DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08666.011027/2021- 49 AIRTON DA SILVA T209281359 INDEFERIMENTO . 08666.033044/2019- 12 ALBERTO MAXIMILIANO PETRY T121839591 NÃO CONHECIMENTO . 08666.026877/2019- 27 ALENCAR LEITE AGNER R427133734 INDEFERIMENTO . 08666.030296/2019- 90 ALTAMIRO DISSENHA R428124011 INDEFERIMENTO . 08666.093762/2019- 48 ANDERSON ANTONIO DOS SANTOS T191747386 NÃO CONHECIMENTO . 08666.074121/2019- 94 ANDERSON CAMPOS DE M E LO T186137547 INDEFERIMENTO . 08666.079928/2019- 13 ANDRE DA GIOZ T192714917 NÃO CONHECIMENTO . 08666.043073/2019- 92 ANDRE LUIS STEUERNAGEL T113195958 NÃO CONHECIMENTO . 08666.031083/2021- 08 ARTUR LUIZ BOFF T188022667 INDEFERIMENTO . 08666.030314/2019- 33 BR COMERCIO DE GAS LT DA T161203949 INDEFERIMENTO . 08666.033160/2021- 56 BRUNO COSTA CONTENTE R459402099 DEFERIMENTO . 08666.076919/2019- 71 CARLOS EDUARDO SCHRULL E260214973 INDEFERIMENTO . 08666.076657/2019- 44 CARLOS EDUARDO SCHRULL E260214906 NÃO CONHECIMENTO . 08666.076946/2019- 43 CARLOS EDUARDO SCHRULL E260214949 INDEFERIMENTO . 08666.057967/2019- 60 CICERO LUZ DE MAGALHAES JUNIOR T180740873 INDEFERIMENTO . 08666.027507/2020- 41 CLAUDIO DIOVANE S I LV E I R A T124708668 INDEFERIMENTO . 08666.004447/2019- 54 CLAYTON SANI T161606667 NÃO CONHECIMENTO . 08666.018004/2021- 65 CLINICA MEDICA DR MADEIRA R443608989 INDEFERIMENTO . 08666.046188/2017- 77 CRISTIANO JOSE DE O DOS SANTOS T104367172 NÃO CONHECIMENTO . 08666.085884/2019- 61 CRISTIANO LUIS LESNESKI T181358921 INDEFERIMENTO . 08666.068248/2019- 74 DANIEL CAMARGO ZENI T187322678 NÃO CONHECIMENTO . 08666.068260/2019- 89 DANIEL CAMARGO ZENI T187322686 NÃO CONHECIMENTO . 08666.038252/2019- 16 DANIELLA RUBIA DA SILVA G O M ES R387593861 INDEFERIMENTO . 08666.007598/2020- 06 DARCI DA COSTA T174401264 INDEFERIMENTO . 08666.069008/2019- 97 DELI PAIZ E260214507 INDEFERIMENTO . 08666.046393/2019- 02 DJALMA LEANDRO SOUZA PEREIRA T184775507 INDEFERIMENTO . 08666.012524/2021- 64 DOUGLAS SCHINKE R254219787 NÃO CONHECIMENTO . 08666.054057/2019- 25 EDINEA DE BORBA R430313101 INDEFERIMENTO . 08666.060715/2019- 18 EDSON LUIS FUTERKO R436501554 INDEFERIMENTO . 08666.087643/2019- 56 EDSON SILVA T191747351 INDEFERIMENTO . 08666.087642/2019- 10 EDSON SILVA T190620838 INDEFERIMENTO . 08666.018227/2021- 22 EVANDIR JOS OSTROVSKI T195576683 INDEFERIMENTO . 08666.075983/2019- 34 EVANIR RODRIGO KOSTIW T182109477 INDEFERIMENTO . 08666.008811/2020- 99 EVERTON AIRES CARDOSO T203069257 INDEFERIMENTO . 08666.068539/2019- 62 FABRICIO EDUARADO DUWE E260215171 INDEFERIMENTO . 08666.068432/2019- 14 FABRICIO EDUARDO DUWE E260215236 NÃO CONHECIMENTO . 08666.085232/2019- 26 FELIPE ANTONIO LEMOS T185897576 INDEFERIMENTO . 08666.024935/2019- 88 FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO T169931102 NÃO CONHECIMENTO . 08666.012895/2019- 21 FRANCISCO P DE SOUZA JUNIOR T168229347 INDEFERIMENTO . 08666.093855/2019- 72 FRANCISCO TIAGO GOMES T193267314 INDEFERIMENTO . 08666.069658/2019- 32 GABRIELA BRANCHER DA VEIGA T185788084 INDEFERIMENTO . 08666.043151/2017- 97 GEDIELSO MARION T109579771 INDEFERIMENTO . 08666.002067/2020- 19 GILMAR ALVES DOS SANTOS T197542549 INDEFERIMENTO . 08666.068873/2019- 16 GILSON RIBEIRO T185893511 INDEFERIMENTO . 08666.062408/2019- 71 GR METAIS EIRELI EPP T156761617 INDEFERIMENTO . 08666.062393/2019- 41 GR METAIS EIRELI EPP T171485041 INDEFERIMENTO . 08666.001134/2020- 88 GUILHERME SOLDA RAMON T193050641 INDEFERIMENTO . 08666.007892/2020- 18 HENRIQUE ZANON T203081366 NÃO CONHECIMENTO . 08666.018007/2021- 07 HILARION CHIAMOLERA T189509228 INDEFERIMENTO . 08666.016347/2019- 71 HUMBERTO ARNALDO A LV ES R422219266 NÃO CONHECIMENTO . 08666.004607/2020- 07 IAGO DE VILA AZEVEDO T188356387 INDEFERIMENTO . 08666.040090/2017- 14 ILIMAR FRANCO DE A L M E I DA T101541783 INDEFERIMENTO . 08666.063615/2019- 43 ISMAEL BAMBINETTI S OA R ES T183384187 NÃO CONHECIMENTO . 08666.054561/2019- 25 IZOLETE DEMARCHI T176412964 INDEFERIMENTO . 08666.076842/2019- 39 JACKSON SILVA PINHEIRO T187660476 INDEFERIMENTO . 08666.051534/2019- 09 JEAN MICHEL DE VARGAS T179281372 NÃO CONHECIMENTO . 08666.043010/2019- 36 JEFERSON CORTI T172060338 NÃO CONHECIMENTO . 08666.037382/2019- 23 JEFERSON KOSMOS PRASS LIMA T179475541 NÃO CONHECIMENTO . 08666.062357/2019- 88 JOAO GABRIEL DE SOUZA NETO T181694573 NÃO CONHECIMENTO . 08666.048076/2019- 12 JOAO LUIZ FERREIRA T179893874 INDEFERIMENTO . 08666.003402/2020- 04 JONATAN LAUBE T190033258 NÃO CONHECIMENTO . 08666.086133/2019- 61 JONES DA SILVA BORGES T188319808 INDEFERIMENTO . 08666.011535/2021- 27 JONNY ZULAUF R436937735 INDEFERIMENTO . 08666.074850/2019- 41 JOSE JULIO SCHAPPO R441629806 INDEFERIMENTO . 08666.011627/2021- 15 JOSNEI BURES T188344306 INDEFERIMENTO . 08666.046662/2019- 22 JULIANA CAMELLO DOS SANTOS E260157457 INDEFERIMENTO . 08656.091899/2019- 87 JULIO CESAR COELHO M AC H A D O T180990527 NÃO CONHECIMENTO . 08666.018321/2021- 81 LEDA APARECIDA B P F L EG E R T212601307 NÃO CONHECIMENTO . 08666.022164/2020- 28 LEDIO MANOEL DO NASCIMENTO T211515604 INDEFERIMENTO . 08666.076080/2019- 71 LEONEL ANTONIO ZONIN T187572909 NÃO CONHECIMENTO . 08666.061341/2019- 58 LUCIANA APARECIDA M AT T I O L A E260188263 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051934/2019- 14 LUIS FERNANDO PAULO R436788535 INDEFERIMENTO . 08666.041562/2019- 18 MAIKON DOUGLAS DA MAIA T178307424 DEFERIMENTO . 08666.007355/2019- 26 MARCIO MOKRESKI T167396307 INDEFERIMENTO . 08666.003736/2019- 36 MARCOS ALBERTI T158702425 INDEFERIMENTO . 08666.060016/2019- 78 MARIANA ALVES ROGLIO T186992987 INDEFERIMENTO . 08666.008205/2020- 73 MATEUS SCHLICKMANN T205397581 INDEFERIMENTO . 08666.008206/2020- 18 MATEUS SCHLICKMANN T205397603 DEFERIMENTO . 08666.076621/2019- 61 MYKAEL THOMAZ STUART T191645467 NÃO CONHECIMENTO . 08666.055665/2019- 57 NIVALDO GOMES REBELO R435871323 INDEFERIMENTO . 08666.085264/2019- 21 PAULO DRAPISCHINKI DA S I LV A T194066789 NÃO CONHECIMENTO . 08666.018041/2021- 73 PAULO ROBERTO SOUZA VIEIRA T185450768 INDEFERIMENTO . 08666.010974/2021- 12 PAULO SILAS DE SIQUEIRA R485524228 INDEFERIMENTO . 08666.067714/2018- 13 RAFAEL MENEGAT PEREIRA T150803885 INDEFERIMENTO . 08666.076546/2019- 38 REGIS FERREIRA SABRINO E260215097 NÃO CONHECIMENTO . 08666.076608/2019- 10 REGIS FERREIRA SABRINO E260215058 INDEFERIMENTO . 08666.002497/2019- 05 RENAN MOCELLIN T158430832 INDEFERIMENTO . 08666.002501/2019- 27 RENAN MOCELLIN T158430824 INDEFERIMENTO . 08666.076590/2019- 48 RICARDO LIPPEL E260216356 INDEFERIMENTO . 08666.077002/2019- 93 RICARDO LIPPEL E260216364 INDEFERIMENTO . 08666.082739/2019- 28 ROBSON CARDOSO ALVES T190552166 INDEFERIMENTO . 08666.089466/2019- 42 ROGERIO DIAS T166709328 INDEFERIMENTO . 08666.082595/2019- 18 SAMUEL AUGUSTO TUNI T189539267 NÃO CONHECIMENTO . 08666.009918/2020- 54 SANE MANNRICH T202516881 INDEFERIMENTO . 08666.071155/2019- 27 SEBASTIAO LEMOS VIEIRA T188864733 NÃO CONHECIMENTO . 08666.069501/2019- 15 SILVANE JUCILEIDE DE OLIVEIRA E260188344 INDEFERIMENTO