DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022700166 166 Nº 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 4FEXBS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. DE F. ZAMBONI NUNES 14185.013075/2023-49 ND 20.274.362-4 51.764,48 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119458/2023-15 AI 22.586.069-4 1.027,32 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119461/2023-21 AI 22.586.072-4 146,76 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119466/2023-53 AI 22.586.077-5 409,52 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119467/2023-06 AI 22.586.078-3 220,14 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119469/2023-97 AI 22.586.080-5 6.067,03 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14152.119470/2023-11 AI 22.586.081-3 5.606,44 . AGUERA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 14185.017461/2023-18 ND 20.279.283-8 78.351,43 . ALMEIDA SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIALLTDA 14185.017947/2023-48 ND 20.279.809-7 26.980,36 . BEINEL INSTALADORA LTDA 14185.014479/2023-50 ND 20.275.904-1 65.979,18 . CEISP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA 14185.019538/2023-86 ND 20.281.870-5 39.557,46 . CENTRO EDUCACIONAL FREITAS CAVALCANTI LTDA 14185.018739/2023-66 ND 20.280.851-3 31.740,69 . CEREAL JARDIM LTDA 14152.100287/2023-42 AI 22.566.898-0 1.394,34 . CEREAL JARDIM LTDA 14152.100288/2023-97 AI 22.566.899-8 692,19 . CEREAL JARDIM LTDA 14152.100289/2023-31 AI 22.566.900-5 328,08 . CEREAL JARDIM LTDA 14152.100291/2023-19 AI 22.566.902-1 991,16 . CEREAL JARDIM LTDA 14152.100292/2023-55 AI 22.566.903-0 227,26 . CEREAL JARDIM LTDA 14185.014450/2023-78 ND 20.275.873-7 36.504,23 . CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.128466/2023-44 AI 22.595.077-4 1.388,05 . CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.128467/2023-99 AI 22.595.078-2 2.054,64 . CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.128468/2023-33 AI 22.595.079-1 733,80 . CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.128469/2023-88 AI 22.595.080-4 869,08 . CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.128470/2023-11 AI 22.595.081-2 3.512,88 . CGM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14185.018518/2023-98 ND 20.280.592-1 36.569,78 . CIMENTO MIX LTDA 14185.014551/2023-49 ND 20.275.981-4 61.228,93 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14152.098969/2023-88 AI 22.565.580-2 1.467,60 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14152.098972/2023-00 AI 22.565.583-7 1.589,67 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14152.098976/2023-80 AI 22.565.587-0 880,56 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14152.098979/2023-13 AI 22.565.590-0 62,60 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14152.098980/2023-48 AI 22.565.591-8 953,94 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14152.098981/2023-92 AI 22.565.592-6 364,16 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14152.098984/2023-26 AI 22.565.595-1 49,46 . CLONAZA SERVICOS DE LAVAGENS, SOLDAS E TORNEARIAS LT DA 14185.014178/2023-26 ND 20.275.585-1 49.641,40 . COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA 14152.181087/2023-82 AI 22.647.698-7 1.415,01 . COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA 14152.181847/2023-51 AI 22.648.458-1 7.630,62 . COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA 14152.181849/2023-41 AI 22.648.460-2 2.525,08 . COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA 14152.181850/2023-75 AI 22.648.461-1 2.244,30 . COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA 14152.181851/2023-10 AI 22.648.462-9 2.842,78 . COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA 14152.181853/2023-17 AI 22.648.464-5 82,80 . COMPLEXO DE ENSINO EXPRESSAO LTDA 14185.025526/2023-91 ND 20.288.837-1 36.095,72 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139871/2023-98 AI 22.606.482-4 2.568,38 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139872/2023-32 AI 22.606.483-2 2.568,38 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139873/2023-87 AI 22.606.484-1 1.712,56 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139874/2023-21 AI 22.606.485-9 2.568,38 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139875/2023-76 AI 22.606.486-7 2.568,38 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139877/2023-65 AI 22.606.488-3 811,37 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139882/2023-78 AI 22.606.493-0 1.712,56 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14152.139883/2023-12 AI 22.606.494-8 2.568,38 . DESMONTE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS S/S LT DA 14152.063296/2023-45 AI 22.529.907-1 1.551,35 . DISAMIGAO DISTRIBUIDORA LTDA 14185.013297/2023-61 ND 20.274.601-1 19.878,55 . DMF CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.119597/2023-31 AI 22.586.208-5 1.622,74 . DUTRA SOLUCAO INDUSTRIAL LTDA 14185.021971/2023-81 ND 20.284.616-4 46.052,06 . E ZANLORENZI & CIA LTDA 14185.021820/2023-23 ND 20.284.444-7 35.165,69 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142036/2023-35 AI 22.608.647-0 1.388,05 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142055/2023-61 AI 22.608.666-6 2.494,92 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142058/2023-03 AI 22.608.669-1 3.928,70 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142062/2023-63 AI 22.608.673-9 293,52 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142064/2023-52 AI 22.608.675-5 168,16 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142073/2023-43 AI 22.608.684-4 146,76 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142088/2023-10 AI 22.608.699-2 2.412,80 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14152.142103/2023-11 AI 22.608.714-0 56,72 . ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA 14185.020524/2023-13 ND 20.282.937-5 34.270,98 . EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.141105/2023-93 AI 22.607.716-1 1.388,05 . EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.141106/2023-38 AI 22.607.717-9 17.024,16 . EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.141107/2023-82 AI 22.607.718-7 11.007,00 . EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.141108/2023-27 AI 22.607.719-5 15.703,32 . EVIDENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14185.020398/2023-99 ND 20.282.807-7 159.523,90 . FERNANDO DIDEK 14152.139669/2023-66 AI 22.606.280-5 3.091,42 . FERNANDO DIDEK 14152.139671/2023-35 AI 22.606.282-1 1.862,28 . FERNANDO DIDEK 14152.139672/2023-80 AI 22.606.283-0 3.091,42 . FERNANDO DIDEK 14152.139674/2023-79 AI 22.606.285-6 3.091,42 . FERNANDO DIDEK 14152.140682/2023-68 AI 22.607.293-2 3.091,42 . FERNANDO DIDEK 14152.140686/2023-46 AI 22.607.297-5 3.091,42 . FERNANDO DIDEK 14152.140690/2023-12 AI 22.607.301-7 4.134,39 . FERNANDO DIDEK 14152.140696/2023-81 AI 22.607.307-6 3.091,42 . FERNANDO DIDEK 14152.140699/2023-15 AI 22.607.310-6 1.027,42 . FERNANDO DIDEK 14152.140701/2023-56 AI 22.607.312-2 3.091,42 . FERNANDO DIDEK 14152.140710/2023-47 AI 22.607.321-1 3.091,42