DOU 28/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE PAULA PHARMA LTDA / 27.603.755/0001-37 25351.053035/2024-78 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0223121240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 767, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ODONTO LIMA LTDA / 08.376.892/0001-31 25351.543544/2023-15 / 8276087 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0063864240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde

DISOMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 50.581.714/0001- 09 25351.480837/2023-76 / 1296537 70842 - AFE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS RDC 327/2019 / 1337781231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 768, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46202.007383/2018-17 215690656 Construtora Capital S/A AM . 2 46202.007385/2018-06 215690681 Construtora Capital S/A AM . 3 46202.002476/2019-28 217125191 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 4 46202.002477/2019-72 217125417 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 5 46202.002478/2019-17 217125573 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 6 46202.002479/2019-61 217125727 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 7 46202.002480/2019-96 217125824 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 8 46202.002481/2019-31 217125891 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 9 46202.002482/2019-85 217126090 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 10 46202.007100/2018-29 215410602 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 11 46202.007112/2018-53 215410734 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 12 46202.007178/2018-43 215432096 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 13 46202.007181/2018-67 215431995 Global Gnz Transportes Ltda. AM . 14 46202.010325/2018-62 216488613 Hospital Santa Julia Ltda AM . 15 46202.010326/2018-15 216488656 Hospital Santa Julia Ltda AM . 16 46202.007111/2018-17 215382617 Integracao Transportes Ltda AM . 17 46202.008667/2018-12 216066875 Integracao Transportes Ltda AM . 18 46202.008670/2018-36 216066883 Integracao Transportes Ltda AM . 19 46202.008671/2018-81 216066891 Integracao Transportes Ltda AM . 20 46202.008672/2018-25 216066905 Integracao Transportes Ltda AM . 21 46202.008688/2018-38 216013607 Integracao Transportes Ltda AM . 22 46202.008689/2018-82 216013534 Integracao Transportes Ltda AM . 23 46202.010004/2017-87 213102013 Integracao Transportes Ltda AM . 24 46202.010006/2017-76 213102030 Integracao Transportes Ltda AM . 25 46202.010014/2017-12 213102315 Integracao Transportes Ltda AM . 26 46202.010015/2017-67 213102323 Integracao Transportes Ltda AM . 27 46202.010016/2017-10 213102358 Integracao Transportes Ltda AM . 28 46202.010017/2017-56 213102374 Integracao Transportes Ltda AM . 29 46202.010018/2017-09 213102382 Integracao Transportes Ltda AM . 30 46202.010020/2017-70 213102447 Integracao Transportes Ltda AM . 31 46202.010021/2017-14 213102455 Integracao Transportes Ltda AM . 32 46202.012180/2017-53 213582384 Marcio Gleison Sampaio de Abreu AM . 33 46202.012187/2017-75 213582619 Marcio Gleison Sampaio de Abreu AM . 34 46202.005665/2018-71 215215028 Ribeiro E Torres Ltda. AM . 35 46202.005667/2018-61 215219571 Ribeiro E Torres Ltda. AM . 36 46202.006870/2018-54 215487192 Rondonia Transportes Ltda AM . 37 46202.006871/2018-07 215487214 Rondonia Transportes Ltda AM . 38 46202.011829/2017-19 213498227 Tradicion Comercio Importacao e Exportacao Eireli AM . 39 46202.006807/2018-18 215525868 Visam Vigilancia e Seguranca da Amazonia Ltda AM . 40 46202.006808/2018-62 215560957 Visam Vigilancia e Seguranca da Amazonia Ltda AM ANEXO PEDRO HENRIQUE BUFONI DOS SANTOS / 40.121.660/0001-45 25351.053167/2024-08 / 1307805 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0223274241

H S COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI / 28.915.142/0001-06 25351.053154/2024-21 / 1307780 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0223260240

BULA ESTETICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO LTDA / 07.490.775/0001-31 25351.052520/2024-24 / 1307714 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0222526246

LIDER DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E VETERINARIA LTDA / 45.314.694/0001-70 25351.050178/2024-28 / 1307745 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0217255248

PRIMAS FARMA ANIMAL LTDA / 44.040.524/0001-81 25351.037015/2024-50 / 1307762 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0194943241

BROZA & DEL CASTILLO ASSOCIADOS LTDA / 51.866.605/0001-09 25351.045335/2024-83 / 1307759 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0208822241

DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME / 14.890.803/0001-73 25351.055062/2024-85 / 1307793 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0226630242