DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700133 133 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autuação por Infração de Transporte de Produto Perigoso. Processo 08663.005547/2021-42, EDITAL Nº 3/2024/PRODUTO PERIGOSO-PB. A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e nas Resoluções 5.848/2019 e 5.947/2021 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS acerca da AUTUAÇÃO decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal ou através do peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n° 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: BR 230 - KM 23 - Nº 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa - PB - CEP : 58071-680. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF do infrator, nº do auto de infração, data da infração, enquadramento legal. 1. 11.807.239/0004-37, P 2153893.270122.2100-03, 27/01/2022, Art. 42 - inciso I - alínea d - item 6 da Resolução 5.947/2021 ANTT 2. 11.637.037/0001-41, P 140101.090120.0945-41, 09/01/2020, Art. 42 - inciso II - alínea b - item 29 da Resolução 5.848/2019 ANTT 3. 24.259.650/0001-14, P 2194071.281021.0830-03, 28/10/2021, Art. 42 - inciso I - alínea c - item 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT 4. 24.259.650/0001-14, P 2194071.281021.0830-05, 28/10/2021, Art. 42 - inciso I - alínea b - item 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT 5. 24.259.650/0001-14, P 2194071.281021.0830-01, 28/10/2021, Art. 42 - inciso I - alínea c - item 5 da Resolução 5.947/2021 ANTT 6. 05.380.369/0002-71, P 2153893.271021.2100-02, 27/10/2021, Art. 42 - inciso II - alínea b - item 2 da Resolução 5.947/2021 ANTT 7. 30.653.585/0001-00, P 1542999.020921.1049-02, 02/09/2021, Art. 42 - inciso II - alínea b - item 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT 8. 34.274.233/0099-08, P 1542999.170921.0930-03, 17/09/2021, Art. 42 - inciso II - alínea b - item 2 da Resolução 5.947/2021 ANTT 9. 29.736.901/0001-28, P 2194071.010921.0930-05, 01/09/2021, Art. 42 - inciso I - alínea d - item 4 da Resolução 5.947/2021 ANTT 10. 29.736.901/0001-28, P 2194071.010921.0930-04, 01/09/2021, Art. 42 - inciso I - alínea c - item 4 da Resolução 5.947/2021 ANTT 11. 29.736.901/0001-28, P 2194071.010921.0930-03, 01/09/2021, Art. 42 - inciso I - alínea c - item 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT 12. 29.736.901/0001-28, P 2194071.010921.0930-02, 01/09/2021, Art. 42 - inciso I - alínea b - item 2 da Resolução 5.947/2021 ANTT 13. 29.736.901/0001-28, P 2194071.010921.0930-01, 01/09/2021, Art. 42 - inciso I - alínea b - item 20 da Resolução 5.947/2021 ANTT 14. 41.163.467/0001-30, P 1139590.010921.1100-02, 01/09/2021, Art. 42 - inciso I - alínea c - item 1 da Resolução 5.947/2021 ANTT 15. 41.163.467/0001-30, P 1139590.010921.1100-01, 01/09/2021, Art. 42 - inciso I - alínea d - item 4 da Resolução 5.947/2021 ANTT 16. 34.274.233/0273-02, P 2153893.310821.1440-02, 31/08/2021, Art. 42 - inciso II - alínea b - item 6 da Resolução 5.947/2021 ANTT 17. 15.688.199/0001-60, P 2153893.310821.1440-02, 31/08/2021, Art. 42 - inciso I - alínea c - item 4 da Resolução 5.947/2021 ANTT 18. 09.357.997/0001-06, P2194071.310821.1000-17, 31/08/2021, Art. 42 - inciso I - alínea b - item 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT 19. 10.398.739/0001-57, P 3160673.290821.1421-01, 29/08/2021, Art. 42 - inciso I - alínea c - item 4 da Resolução 5.947/2021 ANTT 20. 10.398.739/0001-57, P 3160673.290821.1421-02, 29/08/2021, Art. 42 - inciso I - alínea d - item 7 da Resolução 5.947/2021 ANTT 21. 10.398.739/0001-57, P 3160673.290821.1421-03, 29/08/2021, Art. 42 - inciso I - alínea b - item 18 da Resolução 5.947/2021 ANTT 22. 34.274.233/0329-93, P 3157760.290821.1024-02, 29/08/2021, Art. 42 - inciso II - alínea b - item 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT 23. 34.274.233/0329-93, P 3157760.290821.1024-04, 29/08/2021, Art. 42 - inciso II - alínea c - item 3 da Resolução 5.947/2021 ANTT PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200127 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 08668.004417/2022-23. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 22.561.863/0001-70 - MULTPAR SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Acrescentar 24,85% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 101.143,22 (cento e um mil cento e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 27/02/2024 a 19/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 508.170,80. Data de Assinatura: 26/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE ANULAÇÃO Processo: 08660.004101/2022-10. A UNIAO, por intermedio da Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio Grande do Sul - SPRF-RS, inscrita no CNPJ sob o n. 00.394.494/0114-13, neste ato representada pelo Superintendente, Sr. ANDERSON NUNES DOS SANTOS, nomeado pela Portaria da Secretaria Executiva do Ministerio