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009, passarão a vigorar com os seguintes valores:

SIMBOLOGIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL ANS I R$ 1.400,00 R$ 2.500,00 R$ 3.900,00 ANS II R$ 1.400,00 R$ 2.200,00 R$ 3.600,00 ANS III R$ 1.400,00 R$ 1.600,00 R$ 3.000,00 ANS IV R$ 1.400,00 R$ 1.200,00 R$ 2.600,00 ANS V R$ 1.400,00 R$ 900,00 R$ 2.300,00

Parágrafo único. As demais simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único desta lei serão as mesmas constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal