DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.180619/2022-83 AI 22.435.661-5 3.245,48 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199846/2022-82 AI 22.454.888-3 15.540,71 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199863/2022-10 AI 22.454.905-7 1.388,05 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199866/2022-53 AI 22.454.908-1 131,26 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199868/2022-42 AI 22.454.910-3 293,52 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199869/2022-97 AI 22.454.911-1 1.027,32 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14152.199870/2022-11 AI 22.454.912-0 344,02 . ADRIANA FERREIRA DE JESUS 14185.030167/2022-11 ND 20.257.530-6 2.325,35 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010380/2023-66 AI 22.476.995-2 1.885,39 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010420/2023-70 AI 22.477.035-7 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010455/2023-17 AI 22.477.070-5 1.040,36 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010477/2023-79 AI 22.477.092-6 2.089,37 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010496/2023-03 AI 22.477.111-6 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010508/2023-91 AI 22.477.123-0 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010522/2023-95 AI 22.477.137-0 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010527/2023-18 AI 22.477.142-6 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010534/2023-10 AI 22.477.149-3 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010588/2023-85 AI 22.477.203-1 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010593/2023-98 AI 22.477.208-2 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.010610/2023-97 AI 22.477.225-2 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011093/2023-73 AI 22.477.708-4 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011097/2023-51 AI 22.477.712-2 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011122/2023-05 AI 22.477.737-8 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011129/2023-19 AI 22.477.744-1 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011132/2023-32 AI 22.477.747-5 2.504,87 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011133/2023-87 AI 22.477.748-3 2.089,37 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011136/2023-11 AI 22.477.751-3 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011202/2023-52 AI 22.477.817-0 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011296/2023-60 AI 22.477.911-7 3.128,66 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011538/2023-15 AI 22.478.153-7 3.429,31 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011555/2023-52 AI 22.478.170-7 408,25 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011578/2023-67 AI 22.478.193-6 408,25 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.011610/2023-12 AI 22.478.225-8 172,68 . AGIL AGRICOLA DE ITUBERA LTDA 14152.110100/2022-38 AI 22.365.157-5 48.681,92 . ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.071377/2022-38 AI 22.326.434-2 587,04 . ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.071379/2022-27 AI 22.326.436-9 220,14 . ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.071380/2022-51 AI 22.326.437-7 440,28 . ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI 14152.071381/2022-04 AI 22.326.438-5 1.159,42 . ARCONFRIO REFRIGERACAO PECAS E SERVICOS EIRELI 14185.012820/2022-51 ND 20.238.609-1 32.174,68 . AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD 14152.078652/2021-63 AI 22.108.958-6 1.467,60 . AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD 14152.078676/2021-12 AI 22.108.982-9 880,56 . AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD 14152.078678/2021-10 AI 22.108.984-5 1.699,60 . AT ALAGOINHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD 14152.078683/2021-14 AI 22.108.989-6 953,94 . AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.159299/2022-01 AI 22.414.341-7 4.140,80 . AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.159300/2022-99 AI 22.414.342-5 4.140,80 . AVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.159301/2022-33 AI 22.414.343-3 2.041,25 . B. ANDRADE DE OLIVEIRA 14185.022140/2023-27 ND 20.284.830-2 7.184,62 . B&Q ENERGIA LTDA 14152.162808/2022-74 AI 22.417.850-4 2.041,25 . BARRETO SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.057545/2023-63 AI 22.524.156-1 293,52 . BARRETO SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.057547/2023-52 AI 22.524.158-7 73,38 . BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LT D 14152.064021/2023-29 AI 22.530.632-8 1.100,70 . BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LT D 14152.064022/2023-73 AI 22.530.633-6 5.209,98 . BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LT D 14152.064024/2023-62 AI 22.530.635-2 587,04 . BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LT D 14152.064025/2023-15 AI 22.530.636-1 1.139,65 . BOSS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LT D 14185.007560/2023-83 ND 20.268.036-3 106.594,23 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194514/2022-10 AI 22.449.556-9 2.952,72 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194516/2022-09 AI 22.449.558-5 2.654,14 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194518/2022-90 AI 22.449.560-7 984,24 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194519/2022-34 AI 22.449.561-5 1.640,40 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194520/2022-69 AI 22.449.562-3 2.311,30 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14152.194521/2022-11 AI 22.449.563-1 3.289,04 . BRASTOMATE AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 14185.029584/2022-11 ND 20.292.788-1 161.088,19 . BRITA MIX EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LT DA 14185.016611/2023-68 ND 20.278.318-9 59.496,06 . CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.073360/2022-15 AI 22.328.417-3 164,04 . CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.073361/2022-60 AI 22.328.418-1 246,06 . CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.073362/2022-12 AI 22.328.419-0 492,12 . CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.073363/2022-59 AI 22.328.420-3 12,66 . CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.073365/2022-48 AI 22.328.422-0 5.567,55 . CENTRO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO RECANTO DAS ARVOR 14152.106267/2022-02 AI 22.361.324-0 1.388,05 . CENTRO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO RECANTO DAS ARVOR 14152.109108/2022-51 AI 22.364.165-1 21.298,34 . CENTRO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO RECANTO DAS ARVOR 14152.158582/2022-15 AI 22.413.624-1 15.540,71 . CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA 14152.147884/2021-79 AI 22.177.476-9 1.388,05 . CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA 14152.147939/2021-41 AI 22.177.531-5 2.494,92 . CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA 14152.147945/2021-06 AI 22.177.537-4 1.467,60 . CERAMICA BARRO VERMELHO LTDA 14152.147961/2021-91 AI 22.177.553-6 4.843,08