da Justica e Seguranca Publica n. 812, de 02 de marco de 2023, publicada no DOU em 13 de marco de 2023, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, em especial o disposto no artigo 6 da Portaria DG/PRF N. 818, de 28 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta nos autos do processo em epigrafe, nos termos da Decisao Administrativa n. 3419/2023/SPRF-RS (SEI n. 53099492), TORNAR PUBLICA A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 18/2022, firmado com o consorcio TELTRONIC TETRA PRF, composto pelas empresas TELTRONIC S.A. UNIPERSONAL e TELTRONIC BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n. 03.316.088/0001-43, essa ultima, lider do referido Consorcio. Fica assegurado a contratada o prazo recursal de 10 (dez) dias, com base no artigo 59, caput da Lei 9.784/99, a contar desta publicacao. ANDERSON NUNES DOS SANTOS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200131 Nº Processo: 08671.000774/2024-25. Dispensa Nº 90065/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal - serviço móvel pessoal (smp), para realizar chamadas de voz e acessar internet, a ser executado no âmbito da superintendência da polícia rodoviária federal em rondônia (sprf-ro), conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 23/02/2024 a 22/02/2025. Valor Total: R$ 57.552,00. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022- 10-17, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 5.574.908,77. Leia-se: Valor Total: R$ 5.248.116,70. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200117 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08658.063319/2021-66. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 73.972.002/0001-16 - BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Alteração da razão social da contratada em função da incorporação da empresa brasil digital telecomunicações ltda, cnpj nº 11.966.640/0001-77, pela empresa brfibra telecomunicacoes ltda, cnpj nº 73.972.002/0001-16, formalizada por meio da trigésima sexta alteração de contrato social. Vigência: 23/02/2024 a 27/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.760,00. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000040202411 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 01340509000146, G001181249, 24/12/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 34274233009908, G001181250, 24/12/2023, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 56589153000170, G002791162, 24/12/2023, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 31546476000156, G001958272, 24/12/2023, art. 43, §4°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 31546476000156, G001958273, 24/12/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 31546476000156, G001958274, 24/12/2023, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 24400628000819, G002601795, 24/12/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 15104599000180, G002601796, 24/12/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 19646504000454, G002442023, 24/12/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 16904596000194, G002444579, 24/12/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 19646504000454, G002444580, 24/12/2023, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 16904596000194, G002444581, 24/12/2023, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 19646504000454, G002444582, 24/12/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 16904596000194, G002444583, 24/12/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 19646504000454, G002444584, 24/12/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 19646504000454, G002442021, 24/12/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 16904596000194, G002442022, 24/12/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 23/04/2024; 22037107000147, G002759221, 25/12/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 61079232001143, G002759222, 25/12/2023, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 22037107000147, G002759223, 25/12/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 61079232001143, G002759224, 25/12/2023, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 22037107000147, G002759225, 25/12/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 22866078691, G002851953, 25/12/2023, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 02703203000170, G002851954, 25/12/2023, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 22866078691, G002851955, 25/12/2023, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 22866078691, G002851956, 25/12/2023, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 02703203000170, G002853094, 25/12/2023, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 22866078691, G002853095, 25/12/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024; 22866078691, G002853096, 25/12/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 24/04/2024;