DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700135 135 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023 - SPRF-MG - UASG 200115 Processo: 08656.002337/2024-34 A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais (SPRF-MG) torna público que fará Chamada Pública para aquisição de CAFÉ torrado e moído, do TIPO SUPERIOR, produzido por agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326/2006, por meio da modalidade COMPRA INSTITUCIONAL, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital de Chamada Pública 01/2024 e seus anexos. Os interessados deverão enviar a documentação para habilitação e proposta de venda até o dia: 20/03/2024 para o e-mail [email protected]. LOCAL DE RETIRADA DO EDITAL: e-mail [email protected]; https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/mda/paa/chamadas-publicas-e- resultados/chamadas-abertas/regiao-sudeste/minas-gerais e https://www.gov.br/pncp/pt- br. WALDER NASCIMENTO VIEIRA Superintendente substituto SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2024 ao Convênio Nº 795321/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 9.228.160,00, Valor de Contrapartida: R$ 911.968,00, Vigência: 31/12/2013 a 27/08/2024. Data de Assinatura: 31/12/2013. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº .908.414-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 905876/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.023.078,70, Valor de Contrapartida: R$ 23.078,70, Vigência: 28/12/2020 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº *.525.762-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 200323 Nº Processo: 08016.013520/2021-58. Pregão Nº 22/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL. Contratado: 07.561.352/0001-65 - CONSTRUGAMA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção de DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200604 Nº Processo: 08016.009511/2023-24. Pregão Nº 47/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 37.910.982/0001-69 - OLIVER COZINHA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA . Objeto: Contratação de serviços de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta para atender as necessidades da penitenciária federal em brasília/df.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/02/2024 a 23/02/2025. Valor Total: R$ 2.540.736,00 . Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2024). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.021071/2022-01. Pregão Nº 11/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 45.769.285/0001-68 - REDNOV FERRAMENTAS LTDA.. Objeto: Aquisição de eletroeletrônicos, em decorrência das necessidades institucionais da secretaria nacional de políticas penais,. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/02/2024 a 23/02/2025. Valor Total: R$ 19.426,69. Data de Assinatura: 23/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 12/12/2023 . Objeto: Registro de Preços para contratação de semi-integrada de empresa de engenharia especializada para a execução da obra de construção da Casa da Mulher Brasileira Casa Capital, localizadas nas cidades de Maceió/AL, Dourados/MS, Belém/PA, Maringá/PR, Porto Velho/RO, Serra/ES, Natal/RN, Cuiabá/MT, Rio de Janeiro/RJ, Florianópolis/SC, João Pessoa/PB, Recife/PE e Porto Alegre/RS, conforme quantitativos estimados na Planilha de Custos e Formação de Preços. CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Agente da Contratação (SIDEC - 26/02/2024) 200331-00001-2024NE800001 EXTRATO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2023/SENASP TERMO DE ADESÃO Nº 13/2023/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Municipal de Santo Agostinho/PE à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública , CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito de Cabo DE Santo Agostinho/PE e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08004.000788/2023-21. muro em estrutura de concreto armado para divisão do pátio de sol das vivências da penitenciária federal em brasília/df. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 04/09/2023 a 04/09/2024. Valor Total: R$ 587.525,41. Data de Assinatura: 04/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2024). EDITAL Nº 7/2024 ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 48/2023 PROCESSO Nº 08020.008844/2023-77 A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 048/2023, publicado em 9 de outubro de 2023 no Diário Oficial da União, Edição Extra, Seção 3, resolve alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, que visam à prevenção da violência e a redução da criminalidade e das desigualdades no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública - Sistema Único de Segurança Pública - Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, nos termos do presente Edital e dá outras providências. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste instrumento é alterar a modalidade da execução para a construção dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, prevista no item 3.4 do Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3. 2. DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DOS CONVIVES 2.1. O item 3.4 do Edital nº 048/2023, divulgado no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2023, Edição Extra, Seção 3, passa a ter a seguinte redação: 3.4. A construção e equipagem dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE - será feita com recursos da União, mediante TERMO DE COMPROMISSO, a ser firmado entre o ente subnacional beneficiado com o equipamento e a União no âmbito do Novo PAC, conforme disciplina o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023. 3.4.1. O termo de Compromisso, entre outras obrigações, trará como atribuição do beneficiário licitar e acompanhar as obras da construção do CONVIVE, bem como licitar os equipamentos, mobiliários e outros bens necessários para o seu regular funcionamento, com recursos provenientes do orçamento geral da União e de acordo com o projeto padrão do Convive. 3.4.2. A União financiará, nos termos da Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e demais legislação correlata, o custeio dos serviços dos Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE, por até dois anos, passando-se, findo o prazo, a responsabilidade ao ente beneficiário. 3.4.2.1. O custeio necessário à oferta de serviços e à equipagem para o funcionamento dos CONVIVEs se dará na modalidade de transferência voluntária de recursos ao ente beneficiário. 3.4.2.2. A transferência voluntária de recursos para a manutenção do custeio dos CONVIVEs, seus requisitos, exigências, contrapartida e demais normas para sua implementação serão definidos em instrumento específico. 3.4.2.3. Os itens financiáveis para o custeio dos CONVIVE serão regulamentados por Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 3.4.3. As despesas de manutenção e custeio indispensáveis ao funcionamento do CONVIVE e à oferta de serviços não financiáveis com recursos do FNSP deverão ser custeadas pelo beneficiário. 3. DO TERMO DE DESISTÊNCIA 3.1. Os proponentes constantes da relação do Anexo I deste Edital deverão se manifestar, nos termos e modelo do Anexo II deste Edital, quando não tiverem intenção de manter sua participação no processo seletivo em virtude da alteração da modalidade de execução dos CONVIVEs. 3.2. A Manifestação de que trata o item 3.1 deverá ser juntada na plataforma Transferegov.br assinada pelo chefe do Poder Executivo do proponente ou de seu representante legal. 3.3. A eventual ausência de manifestação implicará na permanência do proponente no processo seletivo. 4. DOS PRAZOS 4.1. O prazo para a apresentação do Termo de Desistência será: . Termo de Desistência da participação no processo seletivo da obra do CONVIVE 27/02/2024 a 04/03/2024 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. As informações são de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, ou representante legal, e deverão ser feitas exclusivamente pela Plataforma Transferegov.br, no Programa 3000020230029, na aba "anexos", no período estabelecido no item 4 do presente Edital. 5.2. Os demais itens do Edital nº 48/2023 e seus complementos previstos nos Editais nº 58, nº 59/2023 e nº 03/2024 permanecem inalterados. 5.3. Caso o ente subnacional esteja participando do presente processo seletivo com mais de uma proposta, deverá apresentar Termo de Desistência de cada uma delas. 5.4. Os Anexos de que trata este Edital e demais informações poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: Edital Centro Comunitário pela Vida - CONVIVE - Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br). 5.5. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados com a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública pelo e-mail [email protected] e pelo telefone (61) 2025-9178. FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA Secretário Nacional de Segurança Pública Substituto