DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700117 117 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugares incertos e não sabidos, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos dos Autos de Infração formadores dos processos administrativos a seguir indicados: . Nome da pessoa autuada CNPJ/CPF Processo . Continental Importações e Exportações Lt d a . 16.501.583/0001- 74 11128.720163/2024- 78 . Norte-Sur Sociedad de Capital e Industrial (Ministério da Fazenda) 00.394.460/0364- 13 11128.720161/2024- 89 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO WANZELLER CASALI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 15896.720012/2023-99. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 15.277.274/0001-08 - I N OV AC AO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação referente o posto de araçatuba e o reajuste contratual com base no ipca/ibge de dez/2023 e efeitos financeiros a partir de 16/12/2023.. Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 506.131,68. Data de Assinatura: 22/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2024 - UASG 170156 Número do Contrato: 3/2012. Nº Processo: 13971.000559/2011-65. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 887.302.989-20 - JOCELINE HEIL SACHINE. Objeto: Altera-se de r$ 7.746,16 para r$ 8.042,11(oito mil e quarenta e dois reais e onze centavos ) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global , referente a variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo — inpc/ibge no período de 02/2023 a 01/2024 ( 3,820540%), perfazendo um valor global estimado de r$ 482.526,60 (quatrocentos e dois mil quinhentos e vinte seis reais e sessenta centavos ) para 60 meses, conforme análise de reajuste constante às folhas 400 a 403 , com efeitos financeiros para o mês de janeiro , a partir do dia 20/01/2024, ficando o valor retroativo a ser pago de r$ 114,60 ( cento e quatorze reais e sessenta centavos). Valor conjugado com o contrato 03/2012.. Vigência: 20/01/2012 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 241.263,00. Data de Assinatura: 21/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2024). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.141/2021-45, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ABS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 30.092.586/0001-22, do arquivamento dos autos de n° 10905-720.141/2021-45, tendo em vista o término do rito de penalidades com o consequente registro do participante no SICAF e CEIS e inscrição em dívida ativa. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.160/2021-71, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, BRUNO ROMERO DE SOUZA COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI, CNPJ nº 40.129.860/0001- 44, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905-720.132/2021-54, o qual visa apurar possíveis faltas cometidas durante processo licitatório da modalidade Leilão, nos termos do Edital nº 0900100/000004/2021 da Comissão Regional de Licitação (fls. 4/25). Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.132/2021-54, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, COMERCIAL MAIS EIRELI, CNPJ nº 34.864.464/0001-68, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905-720.132/2021-54, o qual visa apurar possíveis faltas cometidas durante processo licitatório da modalidade Leilão, nos termos do Edital nº 0900100/000001/2021 da Comissão Regional de Licitação. Fica franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.140/2021-09, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, PRIME INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 35.612.871/0001-40, do arquivamento dos autos de n° 10905-720.140/2021-09, tendo em vista o término do rito de penalidades com o consequente registro do participante no SICAF e CEIS. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024 GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.144/2021-89, resolve: Tornar público que foi aplicada à DUEINE FELIPE ROCHA, CPF nº 033.631.341- 18, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000003/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado e IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A RFB pelo prazo de 06 (seis) meses por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 do Edital. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024 GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10906.235589/2023-10, resolve: Tornar público que foi aplicada à EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 09.039.434/0001-70, com fundamento no Art. 87, I, II e III da Lei 8.666/93, no Art. 7° da Lei nº 10.520, de 2002 e nos itens 23.2.1, 23.2.2 e 23.2.4 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 n° 09/2021, as sanções de Advertência por escrito por efetuar o pagamento do intervalor intrajornada por menor, e Multa no valor de R$ 3.969,39 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos) - correspondente a 0,8 % do valor mensal do contrato cumulada com Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo período de 12 (doze) meses, por não efetuar o pagamento dos salários e outros encargos trabalhistas, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 13.7 e 13.27 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 n° 09/2021. Curitiba, 1º de fevereiro de 2024 GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170178 Nº Processo: 11020.738416/2023-87. Pregão Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 39.669.334/0001-98 - VERBIO TELECOM LTDA. Objeto: Contratação dos serviços comuns de telefonia fixa comutada - stfc, nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional para a drf caxias do sul e unidades administrativas jurisdicionadas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025. Valor Total: R$ 73.542,74. Data de Assinatura: 22/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173039 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 15414.608771/2023-50. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato 02/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/03/2024 a 27/03/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. o valor mensal da contratação é de r$ 7.900,04 (sete mil e novecentos reais e quatro centavos), perfazendo o valor total de r$ 94.800,48 (noventa e quatro mil, oitocentos reais e quarenta e oito centavos), após a amortização de insumos não renováveis e a redução do percentual constante na rubrica de aviso prévio trabalhado, conforme item 9 do anexo ix da in seges/mp nº 05/2017 (art. 30-a, §4º, da in nº 02/2008 /slti/mpog) e com base nos acórdãos tcu nº 1.186/2027 e 1.586/2018 - plenário, além da exclusão do valor destinado ao submódulo 2.3 item a - vale transporte , visto a atual terceirizada ser beneficiária legal do bilhete único gratuito em função de ter mais de 60 anos.. Vigência: 28/03/2024 a 27/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.800,46. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DE APOSTILAMENTO O SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 003/2021 Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 003/2021. Processo nº: 003/2021-ABGF; Objeto: Reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no percentual de 4,506%, ao valor atual do Contrato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Multi Life Centro Clínico LTDA; Valor total: R$ 5.503,04.