DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022900120 120 Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa 04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O . Leandro Junior Limper .566.632-* 02256.000019/2016-55 Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido nos limites da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, unidade de conservação de posse e domínios públicos: I. Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do interessado, se pessoa física; II. Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge, se houver; III. Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir por todos, nos casos de condomínio; IV. Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver; V. Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de sociedades privadas; VI. No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários, recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver; VII. No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio; VIII. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento optativo no caso de posse); IX. Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da IN 02/09). ; X. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário ou ocupante declarante de ITR, retirada nas unidades da SRF pela Internet: h t t p : / / w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / A p l i c a c o e s / AT S P O / C e r t i d a o / C e r t Inter/NIITR. asp. (documento optativo no caso de posse) XI. Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido apenas para imóveis matriculados). Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo, no interesse da instituição, ensejar a impetração de medida judicial contra o interessado. A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no Processo 02256.000061/2016-76, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto- chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, na Avenida Marechal Rondon, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA , CEP 68181-010 ou encaminhada para a CGTER no endereço EQSW 103/104, Bloco "C", Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70670350. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas do interessado. CYNTIA SANTOS Coordenadora de Regularização Fundiária EXTRATOS DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 02070.001686/2024-33. Espécie: Termo de Doação nº 003/2024, que entre si celebram a Conservation International do Brasil CI-Brasil e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: Visa à doação dos bens descritos nos Anexos I e II, que foram adquiridos com recursos de uma doação do Banco Mundial, para implementar atividades do PSAM. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2024. PELO ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora de Planejamento, Administração e Logística. PELA CI-Brasil: Mauricio Soler Bianco PROCESSO Nº 02070.001310/2024-29. Espécie: Termo de Doação nº 087/2022, que entre si celebram que entre si celebram o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBio e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, em cumprimento do TAC, acima mencionado, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto de Apoio às UCs e mais especificamente para ações relacionadas à manutenção e demais finalidades das Unidades de Conservação constantes do mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passara a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I ocorrerá a partir da data do recebimento do mesmo por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2024. PELO ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora de Planejamento, Administração e Logística. PELO FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.013093/2023-39. Pregão Nº 24/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 26.009.298/0001-94 - CENTRAL SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de forma contínua dos serviços de copeira e garçom, com fornecimento de bens e insumos, a serem executados na sede do instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), em B r a s í l i a / D F. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/03/2024 a 12/03/2025. Valor Total: R$ 475.663,61. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Sr. Maria Jusilene Dias, CPF: *. 138.641 - ** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000131/2019-17, relativo ao Auto de Infração de nº 039699-B, sob pena de preclusão. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Gerente Regional 3 Centro/Oeste, em Goiânia/GO, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durante ação de fiscalização com lavratura do Termo de Embargo, mas sem a identificação do responsável pela área desmatada. . Interessado Processo Termo de Embargo Município Coordenada Geográfica Área de Embargo (HA) Termo de Apreensão n° E11DSZ3X Termo de Destruição n° EGLW3RBW . Desconhecido 02119.001511/2023-41 K EQ T 4 Y M Nova Bandeirantes/MT S 09° 06' 10'' S 58° 31' 2''W 2,5 HA 2 (dois) motores estacionários 2 (dois) motores estacionários De acordo com o artigo 36, inciso I, da Instrução Normativa (IN) 09/2023, caso o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração, sejam desconhecidos ou indeterminados, o ICMBio providenciará a publicação do extrato da medida administrativa cautelar de embargo no Diário Oficial da União. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Sede da Gerência Regional em Goiânia/GO, no seguinte endereço: Rua 229, nº 95, - Bairro Setor Leste Universitário - Goiânia - CEP 74605-090, Telefone: (62) 3225.6593 (62) 99110.5604 , nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO BRASÍLIA-CONTAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 22 da Instrução Normativa 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S CPF / CNPJ AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Alux Capital Entulho Locação de Conteiner Ltda 17.005.431/0001-43 PM05JJ8W 02128.002389/2023-11 . Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a- pagamento da multa com desconto; b- parcelamento da multa; ou c- conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. LARISSA MOURA DIEHL Chefe de Unidade GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Inexigibilidade de Licitação, publicado no DOU no dia 20 de fevereiro de 2024, Seção 3, página 117, Onde se lê: "EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2024" Leia-se: "EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2024 "