DOU 27/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado inicialmente por meio da Portaria Inmetro/COGER n° 13 de 19 de junho de 2019, publicada no Boletim de Serviço do Inmetro em 21 de junho de 2019, nos termos do art. 4°, inciso XII, c/c inciso VIII, alíneas "a" e "b" do Decreto 5.480/2005, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.965, de 28 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 52600.010702/2019-54. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 600, de 29 de março de 2022, publicada no D.O.U. nº 61, Seção 2, p.49, de 30 de março de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.969, de 28 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p.95, de 29 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.102392/2022-74. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.460, de 6 de junho de 2018, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 44, de 7 de junho de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.968, de 28 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.106012/2018-94. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA N° 573, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 64, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção à solicitação formulada no Processo Administrativo nº 19.00.3100.0000632/2024-76, resolve: Art. 1º Exonerar, por solicitação do Corregedor Nacional do Ministério Público, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2024, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre VINICIUS MENANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, do exercício do cargo em comissão de Chefia de Gabinete da Corregedoria Nacional, código CC-3, previsto na Lei nº. 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 99, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.003292/2019-03, resolve: Art. 1º Autorizar, até 28 de março de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora ROBERTA SOUSA ALMEIDA PONTES, matrícula nº 15334, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para continuar a exercer o cargo em comissão de Ajudante Parlamentar Pleno, AP-03, no Senado Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 141, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.011304/2023-41, resolve: Art. 1º Dispensar ALISSON MARUGAL, Procurador da República, do encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Roraima. Art. 2º Designar MATEUS CAVALCANTI AMADO, Procurador da República, para exercer o encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Roraima. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 151, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a remoção para o cargo de Procurador Regional da República deflagrada pelo Aviso PGR/MPF nº 1, de 5 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Divulgar o resultado final do processo de remoção para o cargo de Procurador Regional da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Remover os Procuradores Regionais da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 3º Fixar o período de trânsito de 15 (quinze) dias, a contar de 1º de março de 2024. Art. 4º Os membros removidos nos termos da presente Portaria serão lotados nos ofícios vagos das unidades de destino, observada a antiguidade. Parágrafo único. Fica assegurado o direito aos membros removidos de participarem de eventual processo interno de remoção para os ofícios vagos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I (VAGAS ORIUNDAS DO EDITAL) CARGO: PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA . M AT R Í C U L A NOME ORIGEM D ES T I N O . 685 EDUARDO ANDRÉ LOPES PINTO PRR1ª REGIÃO PRR2ª REGIÃO . 843 LIVIA NASCIMENTO TINOCO PRR1ª REGIÃO PRR5ª REGIÃO . 536 MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA PRR4ª REGIÃO PRR1ª REGIÃO . 721 ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA PRR6ª REGIÃO PRR2ª REGIÃO TOTAL POR CARGO: 4 TOTAL DE MEMBROS: 4 ANEXO II (VAGAS REMANESCENTES) CARGO: PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA . M AT R Í C U L A NOME ORIGEM D ES T I N O . 752 CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI PRR6ª REGIÃO PRR4ª REGIÃO . 665 JOSE LEAO JUNIOR PRR1ª REGIÃO PRR6ª REGIÃO . 182 MARCO AURELIO DUTRA AYDOS PRR6ª REGIÃO PRR1ª REGIÃO TOTAL POR CARGO: 3 TOTAL DE MEMBROS: 3 Art. 1º - Substituir EDUARDO NUNES FREIRE, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282659, por SHIRLEY GONCALVES ROCHA DE ALMEIDA , Técnica em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 7183143, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.462, de 16 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 178, Seção 2, p.115, de 19 de setembro de 2022, referente ao Processo nº 00190.108486/2022-57 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO