DOMCE 28/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3406

www.diariomunicipal.com.br/aprece 132

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretária da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão de Licitação cumprida todas as exigências do procedimento de licitação, cujo objeto cita a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA E DEMAIS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS-CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, vem HOMOLOGAR o presente Processo Administrativo de Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 002.28.12.2023- SEMUS, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor das seguintes empresas: FREEDOM HOSPITALAR LTDA - LOTE 01 E LOTE 02 - R$ 562.990,000 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa reais). L C M FERREIRA FARMA HOSPITALAR LTDA - LOTE 04 E LOTE 06 - R$ 595.838,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). SHOPPING MEDMAIA COMERCIOS E REPRESENTACOES LTDA - LOTE 03 - R$277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais). MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - LOTE 05, LOTE 07, LOTE 08, LOTE 09 E LOTE 10 – R$ 1.099.450 – (Um milhão, noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). VALOR GLOBAL DA HOMOLOGAÇÃO: R$ 2.535.278,50 (Dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) Russas(CE), 15 de fevereiro de 2024.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO
Secretaria Municipal de Saúde do Municipio de Russas/CE.

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:E156BEEE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 144/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso XII, do art. 64, e na alínea “d”, do inciso I, do art. 89, da Lei Orgânica do Município, e nos artigos 2º e 5º, alínea “m”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1.945. DECRETA Art. 1ºFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra de propriedade do SR.ANTONIO LEANDRO DE BRITO, situada no sítio pitombeira, zona rural, deste Município, com início da descrição deste perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 416348.24m e E 416348.2489m; LESTE deste segue confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de 6,00m até o vértice V02, de coordenadas N 416350.87m e E 9277273.54m; SUL deste segue confrontando com propriedade do expropriado por uma distância de 10.00m até o vértice V03, de coordenadas N 416341.88m e E 9277269.16m; OESTE deste segue confrontando com a ESTRADA VICINAL QUE LIGA A CE-168 AO DISTRITO BARRINHA / SABOEIRO-CE, por uma distância de 6,00 m até o vértice V04, de coordenadas N 416339.25m e E 9277274.56m; NORTE deste segue confrontando com propriedade do expropriado, por uma distância de 10,00 até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro de 32,00m. Art. 2ºA área a que se refere o art. 1º deste Decreto destinar-se à construção de uma obra pública. Art. 3ºÉ declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão de posse do Município de Saboeiro-CE. no bem referido no art. 1º deste Decreto. Art. 4ºFicam a Procuradoria Geral e a Secretaria da Administração e Planejamento autorizados, desde já, a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando a indenização à conta das dotações próprias do Fundo Geral. Art. 5ºO bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório passará a fazer parte do patrimônio imóvel do Poder Executivo do Município de Saboeiro-Ceará. Art. 6º Fica revogado o Decreto n.º 143/2024, de 20 de fevereiro de 2024. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 27 de fevereiro de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 anos

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:F17C5944

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009/2024

DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR, Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de 09/01/2017. RESOLVE Art. 1º Conceder a ANDRÉIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Secretária Municipal da Assistência Social, Trabalho e Juventude, inscrita no CPF: 014..-06; 02(duas) diárias, a fim de viajar com destino a Fortaleza/Ce., para participar do seminário estadual de abertura do curso de formação continuada de conselheiros tutelares e conselheiros dos direitos da criança e do adolescente do Ceará, que acontecerá no dia 27 de fevereiro de 2024 no auditório João Frederico Ferreira Gomes na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como no dia 28 de fevereiro de 2024, participar do seminário estadual do PAA-Leite, no teatro Nila Soarez, situada na Av. Almirante Maximiniano da Fonseca, n.º 1395, Luciano Cavalcante, em Fortaleza/Ce. Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a 02(duas) diárias, a servidora acima qualificada, através de transferência bancária eletrônico, mediante recibo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro/Ce., 26 de fevereiro de 2024.

MANUEL ERNANI PEREIRA JUNIOR Secretário da Administração e Planejamento

Publicado por: Manuel Ernani Pereira Junior Código Identificador:31267720

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 010/2024