DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO JFWZCE A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . SECURISEG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 14185.020684/2022-73 ND 20.247.017-2 260.645,42 . SECURITY FILM SERVICOS LTDA 14152.037950/2023-65 AI 22.504.565-6 1.761,12 . SECURITY FILM SERVICOS LTDA 14152.037951/2023-18 AI 22.504.566-4 2.847,69 . SECURITY FILM SERVICOS LTDA 14152.037952/2023-54 AI 22.504.567-2 1.467,60 . SECURITY FILM SERVICOS LTDA 14152.037953/2023-07 AI 22.504.568-1 1.394,22 . SECURITY FILM SERVICOS LTDA 14152.037954/2023-43 AI 22.504.569-9 3.087,62 . SECURITY FILM SERVICOS LTDA 14185.005394/2023-81 ND 20.265.517-2 205.907,12 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.147814/2023-82 AI 22.614.425-9 8.366,04 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.147822/2023-29 AI 22.614.433-0 6.410,24 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.147827/2023-51 AI 22.614.438-1 1.640,40 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.147834/2023-53 AI 22.614.445-3 1.804,44 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.147842/2023-08 AI 22.614.453-4 9.397,90 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.147846/2023-88 AI 22.614.457-7 4.402,66 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.147847/2023-22 AI 22.614.458-5 306,44 . SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA 14185.021147/2023-21 ND 20.283.653-3 387.574,32 . SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LT DA 14152.049685/2023-68 AI 22.516.296-2 1.640,40 . SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LT DA 14152.049686/2023-11 AI 22.516.297-1 3.262,61 . SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LT DA 14152.049691/2023-15 AI 22.516.302-1 164,04 . SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LT DA 14152.049695/2023-01 AI 22.516.306-3 328,08 . SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LT DA 14152.049698/2023-37 AI 22.516.309-8 1.926,27 . SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LT DA 14185.007009/2023-30 ND 20.267.407-0 167.079,66 . SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT DA 14152.158803/2023-28 AI 22.625.414-3 9.099,12 . SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT DA 14152.158806/2023-61 AI 22.625.417-8 2.201,40 . SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT DA 14152.158809/2023-03 AI 22.625.420-8 1.907,88 . SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT DA 14152.158810/2023-20 AI 22.625.421-6 571,28 . SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LT DA 14185.022530/2023-05 ND 20.285.319-5 120.949,75 . SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ES P E 14185.023645/2023-17 ND 20.286.643-2 1.092.291,00 . SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ES P EC I A L I 14152.167228/2023-54 AI 22.633.839-8 19.438,74 . SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ES P EC I A L I 14152.167229/2023-07 AI 22.633.840-1 17.962,38 . SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ES P EC I A L I 14152.167230/2023-23 AI 22.633.841-0 20.012,88 . SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ES P EC I A L I 14152.167231/2023-78 AI 22.633.842-8 82,02 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033188/2022-67 AI 22.288.245-0 1.388,05 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033191/2022-81 AI 22.288.248-4 7.044,48 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033194/2022-14 AI 22.288.251-4 2.279,15 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033196/2022-11 AI 22.288.253-1 5.209,98 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033199/2022-47 AI 22.288.256-5 33,44 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033202/2022-22 AI 22.288.259-0 5.209,98 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033203/2022-77 AI 22.288.260-3 302,51 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14152.033204/2022-11 AI 22.288.261-1 8.338,65 . SELETA INDUSTRIAL EIRELI 14185.006144/2022-87 ND 20.231.570-3 248.351,20 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.150842/2022-04 AI 22.405.886-0 1.968,48 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.150843/2022-41 AI 22.405.887-8 164,04 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.150844/2022-95 AI 22.405.888-6 82,02 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.185165/2022-37 AI 22.440.207-2 3.625,02 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.185825/2022-80 AI 22.440.867-4 3.625,02 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14152.186592/2022-32 AI 22.441.634-1 1.551,35 . SELITRANS SERVICOS LTDA 14185.023980/2022-26 ND 20.250.575-8 47.721,58 . SELMO FREITAS DE PAULA 14152.108150/2022-55 AI 22.363.207-4 1.181,38 . SELMO FREITAS DE PAULA 14152.108152/2022-44 AI 22.363.209-1 2.624,65 . SELMO FREITAS DE PAULA 14152.108157/2022-77 AI 22.363.214-7 1.968,85 . SELOFIX LACRES EIRELI 14185.007274/2022-37 ND 20.232.745-1 72,92 . SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 14152.021404/2023-11 AI 22.488.019-5 4.082,50 . SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA 14152.073658/2022-25 AI 22.328.715-6 1.551,35 . SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA 14152.073661/2022-49 AI 22.328.718-1 4.429,08 . SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA 14152.073662/2022-93 AI 22.328.719-9 10.519,60 . SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA 14152.073663/2022-38 AI 22.328.720-2 1.804,44 . SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA 14152.073665/2022-27 AI 22.328.722-9 240,32 . SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA 14152.073666/2022-71 AI 22.328.723-7 2.132,52 . SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA 14152.073667/2022-16 AI 22.328.724-5 3.397,68